cid j 45 9
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... TJPR no Pedido de Suspensão de Liminar n.º 1.719.562-9, no qual restou deferido o pedido de suspensão da execução das ... 45. Lembro que o Supremo Tribunal Federal, ao se deparar com o tema ... -
Planejamento governamental
... Governança adotados são os expressos nos artigos 3º e 4º do Decreto 9.203/2017. A transparência foca na apresentação de informações sobre ... 125 EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 125 25/02/2021 18:43:45 ... 25/02/2021 18:43:45 ... GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL PÚBLICA • ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... 9 No sexto caso, Volker und Markus Schecke GbR (C-92/09), os litígios nos ... incumprimento – Protecção de dados pessoais – Regulamento (CE) 45/2001 – Regulamento (CE) 1049/2001. Relator: E. Levits, 29 de junho de ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... b) até duas horas diárias, durante o período máximo de 45 dias por ano, por ato unilateral do empregador, para a recuperação do ... Assim, o art. 6º da Lei n. 9".601/98, em vigor desde 22 de janeiro de 1998, promoveu uma alteração do \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0001043-85.2013.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-04-2019
... e por tempo indeterminado, o medicamento DONAREN RETARD 150mg (45 comprimidos) ... O fornecimento será por tempo indeterminado, ... (Embargos de Declaração do REsp 1657156/RJ, publicado no DJe de 21/9/2018) ... Tecidas essas considerações, de ...
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Planejamento sucessório
... , ou seja, existem a sucessão testamentária e a sucessão legítima 9 ... 4 HIRONAKA, Giselda. Planejar é preciso: planejamento ... ídico que regula a sucessão de uma pessoa para depois da sua morte” 45 ... Entre as formas ... 42 Como já visto anteriormente, a sucessão ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... ça do padrão repressivo decisório até então hegemônico no país 9 ... Retomaremos a disputa das narrativas em torno da qualificação da greve ... de resistência e a consequente falha no recuo das medidas austeras 45 ... A resposta sindical no caso irlandês ocorreu de modo diverso, ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 35 c/c 40, I, ambos da Lei n 11.343/2006, e no art. 1, caput, da Lei n 9.613/1998, na forma do art. 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses ... 15/16 Apenso III, Vol. I); laudo de exame toxicolgico (fls. 45/47 Apenso III, Vol. I) que atesta tratar-se de droga cocana, substncia ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 040761pt;}.h7{height:41.926957pt;}.hf{height:44.439538pt;}.h13{height:45 ... asp sob o número 1989956 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 233 ... Relatório 26/04/2012 P LENÁRIO A RGÜIÇÃO DE D ESC ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 45) ... O Código Civil português, de 1867, disciplinou os direitos da ... 9) como o embrião da proteção da personalidade ... Na Idade Média, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 80, I, 82, 84 e 1.473, VI, CC/2002 ... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais) ... § 1º. A pena aumenta-se de um ... Precedentes citados: HC 173.848-SP, DJe 1º/2/2011; HC 45.110-DF, DJ 21/11/2005, e HC 98.295-PR, DJe 30/6/2008. HC 188.899-SP, Rel ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... maiores juristas de todos os tempos, Marco Túlio Cicero, já dizia há 45 anos antes de Cristo, em seu livro Da República , que “a honra é o ... desprovido.” (AIRR 13472620115150039, Data de publicação: 19.9.2014. Orgão julgador: Terceira Turma. Relator: Ministro Maurício Godinho ...
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Caracterização de insalubridade
... - Anexo n. 8 - Vibrações; ... - Anexo n. 9 - Frio; ... - Anexo n. 10 - Umidade; ... - Anexo n. 11 - Agentes ... (TRT 17ª R., 1ª T., RO 0001736-45.2014.5.17.0008, rel. Cláudio Armando Couce de Menezes, Publicação: ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 8 Cabe registrar que a informação, 9 enquanto fato jurídico, tem perfil dúplice, eis que ora se reveste como ... 45 Em relação à legitimidade ativa, estabelece o artigo 1.768, IV, do ...
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Edital de contratação, EDITAL DE ABERTURA Nº10/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESC
... B.9 - Em caso de desistência ou impedimento do candidato negro, indígena ou ... ção com o Serviço Militar (somente candidatos do sexo masculino até 45 anos); ... g) não estar o candidato aposentado por invalidez; ... h) ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... B.9 - Em caso de desistência ou impedimento do candidato negro, indígena ou ... ção com o Serviço Militar (somente candidatos do sexo masculino até 45 anos); ... g) não estar o candidato aposentado por invalidez; ... h) ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A
... necessário ... B.9 - O candidato que se autodeclarou, na ETAPA I da inscrição, como ... a situação com o Serviço Militar (candidatos do sexo masculino até 45 anos); ... h) apresentar número do PIS, PASEP ou NIS e certidão de ...
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Jurisprudência
... 1.9 Cruzamento ... Em cruzamento não sinalizado, a preferência de ... cediça jurisprudência deste Tribunal (julgados do TARS, 41/257, 45/378, 47/412, 49/454, 50/402). Pode ser elidida a presunção relativa ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 8-9 do documento eletrônico 2). Assevera, ainda, que “os atos ... 1º, 2º, 6º e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro de receber doação, ...