cheque devolução alinea 35
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Decisão monocrática Nº 0600510-02.2020.6.05.0135 de Tribunal Superior Eleitoral
...VILIPÊNDIO AO ART. 53, I, ALÍNEA “G”, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. ... Eleitoral, no julgamento do Respe 265–35/RO e 529–02/ES, fixou claramente cognição a ... doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal. § 2º O disposto no § ... Resolução quando impossibilitada a devolução ao doador; (..) Com efeito, constato ...
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Acórdão Nº 5011932-23.2020.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESES RELACIONADAS À DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS QUE NÃO DIALOGAM COM A PETIÇÃO INICIAL OU COM A SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, DIANTE DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INDÍCIOS DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO...
...ção recursal tem relação com a devolução do cheque por insuficiência de fundos. No ... concreto, o cheque foi devolvido pela alínea 35 - cheque fraudado, emitido sem prévio ... -
Legislação
...alínea a do parágrafo 1 acima ou em relação às ...35. . Art. 16. Equipara-se a extinção normal do ... viabilizar o depósito, os saques, a devolução de valores e a emissão de extratos, entre outros ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... estar na competência do próprio Congresso; 35" (2) depois, não poderá dizer respeito à compet\xC3"...ção delegante não pode passar um “cheque em branco” para o Executivo, antes, há de ...8/1995 – que alterara o inciso XI e alínea" a do inciso XII do artigo 21 da Constituição \xE2"... logo após recebida a mensagem de devolução (Bolívia – art. 77.1; Bulgária – art. ...
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Decisao Nº 0538617-66.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
...35/170). Afirmou, a parte autora, na petição ... instituição financeira acionada; b) devolução equivocada do cheque nº. 000997, no valor de R$ ...é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor ...
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Acórdãos nº 0180762-85.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
CHEQUE – Alegado desacordo comercial, consistente na não observação pela parte ré da data avençada para apresentação de cheque pós-datado, embora possa ensejar responsabilidade civil desta pelos danos decorrentes deste ato, o que é objeto da outra ação promovida pela autora (processo nº 583.00.2012.124173-4), não implica, por si só, a nulidade do negócio jurídico como um todo, nem dos títulos que
...CHEQUE Alegado desacordo comercial, consistente ... 35 e 36, da LF 7.357/85, sob alegação de ... cheque devolvido com fundamento na alínea 21, a orientação do julgado extraído do ... por desacordo comercial Devolução de cheques pelas alíneas 11 e 12, ... -
Acórdão Nº 0019023-74.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DE TERCEIRO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR QUE TERIA SIDO INDEVIDAMENTE DEVOLVIDO, GERANDO-LHE UM SALDO DEVEDOR QUE ACARRETOU A DEVOLUÇÃO DE DIVERSOS CHEQUES SEUS POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.INSISTÊNCIA NO PLEITO INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE ASSINOU RECIBO OUTORGANDO A PLENA,...
... na sua conta-corrente 6.030-5, um cheque emitido por ARN- Prestadora de Serviço, contra a .../07/2011 foi debitado de sua conta, sob a alínea "cheque fraudado". Disse que somente em ... de 11/07/2011 a 14/03/2014 houve a devolução de 56 cheques de sua emissão não deveriam ter ... do cheque nº 267, indevidamente, pelo motivo 35 (cheque fraudado), em 13/7/2011, no importe de R$ ... -
Decisao Nº 0357046-36.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 30-07-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO. CHEQUE. DEVOLUÇÃO. FUNDOS. INSUFICIÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo o mesmo responder pelos riscos de sua atividade independente de dolo ou culpa, o que não...
...SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO. CHEQUE. DEVOLUÇÃO. FUNDOS. INSUFICIÊNCIA. EXERCÍCIO ... que o cheque foi devolvido pelo motivo de nº 35, código indicativo de fraude bem como houve o ..., sob suspeita de fraude de terceiro, "alínea 35". Assim, não houve débito em duplicidade. ... -
Acórdão Nº 0305563-66.2016.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 22 (DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA ASSINATURA). FIRMA LANÇADA NA CÁRTULA QUE NÃO CONDIZ COM AQUELAS APOSTAS NO CARTÃO DE AUTÓGRAFOS TRAZIDO PELO RÉU AOS AUTOS. DEVER DE CAUTELA...
