cipa obrigatoriedade
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Tabelas práticas
... Documentos - exibição: ... Documentos - obrigatoriedade: ... Embargos protelatórios: ... Equiparação salarial: ... Erro na decisão (erro material): ... Estabilidade - membro da cipa: ... Estabilidade - cipa - suplente ... Estabilidade - gestante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000424-59.2019.5.07.0033), 2019-09-12
... MEMBRO DA CIPA". FALTAS ¿S REUNI¿ES DA COMISS¿O. REN¿NCIA AO MANDATO. N¿O CONFIGURA¿\xC2" ... todo o grupo MRH, inclusive a NUFARM; que a MRH n¿o tem a obrigatoriedade" legal de constituir CIPA, mas alguns clientes pedem que constituam no seu \xC2" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001663-44.2017.5.07.0009), 2020-02-05
... Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Membro de Cipa ... Alegação(ões): ... - divergência jurisprudencial ... Alega ... constitucionalmente assegurada, além de que há obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000377-27.2014.5.06.0312), 04-02-2015
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 165 da CLT e o art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. No caso, ainda que o número de empregados tenha diminuído, de forma a ser inferior a
... a 20, não se exigindo, no rigor da lei, a existência de membro da CIPA, a realidade é que o autor já o era, desde antes da redução do quadro ... demais trabalhadores na prevenção de acidentes, com a obrigatoriedade de sua constituição em cada estabelecimento de empresa que conte com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10552-32.2015.5.03.0182) 02-05-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA Nº 339, II DO TST. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - No...
... SÚMULA Nº 422, ... I, DO TST. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA Nº 339, II DO TST ... 1 - Os argumentos da parte não ... não possui número de empregados suficientes para a obrigatoriedade de constituição da CIPA, pois tal fato não frustra o direito adquirido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000743-37.2016.5.06.0008), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. CESSAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FATO EQUIVALENTE À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. O encerramento da obra para a qual a CIPA foi constituída equivale à extinção do estabelecimento, de modo que a eventual despedida dos trabalhadores cipeiros não constitui dispensa arbitrária, nos termos do item II da Súmula 339, do TST. Logo, ainda que a...
... MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. CESSAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FATO ... obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... 8º, VIII), ao dirigente da CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — e à mulher gestante ... , uma série de empecilhos deve ser considerada: a) obrigatoriedade de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nunca inferior a 30 ...
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Acórdão Nº 0020583-93.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
PCMSO. PPRA. ARTICULAÇÃO. ITEM 9.1.3 DA NR-09. Inadmissível a ocorrência de incongruências reiteradas entre os programas PCMSO e PPRA. Ambos pertinem à mesma realidade fática, no tocante ao ambiente laboral, e devem manter intrínseca inter-relação e articulação, a fim de alcançar os objetivos protetivos que lhes são próprios, sob pena de caracterizar mera obediência formal ao legislado e resultar
... 1.1 da NR-09 da Portaria nº 3.214/78 do MTE , à constituição da CIPA , ao descumprimento do item 7.4.6 da NR-07 da referida portaria, às ... à saúde e integridade de seus empregados, no que tange à obrigatoriedade dos instrumentos analisados e à respectiva articulação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000104-78.2017.5.06.0171), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É entendimento pacífico nesta Corte que compete à Justiça do Trabalho o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, em que pese a recuperação judicial de uma das empresas, assim como a efetiva existência de grupo econômico entre a ENERGIMP S/A e a WIND POWER ENERGIA S/A....
... detentor de estabilidade provisória, por ter sido eleito membro da CIPA. Precedente da SDI-1 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento ... constitucionalmente assegurada, além de que há obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ... -
Acórdão Nº 0020773-63.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA HORAS IN ITINERE . Admitido o fornecimento de transporte para o local de trabalho, cabe ao empregador comprovar a existência de transporte público regular entre a residência do trabalhador e o local da prestação de serviços, no início e no término da jornada. Inexistindo prova nesse sentido, conclui-se que o transporte fornecido é essencial ao empreendimento, e não mero benefício e...
... de que não há prova da ocorrência de eleição para membros da CIPA, não estando a reclamada obrigada a constituí-la, uma vez que possui ... , novamente, prejudicou-lhe, uma vez que comprovariam a obrigatoriedade" de constituição de CIPA e sua eleição como membro. Aduz que, em decorr\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1117-52.2015.5.11.0007)
... CIPA - EXTINÇÃO DO SETOR ... A ré ... constitucionalmente assegurada, além de que há obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001293-51.2016.5.07.0025), 2016-12-08
... , no sentido de que em qualquer hipótese de excludente de obrigatoriedade de reintegração do membro da CIPA, a exemplo de DISPENSA POR MOTIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000048-25.2018.5.07.0028), 2018-09-21
... GARANTIA DE EMPREGO. CIPA ... Corrobora o reclamante que pleiteou a reintegração no emprego ... item II, da Súmula 339, do TST, exoneram o empregador da obrigatoriedade de reintegração do empregado eleito membro da CIPA ou da respectiva ...
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Direito individual do trabalho
... Dentro da obrigatoriedade da observância na contratação de seus antigos funcionários, o ... detentor de estabilidade provisória de emprego, como membro da CIPA ou gestante, pode propor rescisão do contrato de trabalho por mútuo ...
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As Amarras das Negociações Coletivas de Trabalho
O presente estudo pretende, sem o intento de esgotar o assunto, discutir a inovação legislativa prevista no art. 611-A, § 2º, que versa no sentido de que a inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico e ainda, as limitações do Poder Judiciário...
... érias de segurança e saúde do trabalhador (exclusão da obrigatoriedade da CIPA, do uso de EPI etc.) (CHOHFI, 2011) ... 2. REFORMA ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 181 — CLT — CIPA — prevenção — arts. 163 a 165 — CLT — competência — art ... Súmula n. 51 — TST — obrigatoriedade de emissão da CTPS — art. 13 — CLT — readmissão de empregado — ...
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Acórdão Nº 0020795-07.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA, ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Indenização...
... ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado ... 513, "b", da CLT, e advém da obrigatoriedade imposta pela Constituição da República à participação das entidades ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Ali não existe a obrigatoriedade de decidir e, ainda, se podem defender interesses de qualquer natureza ... Não se pode deslembrar, outrossim, do papel da CIPA na informação dos trabalhadores (art. 163 e ss. da CLT, NR-5 e NR-31 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11908-66.2015.5.15.0105)
... de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Membro de CIPA ... No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além ... constitucionalmente assegurada, além de que há obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000048-25.2018.5.07.0028), 2018-02-21
... Alega que foi eleito membro da CIPA e tomou posse em 29 de junho de 2016, sendo, portanto, portador de ... item II, da Súmula 339, do TST, exoneram o empregador da obrigatoriedade de reintegração do empregado eleito membro da CIPA ou da respectiva ...
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Acordao N° 1256635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital nº 6. 238/2018. Criação de comissões internas de prevenção de acidentes nos órgãos da administração pública do distrito federal. Projeto de lei iniciado por parlamentar da câmara legislativa do distrito federal. Vício formal. Iniciativa privativa do governador do distrito federal. Artigos 14, 71, §1º, ii, iv e v, e 100, iv, vi e
... instituição de Comissões Internas de Prevenções de Acidentes – CIPA ... no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito ... 22, I, da CF/88, ao instituir a obrigatoriedade de criação de Comissões Internas ... de Prevenção de Acidentes no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000599-44.2018.5.06.0412), 29-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego e do art. 373, II, do CPC, e das consequências nocivas que geram na vida profissional do trabalhador, os motivos determinantes da rescisão por justa causa sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, por isso, quando invocados devem...
... e àquelas decorrentes da estabilidade provisória por ser membro da CIPA. Pede o provimento ... Contrarrazões apresentadas pela reclamante sob o ID. 7469682 ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Direito do Trabalho
... ção; trata-se de empregador diverso e, portanto, não há obrigatoriedade" do mesmo salário. B: opção correta, pois nos termos do art. 9º, § 3\xC2" ... Larissa, que foi indicada pelo empregador para compor a CIPA da empresa; ... Maria Eduarda, que foi eleita para a comissão de ...
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Sentença nº 1001342-25.2020.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... em limitação. Rejeito. DA DISPENSA/ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA – INDENIZAÇÃO POR PERÍODO ESTABILITÁRIONos termos do art. 10, inciso ... POSSIBILIDADE. Não há a obrigatoriedade" de que a dispensa do empregado, eleito para a CIPA, seja precedida por aç\xC3" ...
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Acordao N° 1343587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 238/2018. Criação de comissões internas de prevenção de acidentes nos órgãos da administração pública do distrito federal. Projeto de lei iniciado por parlamentar da câmara legislativa do distrito federal. Vício formal. Iniciativa privativa do governador do distrito federal. Artigos 14, 71, §1º, ii, iv e v e 100, iv, vi e x, da lei orgânica...
... instituição de Comissões Internas de Prevenções de Acidentes – CIPA ... no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito ... 22, I, da CF/88, ao instituir a obrigatoriedade de criação de Comissões ... Internas de Prevenção de Acidentes no ...