Certificado hipotecário
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário ... Art. 762. São considerados, para fins de escrituração, credores ... , ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial de registro encarregado da diligência, promovendo-se a ...
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Novo Código de Processo Civil
... certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
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Novo CPC
... certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de ... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ...
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Acórdão nº 1.0172.07.012828-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL PENHORADO DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ART. 69 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - DÍVIDA VENCIDA - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - EXCESSO DE PENHORA - IMÓVEL NÃO AVALIADO. A impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, não é absoluta, podendo ser relativizada nos casos de créditos de natureza alimentar ou trabalhista,
... Sem contrarrazes, conforme certificado a folhas 88. o relatrio. Conheo do recurso. Pretende o ... -
Acórdão nº 1.0172.07.012828-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL PENHORADO DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ART. 69 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - DÍVIDA VENCIDA - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - EXCESSO DE PENHORA - IMÓVEL NÃO AVALIADO. A impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, não é absoluta, podendo ser relativizada nos casos de créditos de natureza alimentar ou trabalhista,
... Sem contrarrazes, conforme certificado a folhas 88. o relatrio. Conheo do recurso. Pretende o ... -
Decisão monocrática Nº 0107475-91.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-12-2023
... DIREITO ... DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO ORIGINAL ... ILEGITIMIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR ... 68.2008.8.16.0001 Ap), cujo trânsito em julgado foi certificado em 19.04.2022 (mov. 27.0, da AC) ... Desse modo, a inexistência do ...
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Parte especial
... judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros ... de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” ... Art. 516 ... O ...
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Disposições gerais dos direitos reais de garantia
... ão competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro” ... stanley8ed.indb 221 19/07/2021 12:09:24 ... este procedimento dá-se o nome de excussão: “O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou ...
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Disposições gerais dos direitos reais de garantia
... ão competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro” ... stanley7ed.indb 207 23/01/2019 17:00:05 ... este procedimento dá-se o nome de excussão: “O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou ...
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Execução por Quantia Certa
... ele equiparado; b) na repartição competente para emissão de certificado, se for veículo; c) na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na ... 716), se a execução é promovida por credor hipotecário, pignoratício ou anticrético, e se efetua a penhora de bem sobre o qual ...
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Processo nº 0033360-56.2012.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... hipotecário", tendo em vista a responsabilidade quanto à baixa\xC2" ... Civil. Certificado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000288-55.2015.5.06.0413), 05-09-2018
EMENTA - Comprovado o encerramento do processo de recuperação judicial da empresa executada, sem a satisfação integral dos créditos, deverá ser retomado o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, conforme entendimento consubstanciado no art. 2º do Provimento/TST/CGJT nº 01/2012. Agravo provido.
... certificado pelo oficial de justiça, fosse oficiado o competente Cartório de ... e 889, V, ambos do NCPC, determino a intimação do credor hipotecário, para proceder eventual manifestação, no prazo de 5 dias ... Em caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000288-55.2015.5.06.0413), 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compete ao Juízo Universal promover a execução contra empresas em recuperação judicial, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto na Lei nº 11.101/2005. Agravo improvido.
... certificado pelo oficial de justiça, fosse oficiado o competente Cartório de ... e 889, V, ambos do NCPC, determino a intimação do credor hipotecário, para proceder eventual manifestação, no prazo de 5 dias ... Em caso ... -
Acórdão Nº 5001721-25.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... 07 – ANEXOS PET INI3 – evento 01 – origem, sendo certificado por oficial de justiça à fl. 13, que ali procedeu a citação da ... penhorado nos autos, de propriedade do sócio e interveniente hipotecário Sady Batistella, circunstância que impediria a decretação da ...
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Acórdão Nº 0035400-47.1998.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE BOX DE GARAGEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O imóvel gravado de alienação fiduciária não é penhorável, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações sobre o bem. Orientação Jurisprudencial nº 71 da SEEx. Agravo de petição do exequente provido.
... Posteriormente à manifestação do exequente, assim é certificado nos autos (ID. 0751c6e - Pág. 1): ... CERTIFICO que em consulta a ... crédito trabalhista possui preferência, sendo que o credor hipotecário terá direito aos valores restantes do leilão após o pagamento da ... -
O Estatuto Naval
... de quitação de ônus fiscais e de encargos sociais; e) certificado de arqueação; e f) desenhos, especificações e memorial descritivo ... ção de bandeira liberiana, para o fim de garantir ao credor hipotecário a preferência sobre o produto da alienação da embarcação, penhorada ...
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Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos
... ser necessariamente o usucapiente, mas o credor (ex: credor hipotecário), um legitimado extraordinário (ex: associação de moradores), ... ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua notificação por edital ...
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Processo nº 0030335-56.2012.8.19.0202 de Décima Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... UNIDADE IMOBILIÁRIA. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ... INADIMPLEMENTO. ... EXTRAJUDICIAL. ... DECRETO-LEI ... certificado às fls. 151. ... Apelação Cível nº ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029083-92.2015.8.19.0208 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AOS MESES DE FEVEREIRO/2014 A AGOSTO/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO ACUMULADO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ATÉ A PROPOSITURA DESTA DEMANDA, A SABER: R$ 9.899,02 (NOVE...
... REQUERENDO O CHAMAMENTO DO CREDOR ... HIPOTECÁRIO AO FEITO E, NO MÉRITO, REQUER O JUÍZO ... DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se ... baixa e arquivem-se ... -
Acórdãos nº 2215613-52.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE SEM PRÉVIO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ... contraminuta dos agravados Paulo e Vanessa conforme certificado às fls. 110. É o relatório. O recurso comporta parcial ...