... no banco réu e que em 04-07-2016 emitiu o cheque de nº 850581, devolvido pelo banco sem ...ência de assinatura. Diz que a devolução do cheque lhe causou danos materiais, pois teve ...ência ou insuficiência de assinatura (alínea 22) (Evento 6, "INF15").Em virtude disso, o autor ... centavos), bem como gastou a quantia de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), correspondente à ... -
Acórdãos nº 1028016-74.2014.8.26.0577 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
CHEQUE – Monitória – Como (a) as partes do presente feito figuram, no cheque objeto da ação como emitente e beneficiária, admissível, na espécie, a oposição, pela parte devedora, de exceções pessoais em relação ao negócio jurídico subjacente, (i) seja por terem circulado com efeito de cessão civil de crédito, ante a inexistência de endosso, (ii) seja pelo fato de constar o nome do portador final...
...: Romeu Ribeiro da Silva Junior CHEQUE Monitória Como (a) as ... crédito do cheque mediante a devolução imediata do título e pior é que estava ...alínea 48 dos Motivos de Devolução/BACEN ). (..) ...35); (c) Alexsandro da Silva Nunes, o primitivo ... -
Acordão da Primeira Seção, 25-08-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕESGENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS(TEMA N. 808 -
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Acórdão nº 70083663278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 28-01-2022
AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. DENUNCIADOS. PROMOTOR DE JUSTIÇA E OUTROS. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL E PRETENSA CISÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS NÃO DETENTORES DE FORO PRIVILEGIADO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. UNÂNIME. 1. Em que pesem os supostos...
... FRAGA; e R$ 3.717,00 em 10/12/2012, cheque da conta nº 1000232708, ag. 434, na CAIXA, do ... as devidas correções, totalizando R$ 13.318,35) . . (nos extratos bancários ... . Transação 02 ? Venda/Devolução" - 2012 . . \tComprador . . Fonte: DIF Ano-calend\xC3"...2.288v./2.289). . . ? Cláusula 2ª, alínea ?A?. . . ? Não se pode olvidar, entretanto, ... -
Execução Trabalhista
..., as contribuições sociais previstas na alínea a , do inciso I e no inciso II do caput do ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque"; II — a escritura pública ou outro documento p\xC3"...35 da Lei de Arbitragem, e obedecerá ao disposto em ...ída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. . (223) Note-se que ...
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Leis Complementares
.... § 1º A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do ... Art. 35. As entidades fechadas deverão manter estrutura ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ... técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
...2.180-35, de 24.8.2001. II. A partir de 30 de junho de ...ência jurisprudencial de que trata a alínea b , do art. 894 da Consolidação das Leis do ...devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não ...Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Não integração. Inserida em 19.10.00. ...
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Acórdãos nº 1003366-30.2016.8.26.0338 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
Apelação. Pleito de reparação por danos materiais em decorrência da devolução cheques recebidos pela requerente/apelante. Cheques devolvidos pelas alíneas 11, 12, 35 e 48. Ausência de responsabilidade do banco requerido pelo pagamento dos títulos. Manutenção do conteúdo da r. sentença guerreada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003366-30.2016.8.26.0338; Relator (a): Roberto Mac...
...;}.fs5{font-size:27.295231pt;}.fs4{font-size:35... materiais em decorrência da devolução cheques recebidos pela ... dois foram devolvidos pela alínea 35, inviabilizando o respectivo ... houve regularidade na devolução do cheque"; e, que a responsabilidade é do banco e n\xC3"... -
Acórdãos nº 0022003-26.2010.8.26.0348 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
Recurso - Agravo retido – Interposição da decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação da tutela para exclusão do nome da autora dos cadastros de emitentes de cheque sem fundos – Banco réu que não requereu, nas razões do apelo, a apreciação desse recurso – Aplicação do art. 523, § 1º, do CPC – Agravo retido do banco réu não conhecido. Responsabilidade civil – Dano moral –...
