circulares susep
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.09.005221-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-12-2018
... pode a CEF pretender afastar a clusula contratual com base em circulares da SUSEP vigentes apenas aps a assinatura do financiamento e referentes a ...
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Decisao Nº 0546482-04.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... O art. 5º da Circular SUSEP nº 29/91 de fato veicula uma tabela que serve como referencial para o ... acolher as pretensões da recorrente que se fundam em supostas circulares da SUSEP quando ela sequer apresentou nos autos as condições gerais das ...
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Acórdão nº 1.0352.13.002056-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO -PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. Em...
... 791 e 794 do Cdigo Civil, bem como a Resoluo CNSP 86/2002 e Circulares SUSEP 302/2005, 303/2005 e 226/2003. Aduz que no h abusividade na clusula ... -
Acordao N° 1415257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Consumidor. Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Incapacidade para o exercício de atividades militares. Acidente com arma de fogo. Lesão permanente e parcial no quadril. Indenização por invalidez permamente por acidente (ipa). Cabimento. Grau de invalidez. Necessária observância da...
... NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 29/91 ... DA SUSEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Trata-se de apelação interposta ... Circulares n. 29/91 e 302/2005, ambas da ... Superintendência de Seguros Privados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000841-94.2019.5.06.0144), 29-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO. PRESTABILIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do § 11º do art. 899 da CLT há possibilidade de o depósito recursal ser substituído pelo seguro garantia judicial. In casu, as apólices juntadas pelo agravante apresentam condições especiais no sentido de respaldá-la como seguro garantia judicial, com prazo de vigência...
... na apólice de seguro, na medida em que o seu registro junto à SUSEP não se trata de pressuposto de validade do referido instrumento ... Aduz que a apólice respeitou todos os pontos trazidos nas Circulares 256 e 477 da SUSEP, normativos estes, aptos a estabelecer as ... -
Do comercial ao sinistro: aspectos contratuais do seguro garantia judicial
Ibrahim: Aspectos contratuais do seguro garantia judicial
... do crescimento observado, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) criou e divulgou circulares específicas para o tema, nas quais foram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 21580-17.2017.5.04.0661)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO - GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO - GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE...
... a Corte de origem "não teceu uma só consideração sobre as Circulares ... da SUSEP que determinam a observância de prazo de validade ... -
PORTARIA SUSEP Nº 8.009, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
... ANEXO IV RELAÇÃO DE CIRCULARES VIGENTES EM 01/08/2022 Norma Data de Publicação Ementa CIRCULAR SUSEP 038/1970 23/09/1970 Dispõe sobre a instrução dos processos de Assembleias ...
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Aplicações Econômicas e Financeiras
... legais, regulamentares, portarias ministeriais, resoluções e circulares da PREVIC, da SUSEP e do Conselho Nacional de Seguros Privados e, ...
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Aplicações Econômicas e Financeiras
... legais, regulamentares, portarias ministeriais, resoluções e circulares da PREVIC, da SUSEP e do Conselho Nacional de Seguros Privados e, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21411-90.2015.5.04.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP ... Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº ... nas Circulares emitidas pela SUSEP. Argumenta que deveria ter sido deferido prazo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001521-87.2015.5.06.0122), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Não cabe o reconhecimento do vínculo empregatício quando a relação de trabalho tem por objetivo o denominado "jogo do bicho", pois se trata, mesmo de forma indireta, de atividade ilícita, enquadrada como contravenção penal, o que torna nula toda e qualquer relação de emprego, conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial nº. 199
... realizada pelos canais de venda possui sua regulamentação nas Circulares da SUSEP-SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. Esclarece que ... -
Acórdãos nº 1014475-31.2015.8.26.0482 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... 405/410; que, de acordo com as Circulares da SUSEP, a garantia de invalidez permanente total por ...
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Processo nº 0015890-49.2011.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... CIRCULAR SUSEP Nº 29/1991 (75% X 20% X R$ ... ficando revogadas as Circulares ...
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PORTARIA nº 7.680, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução CNSP nº 374/2019, ... ANEXO III LISTAGEM DE CIRCULARES Norma Data de Publicação Ementa CIRCULAR 0001/1990 08/01/1990 Dispõe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014307720134058000), 20-10-2020
PJE 0801430-77.2013.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2%. DESCABIMENTO. SEGURO. OBSERVÂNCIA DO PES/CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por José Siden Gomes Fragozo e Ivany Caldas Fragoso, no bojo de ação ordinária promovida...
... SUSEP que, em suas circulares, ora majoram, ora reduzem os percentuais a serem ... -
CIRCULAR Nº 607, DE 19 DE JUNHO DE 2020
... CIRCULAR Nº 607, DE 19 DE JUNHO DE 2020Revoga a Circular Susep nº 569, de 2 de maio de 2018, e artigos das Circulares Susep nº 576, de ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... b) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); ... c) do Instituto de Resseguros do Brasil - (IRB); ... d) das ... II - baixar instruções e expedir circulares relativas a regulamentação das operações de seguro, de acordo com as ...
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Acórdão nº REsp 1189213 / GO de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL OU FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão hostilizado, embora não examine individualmente cada um...
... á julgamento extra petita, quanto à anulação de ato normativo da SUSEP, porquanto consta do pedido formulado na exordial da ação civil ... Incidência da súmula 211⁄STJ ... 3. Portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0013913-57.2010.8.08.0048 (048100139137)), 19/03/2019
... Sistema Financeiro da Habitação (SFH), pelas Circulares SUSEP nº 76/1977, 08/1995, e ... 111/1999 ... (TJES, ...
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Sentença nº 1001240-54.2021.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... técnico (Operador de Franquia) como corretor de seguros junto à SUSEP” e, ainda dispõe que “eventuais alterações societárias da ... circulares e resoluções) não ostentam a condição de fontes formais do direito e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0047103-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Circulares da SUSEP c.c art. 760, do Código Civil de 2002, acerca da regularidade do ...
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Investimentos de reservas técnicas de sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar
... são apenas uma parcela dos recursos de reservas de reguladas pela Susep, dentre as quais se incluem as Sociedades Seguradoras e Capitalização, ... (iii) Circulares Susep 338 que traz regras e critérios complementares de funcionamento e ...
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Acórdão Nº 08403033320178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-09-2021
... por Doença apresenta cláusulas limitativas, de acordo com as circulares emitidas pela SUSEP, órgão regulador e fiscalizador da atividade de ...
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Acórdão Nº 0002072-94.2021.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2022
... acordo com o §1º, do art. 17, da Circular SUSEP 302/2005 e das condições particulares ... do contrato; (iv) a ausência ... Circulares SUSEP nº. 029/91 e 302/05; (xii) a incidência de juros moratórios, com ...