cheque devolução alinea 35
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... ( ... ) 35. Os governos devem formular ou estimular a ... a efetuar um pagamento através de cheque ou dinheiro e um outro preço para quem queira ... ALÍNEA “N”, DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26.9.1962 – ... envolvem demora em fila de banco a devolução de parcelas pagas em cursos, desembargadores já ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001122-51.2016.5.07.0007), 2020-01-31
... retaliação foi a não renovação do cheque especial do autor. Tece outras considerações e ... de fundos; os cheques devolvidos pelo motivo 35 tiveram indícios de fraude ou detecção de ... -PESSOAL, Título 8, Capítulo 2, item 2, alínea "a" ... Quanto à alegativa de que o ... devolução de cheques, o banco demonstrou que se trata de ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... 35 Em relação ao § 3º, do artigo 8º da CLT, o ... alínea" “a” do parágrafo 1º acima, ou em relação \xC3" ... : I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ... em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea" “c”, da Constituição Federal, contra acórd\xC3" ... da mora da parte Ré; condenação à devolução em dobro da quantia paga, de R$ 8.160,00 (oito ... MONITÓRIA (40) - [Cheque, Alienação Fiduciária] ... Autor(a): CAIXA ... DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8120302-35.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível ...
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Acórdão Nº 0303448-67.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A DEFESA OPOSTA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 26-10-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99,
... Empós, vertidas as contrarrazões (Evento 35, PET1), os autos ascenderam a este grau de ... do Apelante estar sendo executado por um cheque que por ele não foi assinado ou passado a ... olhos do Douto Magistrado o motivo da devolução do talonário de cheques, conforme se verifica a ... do talonário por parte do Banco (alínea 25); b) a assinatura falsa, sendo necessário o ... -
Acórdão Nº 0303273-43.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE UM CHEQUE POR VALOR MAIOR DO QUE O EMITIDO, E DEVOLUÇÃO DE OUTROS DOIS POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA (ALÍNEA 22). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA RÉ.DEFENDIDA A NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. REJEIÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE PRESTOU SERVIÇO EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CDC....
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... 35 e art. 36, CPC/15); b) de ordem - se o juiz for ... alínea a , do inciso I, do art. 96 da Constituição ... Prazo para devolução. Quando o art. 40 do CPC, no inciso II, estipula ... 15) Acordo. Pagamento com cheque cruzado de outra praça. Devida a multa por ...
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Acórdão Nº 2017.400041-5 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-04-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - DEMANDAS COMPOSTAS DE PEDIDO DE COBRANÇA E PEDIDO CONTRAPOSTO - DÍVIDAS DECORRENTES DE RELAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE ARROZ, REPRESENTADAS POR DIVERSOS CHEQUES - RÉU QUE NÃO NEGA A EMISSÃO DAS CÁRTULAS E A DÍVIDA OBJETO DO PEDIDO DE COBRANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO -COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR CHEQUES EMITIDOS PELA AUTORA - CHEQUES...
... fazê-lo mediante a concomitante devolução do título pelo credor, ou mediante a emissão de ... (069.12.005597-6) teve por causa de pedir o cheque nº 851481, da conta corrente nº 9.861-2, do ... 35 e 39); 2) cheque 850818, emitido em abril/2010, ... sem pagamento, primeiramente pela alínea 11 (cheque sem fundos) e depois pela alínea 21 ... -
Acórdão Nº 5000050-71.2021.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CHEQUE RETORNADO PELO MOTIVO 11 (AUSÊNCIA DE FUNDOS). PAGAMENTO DA DÍVIDA EM DINHEIRO. RECUPERAÇÃO DO CHEQUE PELA AUTORA, A FIM DE EVITAR O BLOQUEIO DE SUA CONTA. CHEQUE RETORNADO PELA SEGUNDA VEZ (MOTIVO 12). ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DA CONTA INDEVIDO. SEGUNDA DEVOLUÇÃO QUE NÃO CONSTA NO VERSO DO CHEQUE. DESCONFORMIDADE COM A CARTA-CIRCULAR EMITIDA PELO BANCO DO BRASIL.
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DAPROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVANOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.1- Ação ajuizada em 27/11/2014.
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Acórdão nº 0004590-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 26 de Junio de 2014
Recurso Inominado. Contrato BancáRio. Devolução dos TíTulos Pela AlíNea 35, Suspeita de Fraude ou Rasura Não Demonstrada. Iinversão do ôNus da Prova Aplicado. Dano Moral Configurado. Sentença Mantida.
... CONTRATO BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PELA ALÍNEA 35, SUSPEITA DE FRAUDE OU ... agido regularmente quando da emissão do cheque. Que sofreu devolução do referido titulo sob ... -
Acórdão Nº 0500030-55.2013.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.INSISTÊNCIA NO PLEITO INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA AO PORTADOR DE CHEQUE COMPENSADO. AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DUAS VEZES. QUANTIA, PORÉM, DEVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DO EQUÍVOCO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.HONORÁRIOS...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 219 e 329 do E. TST. (2015) ... 35) Súmula n. 19, TRT/ES - Honorários ... Devolução. No âmbito da Justiça do Trabalho, a ... de operação" (NR-16, Anexo 2, item 3, alínea g ), que é limitada ao círculo com raio de 7,5 ... nossa não deu bons frutos porque punha em cheque a autonomia de ação dos sindicatos ...
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Da rescisão
... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o ... , configura-se a hipótese de que trata a alínea “e”, do art. 483, desta Consolidação e que ... 35) Isenção de Imposto de Renda nas ... prejuízo, inequívoco o direito à devolução dos valores descontados do ex-empregado. TRT 41 ...
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Processo nº 0012099-08.2014.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1- Trata-se de ação na qual a parte autora alega que é titular de conta corrente mantida pelo Banco réu , fazendo uso de "Cheq
... Cheque Empresa Plus”. Afirma que ... sendo surpreendido com a sua devolução. Aponta que esta ocorreu ... ção/intimação efetivada em fls. 35. Contestação em fls. ... ção, foi devolvido pela alínea 35 - fraude, apontando não ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 35) Crédito de natureza alimentícia. Art ... Devolução. No âmbito da Justiça do Trabalho, a ... de operação” (NR-16, Anexo 2, item 3, alínea g ), que é limitada ao círculo com raio de 7,5 ... nossa não deu bons frutos porque punha em cheque a autonomia de ação dos sindicatos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001641-90.2017.5.07.0039), 2019-12-10
... 652, alínea "d", da CL T" ... Constato que o reclamado, ... ÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO Férias (35 dias) mais 1/3, de todo o pacto; 13º Salários, ... por exemplo: autorização de pagamento de cheque de valor elevado, remessa de documentos para ... de decisão quanto ao acatamento/devolução do cheque; que o caixa caso detecte algum ...
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Direito Civil
... ao hospital, por exigência deste, um cheque no valor de cem mil reais. Após a realização ... á buscar a anulação e consequente devolução do valor pago se provar que este reverteu em ... 35, primeira parte, da Lei 8.245/1991 permite ... 5º, alínea “c”, da Lei 6.099/1974); C: incorreta, pois ...
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Acórdão Nº 0309000-58.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS AO APELANTE. TÍTULOS QUE NÃO CIRCULARAM. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A ORIGEM DA DÍVIDA QUE É POSSÍVEL. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMITENTE DOS TÍTULOS. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELADA QUE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E O "FURTO/APROPRIAÇÃO" DOS CHEQUES POR SEU EX-COMPANHEIRO, COM QUEM TEVE UM...
... cheque, diante de suas características de literalidade, ... para pegar seus pertences" (evento 14, outros 35, fl. 3). Na data de 18.7.2016 ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 25 DA TABELA ... -
Regime jurídico e efeitos do protesto
... 7.357/85 (Lei do Cheque), que disciplina o cheque ... Há vários ... TABELIONATO DE PROTESTOS 5ED.indb 35 ... TABELIONATO DE PROTESTOS 5ED.indb 35 ... 20, 1ª alínea); ... b) para o portador da letra de câmbio a ... ) a falta de pagamento, de aceite ou devolução. É muito clara, assim, a distinção entre ...
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Acórdãos nº 1003715-34.2016.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais – Anotação do nome da autora no CCF com indicação de cheque devolvido por encerramento de conta – Ação julgada improcedente – Prova pericial evidenciando a adulteração do cheque, com alteração da data de emissão – Fato novo constatado por perícia judicial – Incidência da regra do art. 493 do CPC – Aplicação
... -spacing:34.632020pt;}.ls5a{letter-spacing:35 ... autora no CCF com indicação de cheque devolvido por encerramento de conta ... alegando, em síntese, que a devolução do cheque por encerramento de conta não ... em 08/06/2015, com fundamento na alínea 13 (conta encerrada). Entretanto, “a ... -
Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... ser praticados quaisquer atos dispositivos 35 ... Ou seja, o contrato fica perfeito, quando da ... , no prazo máximo legal, sob pena de devolução em dobro ... 41. Sobre o modelo da eficácia ... Vide inteligência da alínea “b” e “e” do artigo 279 do Código Civil ... eventualmente pago (entrada, parcelas de cheque ou cartão de crédito etc.), devendo todo ...
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Sentença com número 5277865-79.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 01-03-2023
ementasupra, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, os juízes Altair Guerra da Costa e José Carlos Duarte. Goiânia/GO, 10 de dezembro de 2020. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 11. SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE 2 ANOS. ART. 62 DA LEI Nº 7.357/1985.COMPROVAÇÃO DA...
... ça, o recebimento do valor oriundo do cheque de nº SA-000901, que foi devolvido pela ... e Publicado Digitalmente em 01/03/2023 12:43:35 ... Assinado por FELIPE VAZ DE QUEIROZ ... CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA" 11 ... SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PROPOSITURA DA A\xC3" ... do mesmo com a promessa de devolução do cheque, ... o que nunca ocorreu. Diante disso, ...