cheque devolução alinea 35
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Acórdão nº 1.0287.12.003298-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. A justiça gratuita deferida, não havendo
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Leis Complementares
... § 1º A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do ... Art. 35. As entidades fechadas deverão manter estrutura ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... 2.180-35, de 24.8.2001. II. A partir de 30 de junho de ... ência jurisprudencial de que trata a alínea b , do art. 894 da Consolidação das Leis do ... devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não ... Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Não integração. Inserida em 19.10.00 ...
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Acórdãos nº 1003366-30.2016.8.26.0338 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
Apelação. Pleito de reparação por danos materiais em decorrência da devolução cheques recebidos pela requerente/apelante. Cheques devolvidos pelas alíneas 11, 12, 35 e 48. Ausência de responsabilidade do banco requerido pelo pagamento dos títulos. Manutenção do conteúdo da r. sentença guerreada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003366-30.2016.8.26.0338; Relator (a): Roberto Mac...
... ;}.fs5{font-size:27.295231pt;}.fs4{font-size:35 ... materiais em decorrência da devolução cheques recebidos pela ... dois foram devolvidos pela alínea 35, inviabilizando o respectivo ... houve regularidade na devolução do cheque"; e, que a responsabilidade é do banco e n\xC3" ... -
Acórdãos nº 0022003-26.2010.8.26.0348 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
Recurso - Agravo retido – Interposição da decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação da tutela para exclusão do nome da autora dos cadastros de emitentes de cheque sem fundos – Banco réu que não requereu, nas razões do apelo, a apreciação desse recurso – Aplicação do art. 523, § 1º, do CPC – Agravo retido do banco réu não conhecido. Responsabilidade civil – Dano moral –...
... dos cadastros de emitentes de cheque sem fundos Banco réu que ... um cheque pelo banco réu pela alínea 13 (“conta encerrada”) ... ência de assinatura”) Devolução indevida do cheque por encerramento de ... EDUARDO RIBEIRO, j. em 9.2.1999, DJU nº 35-E, de 23.2.1999, p. 71) ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Decisão Monocrática nº 50001008020168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. - AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. A PROVA ESCRITA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É REQUISITO PREVISTO NO ART. 700 DO CPC/15 QUE ADOTOU A AÇÃO MONITÓRIA NA ESPÉCIE DOCUMENTAL. DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INCUMBE AO RÉU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, COMO DISPÕE O ART. 373 DO CPC/15. A
... CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. A PROVA ESCRITA DE EXISTÊNCIA ... os cheques ”, verifica-se que a devolução, pelo banco sacado, deu-se pelo motivo 20, que se ... -se que os cheques foram devolvidos pela alínea" 21. A alínea 21 se refere cheque sustado pelo pr\xC3" ... devendo R$ 6.800,00 para ele (01:19 até 01:35); ... O seu Nestor era o ex-marido da dona ... -
Acórdão Nº 5001549-46.2020.8.24.0282 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES, POR QUATRO VEZES (CP, ART. 171, CAPUT) E FURTO QUALIFICADO DE ANIMAIS - ABIGEATO (CP, ART. 155, § 6º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA EXAMINADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ANÁLISE SUPERADA POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.ESTELIONATOS. ABSOLVIÇÃO
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001133-08.2015.5.07.0010), 2017-01-19
... seria pago de modo parcelado até que o cheque pudesse ser resgatado ... À despeito do ... por ser apresentado, sendo devolvido pela alínea 11 (Insuficiência de Fundos) e não por não ter ... 47 (doc. 1/18 do PAD), o motivo da devolução do cheque nº 865, foi o "Motivo -11" - ... 9580977 - Pág. 35 e ss ... Ademais, confessou desde a inicial ...
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Acórdão Nº 0300510-31.2015.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA
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Acórdão nº 0014154-10.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
RAC – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO BANCÁRIA COM COOPERATIVA DE CRÉDITO – CELEBRAÇÃO DE VÁRIAS OPERAÇÕES – POSTERIOR INADIMPLEMENTO DO CORRENTISTA – USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, ATRASO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO E EXCLUSÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO – ENCARGOS CONTRATUAIS E TARIFAS BANCÁRIAS LEGÍTIMAS E VÁLIDAS – VALOR RESTITUÍDO EM VIRTUDE DA EXCLUSÃO DO GRUPO DE...
... DO CORRENTISTA – USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, ATRASO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO E ... Já a segunda é de 5% do valor da devolução, em favor da Administradora ... 4 – Se o ... de crédito, requerendo a sua redução para 2,35% ao mês ... A partir do que foi relatado, ... deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo ... -
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... Precedente Administrativo n. 35 — Salário. Pagamento fora do prazo legal ... , Norma Regulamentadora — NR-1, item 1.7 alínea d ... Precedente Administrativo n. 39 ... do contencioso, em razão de devolução do processo pela CAIXA apenas e estritamente ... , quais sejam: o pagamento em dinheiro ou cheque" administrativo no ato da assistência; a comprova\xC3" ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... Precedente Administrativo n. 35 - Salário. Pagamento fora do prazo legal ... , Norma Regulamentadora - NR-1, item 1.7 alínea d ... Precedente Administrativo n. 39 - ... do contencioso, em razão de devolução do processo pela CAIXA apenas e estritamente para ... , quais sejam: o pagamento em dinheiro ou cheque" administrativo no ato da assistência; a comprova\xC3" ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... , as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art ... 4º da Medida Provisória n. 2.180-35/01. Assim, intempestivos os embargos à ... ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços. Não ... ório, consistente, por exemplo, na devolução de vestimentas ou utensílios cedidos para uso ...
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Acórdãos nº 1000589-93.2015.8.26.0213 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Cheque devolvido por divergência de assinatura (motivo 22) – Falha na prestação de serviços da ré - Responsabilidade da Cooperativa – Admissibilidade - A atividade que a ré explora (equiparável às instituições financeiras), acarreta-lhe a responsabilidade pela reparação pecuniária, em caso de prejuízo causado a cliente – Responsabilidade objetiva pelo fato...
... -spacing:33.960000px;}.ls86{letter-spacing:35 ... CIVIL Indenização Cheque devolvido por divergência de assinatura ... segundo o qual a “simples devolução indevida de cheque caracteriza ... mas esse cheque foi devolvido pela alínea 22 [divergência ou insuficiência de ... -
Decisão monocrática Nº 0600483-48.2020.6.15.0003 de Tribunal Superior Eleitoral, 08-05-2023
... CANDIDATURA FEMININA. PAGAMENTO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. REGULARIDADE. PAGAMENTOS ... 35", §§ 3º e 4º, da Res.–TSE 23.607; f) \xE2\x80" ... DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS COM DEVOLUÇÃO ... 53, I, alínea "g" e II, alínea "a", da Resolução TSE nº ...
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Acórdão Nº 0000944-35.2016.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, NOS MOLDES DO §5º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.694/2019. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DA...
... DEVOLUÇÃO DOS BENS CONDICIONADA A RETIRADA DAS ... PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO ... PENAL. INVIABILIDADE ... mediante apresentação de cheque sem fundo por ato ... voluntário do apelante, ... -
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... 34 e 35 da Lei n. 8.212/91, a partir da data em que as ... O art. 18, alínea "a" , da Lei n. 6.024/74, manifestamente ... ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços. Não ... ório, consistente, por exemplo, na devolução de vestimentas ou utensílios cedidos para uso ...
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Acórdão Nº 0305219-91.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC, VISANDO, APENAS, ISENTAR O PAGAMENTO DO PREPARO.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTEALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. INSUBSISTÊNCIA. ENCERRAMENTO DA CONTA NA...
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Tribunal Superior do Trabalho
... ambas as instituições financeiras ou em cheque somente no Banco do Brasil ... Art. 3º Na ... Considerando o disposto no art. 35, XXXIII, do Regimento Interno desta Corte; ... 897, alínea b, da CLT), o agravo de instrumento será ... I - determinará a devolução dos autos à Corte de origem, ainda que já ...
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Furto (Art. 155)
... 1- Furto privilegiado e devolução do bem subtraído à vítima : ... Para ... v. 2. 4. ed. São Paulo: Saraiva, p. 35. 2649 PiErANgELi, José Henrique. Manual de ... ão de cheques e também a folha avulsa de cheque podem funcionar como objeto material de furto, ... de Justiça (CRFB, artigo 102, inciso I, alínea i) somente se inaugura com a prolação de ...
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Da distribuição, recepção e protocolização
... IV - o cheque deverá ser apresentado no lugar de pagamento ou ... motivos nº 20, nº 25, nº 28, nº 30 e nº 35 das normas expedidas pelo Banco Central do ... ao apresentante para confirmação da alínea" definitiva, conforme estabelecido pela instituiç\xC3" ... ) dias úteis para pagamento, aceite, devolução ...
- Decisão Monocrática nº 5266 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2020
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... ( ... ) 35. Os governos devem formular ou estimular a ... a efetuar um pagamento através de cheque ou dinheiro e um outro preço para quem queira ... ALÍNEA “N”, DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26.9.1962 – ... envolvem demora em fila de banco a devolução de parcelas pagas em cursos, desembargadores já ...