circulares susep
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Acórdão nº 1.0024.06.280776-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2009
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- DPVAT- SUSEP - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE- QUITAÇÃO ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei.2- O fato de a parte ter, eventualmente, ...
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Acórdão nº 1.0701.06.168771-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2007
... ÇÃO VINTENÁRIA - LEI FEDERAL 6.194 / 74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSEP" - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO M\xC3" ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro obrigatório ...
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Acórdão nº 1.0528.07.001961-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2007
... DA COBRANÇA - LEI FEDERAL 6.194 / 74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSEP" - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO M\xC3" ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro obrigatório ...
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Acórdão nº 1.0701.06.153140-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2007
... - DPVAT - MORTE - LEI FEDERAL Nº 6194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSEP" - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO M\xC3" ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro obrigatório ...
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Acórdão nº 1.0024.07.543885-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2009
... 6.194/ 74, não podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei.- A ...
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Acórdão nº 1.0024.07.402232-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2009
... - ?NUS DA PROVA - LEI FEDERAL 6.194/74 - VALOR DA INDENIZA??O - SUSEP - REDU??O DA INDENIZA??O FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - SAL?RIO M?NIMO ... de Seguros Privados ou a SUSEP, atrav?s de Resolu??es e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro obrigat?rio ...
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Decisão Monocrática nº 5004974-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 2017
... pública; b) determine à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP: b.1) abster-se, imediatamente, de autorizar a emissão, distribuição, ... , nos moldes do Decreto n° 6.388, de 05 de março de 2008, das Circulares SUSEP n° 365/08 e n° 376/08 e seu Regulamento ... (g) os sorteios são ...
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Decisão Monocrática nº 5004852-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 2017
... pública; b) determine à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP: b.1) abster-se, imediatamente, de autorizar a emissão, distribuição, ... , nos moldes do Decreto nº 6.388, de 05 de março de 2008 e das Circulares SUSEP 365/08 e nº 376/08. Para tanto, formaliza um segundo contrato, ...
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Decisão Monocrática nº 5004852-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 2017
... pública; b) determine à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP: b.1) abster-se, imediatamente, de autorizar a emissão, distribuição, ... , nos moldes do Decreto nº 6.388, de 05 de março de 2008 e das Circulares SUSEP 365/08 e nº 376/08. Para tanto, formaliza um segundo contrato, ...
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Decisão Monocrática nº 5004852-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 2017
... pública; b) determine à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP: b.1) abster-se, imediatamente, de autorizar a emissão, distribuição, ... , nos moldes do Decreto nº 6.388, de 05 de março de 2008 e das Circulares SUSEP 365/08 e nº 376/08. Para tanto, formaliza um segundo contrato, ...
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Gerenciamento tributário: evidências empíricas no mercado segurador brasileiro
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre o gerenciamento tributário e algumas características empresariais do mercado segurador brasileiro. Para isso, foi realizada a análise bivariada para verificar se a effective tax rate (ETR) média das empresas do setor é distinta da nominal, e a análise multivariada, a fim de encontrar relações entre as variações da ETR e as seguintes...
... Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) no que se refere à contabilização das respectivas operações ... 10-A da Lei n. 6.385/76. As Circulares Susep n. 356/07 e n. 375/08 recepcionaram as regras internacionais sobre a ... -
Os impactos da Lei de Liberdade Econômica no mercado securitário
... ência de um novo papel da Superintendência de Seguros Privados – Susep e os impactos da releitura de seu posicionamento como regulador do mercado ... varejo no País, e as conexas Resolução CMN nº 4.282/2013, Circulares nº 3.682/2013 e 3.885/2018 e Resolução BCB nº 80/2021; na seara das ...
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Danos pessoais sofridos por empregados do segurado durante a circulação de veículos: aspectos jurídicos e técnicos das coberturas
... tempo, de maneira pacífica e unânime? Cabe à Susep resolver as lacunas de coberturas existentes, ... reaproximando os ... Havia, portanto, a equiparação ... 5 As Circulares Susep n.º 106 e 107, ambas de 22 set. 1999, respectivamente para os ramos ...
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Acórdão nº 1.0701.06.171184-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2007
... DA COBRANÇA - LEI FEDERAL 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSEP" - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO M\xC3" ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro obrigatório ...
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Acórdão nº 2.0000.00.514366-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
... NA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO EM DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - SUSEP - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - QUITAÇÃO ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o fixado por lei ... 3 - O fato de a parte ter, eventualmente, ...
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Título de capitalização e as nov as mod alidades de garantia locatícia
... ão de seguros no Brasil e sua fiscalização são disciplinadas pela SUSEP, superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão do governo federal ... reguladoras das opera-ções de capitalização no país e as Circulares ...
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Acórdão nº 1.0024.05.632470-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2006
... DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUSEP. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do Seguro Obrigatório ...
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Acórdão nº 2.0000.00.440962-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2006
... BENEFI-CIÁRIOS - LEI FEDERAL 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSEP - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IM-POSSIBILIDADE - SALÁRIO ... de Seguros Pri-vados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, redu-zir o valor fixado por lei ... - Para definição do valor da ...
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Acórdão nº 1.0312.05.002011-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
... 20, § 3º DO CPC. As Resoluções da Susep, e as instruções e circulares do CNPS, não têm o condão de contrariar ...
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Seguro de vida e pandemia
... seguros privados no Brasil, destacando-se, no ponto, a atuação da SUSEP 9 ... A propósito, aduz Bruno Miragem 10 : ... A disciplina legal dos ... -se, no plano regulamentar, a Resolução CNSP 117/04 12 e as Circulares SUSEP 302/05 e 317/06 13 ... Ainda, estabelecendo parâmetros obrigatórios ...
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Bradesco prepara atuação em microsseguros
O Grupo Bradesco Seguros foi o primeiro do setor a formalizar na Susep pedido para operar em microsseguros. O rgo regulador publicou em meados de junho oito circulares regulamentando o segmento de aplices de baixo valor voltadas populao de ...
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Acórdão nº 1.0701.05.115387-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2006
... As Resoluções da Susep, e as instruções e circulares do CNPS não têm o condão de contrariar ...
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Acórdão nº 1.0672.05.186750-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2006
... complementar a quantia estabelecida legalmente.As Resoluções da Susep, e as instruções e circulares do CNPS não têm o condão de contrariar ...
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Acórdão Nº 0004414-59.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-02-2020
... INDENIZAÇÃO ... PERCENTUAIS ... DEFINIDOS ... CIRCULARES Nº 29/1991 E 302/2005 DA SUSEP ... PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE VALOR QUE ...
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Acórdão nº 1.0024.06.049796-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2007
... As Resoluções da Susep, e as instruções e circulares do CNPS não têm o condão de contrariar ...