... dos cadastros de emitentes de cheque sem fundos Banco réu que ... um cheque pelo banco réu pela alínea 13 (“conta encerrada”) ...ência de assinatura”) Devolução indevida do cheque por encerramento de ... EDUARDO RIBEIRO, j. em 9.2.1999, DJU nº 35-E, de 23.2.1999, p. 71). . PODER JUDICIÁRIO ... -
Decisão Monocrática nº 50001008020168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. - AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. A PROVA ESCRITA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É REQUISITO PREVISTO NO ART. 700 DO CPC/15 QUE ADOTOU A AÇÃO MONITÓRIA NA ESPÉCIE DOCUMENTAL. DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INCUMBE AO RÉU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, COMO DISPÕE O ART. 373 DO CPC/15. A
...CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. A PROVA ESCRITA DE EXISTÊNCIA ... os cheques ”, verifica-se que a devolução, pelo banco sacado, deu-se pelo motivo 20, que se ...-se que os cheques foram devolvidos pela alínea" 21. A alínea 21 se refere cheque sustado pelo pr\xC3"... devendo R$ 6.800,00 para ele (01:19 até 01:35); . (…) . O seu Nestor era o ex-marido da ... -
Acórdão Nº 5001549-46.2020.8.24.0282 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES, POR QUATRO VEZES (CP, ART. 171, CAPUT) E FURTO QUALIFICADO DE ANIMAIS - ABIGEATO (CP, ART. 155, § 6º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA EXAMINADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ANÁLISE SUPERADA POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.ESTELIONATOS. ABSOLVIÇÃO
...61, inciso II, alínea "h", do Código Penal (vítima Nida); art. 171, ... MAURÍCIO RODRIGUES DIONÍSIO ELIAS emitiu cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do ...ção financeira por motivo de fraude (motivo 35), em razão do Boletim de Ocorrência de furto ... deu cheques de amigo dele, mas houve devolução porque o correntista alegou que o cheque era ... -
Sustentação Financeira
... far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do Presidente e do ... sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do ...ável pela distribuição de R$ 819 milhões a 35 partidos para custear sua manutenção e as ... restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. . ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001133-08.2015.5.07.0010), 2017-01-19
... seria pago de modo parcelado até que o cheque pudesse ser resgatado. . À despeito do ... por ser apresentado, sendo devolvido pela alínea 11 (Insuficiência de Fundos) e não por não ter ...47 (doc. 1/18 do PAD), o motivo da devolução do cheque nº 865, foi o "Motivo -11" - ...9580977 - Pág. 35 e ss. . Ademais, confessou desde a inicial que ...
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Acórdão Nº 0300510-31.2015.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". SENTENÇA QUE NÃO É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FORAM PLENAMENTE OBSERVADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA
...ção e juntaram documentos (eventos 34, 35, 43 e 44), sobrevindo a impugnação (evento 42). ...", sendo que o seu nome foi inserido no cheque após a sua confecção; e) a "ilegitimidade por ...alínea "a", XXXV, XXXVI, XXXVII, XL e LIV, da ... dos títulos consta o motivo da devolução (alíneas 11 e 21 da tabela fornecida ... -
Acórdão nº 0014154-10.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
RAC – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO BANCÁRIA COM COOPERATIVA DE CRÉDITO – CELEBRAÇÃO DE VÁRIAS OPERAÇÕES – POSTERIOR INADIMPLEMENTO DO CORRENTISTA – USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, ATRASO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO E EXCLUSÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO – ENCARGOS CONTRATUAIS E TARIFAS BANCÁRIAS LEGÍTIMAS E VÁLIDAS – VALOR RESTITUÍDO EM VIRTUDE DA EXCLUSÃO DO GRUPO DE...
... DO CORRENTISTA – USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, ATRASO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO E ...Já a segunda é de 5% do valor da devolução, em favor da Administradora. . 4 – Se o ... de crédito, requerendo a sua redução para 2,35% ao mês. . A partir do que foi relatado, vê-se ... deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo ...