circulares susep
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Apresentação
... Demonstrando a regulação do setor por meio da SUSEP, discorre a autora sobre diversas circulares daquele órgão para chegar ...
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Acórdão nº 1.0701.05.122948-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2006
... As Resoluções da Susep e as instruções e circulares do CNPS não têm o condão de contrariar o ...
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Acórdão nº 1.0024.05.812445-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2006
... - As Resoluções da Susep e as instruções e circulares do CNPS não têm o condão de contrariar o ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... interpostos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; ... VII - disciplinar o processo de cobrança e fixar o valor de ... c) divulgarem prospectos, expedirem circulares ou publicarem anúncios, através de qualquer veículo de comunicação, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.495000-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2006
... REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR REGULAMENTO DA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEIS 6.205/75 E 6.423/77. A quitação ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do Seguro Obrigatório ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0016934-75.2009.8.08.0048 (048090169342)), 28/05/2019
... circulares expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0017729-18.2008.8.08.0048 (048080177297)), 08/05/2018
... circulares expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0025425-08.2008.8.08.0048 (048080254252)), 29/01/2019
... circulares expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0019649-90.2009.8.08.0048 (048090196493)), 30/10/2018
... circulares expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0021309-22.2009.8.08.0048 (048090213090)), 29/01/2019
... circulares expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0015808-87.2009.8.08.0048 (048090158089)), 23/01/2018
... circulares expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CIRCULAR SUSEP. NORMATIVO QUE NÃOSE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMEPELO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃOCONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. INVIABILIDADE.NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAMEDO ACERVO FÁTICO-PROB
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Acórdão nº 1.0271.03.020548-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2006
... As Resoluções da Susep, e as instruções e circulares do CNPS não têm o condão de contrariar ...
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Acórdão nº 1.0701.05.128983-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2006
... - As Resoluções da Susep, e as instruções e circulares do CNPS não têm o condão de contrariar ...
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Acórdão nº 1.0701.05.124919-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2006
... As Resoluções da Susep, e as instruções e circulares do CNPS não têm o condão de contrariar ...
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Acórdão nº 1.0701.05.118849-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2006
... As Resoluções da Susep, e as instruções e circulares do CNPS não têm o condão de contrariar ...
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Acórdão, Processo nº 5025090-35.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... o Preceito de Gauss, observando, quanto aos seguros, as Circulares Susep 111/99 e 121/00. Pediu, ainda, a revisão do saldo devedor, com a ...
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Acórdão nº 1.0273.06.000463-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2007
... As Resoluções da Susep e as instruções e circulares do CNPS não têm o condão de contrariar o ...
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Acórdão nº 1.0024.05.827392-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2006
... As Resoluções da Susep e as instruções e circulares do CNPS não têm o condão de contrariar o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11617-56.2018.5.15.0042)
I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR - PRAZO DETERMINADO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
... 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477 ... - por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador ... conforme dispõem o artigo 760 do Código Civil e as Circulares SUSEP nos 256 e 477 ... Assevera que a apólice prevê ... -
Seguradoras ficam livres para oferecer ‘combos’
... precisam de aprovao prvia da Superintendncia de Seguros Privados (Susep). Mas o governo decidiu liberar o mercado de seguros de danos, destinados ... Quando isso acontece, temos as circulares da Susep para defender o consumidor. Sem isso, o risco aumentar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10919-94.2019.5.15.0113)
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CLÁUSULA PREVENDO A RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DEPOIS ...
... efetuado por meio de apólice devidamente registrada no site da Susep ... [§2º, art. 5º do Ato Conjunto 1/2019] ... Com ... Circulares SUSEP nos 256 e 477/2013. Invoca as Orientações ... -
A circular 662/2022 e a segurança jurídica para o seguro garantia
Adriano Almeida: Segurança jurídica para seguro garantia
... 232/2003 publicada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), o seguro garantia judicial ganhou espaço no Brasil. Este ano, com a ... , o que se percebeu foi que os ajustes promovidos pela Susep nas circulares anteriores tiveram intenções positivas de regular e atualizar a norma, ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0016934-75.2009.8.08.0048 (048090169342)), 12/11/2019
... do Sistema Financeiro da Habitação instituídas pelas Circulares ... SUSEP n° 76/1977, 8/1995 e 111/1999, das Normas e Rotinas ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0015808-87.2009.8.08.0048 (048090158089)), 27/03/2018
... do Sistema Financeiro da Habitação instituídas pelas Circulares ... SUSEP n° 76/1977, 8/1995 e 111/1999, das Normas e Rotinas ...