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CIRCULAR SUSEP Nº 647, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... Diretoria Técnica 2CIRCULAR SUSEP Nº 647, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021Revoga Circulares da Susep com base nos artigos 1º e 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e estabelece disposições transitórias para operações ...
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Acórdãos nº 1013476-24.2014.8.26.0576 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... 347/365). Sustenta que as normas da SUSEP nunca estabeleceram, obrigatoriamente, faixas ou percentuais ... 117 e as Circulares SUSEP n. 302, 316, e 317, que permitiram a readequação ...
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Acórdãos nº 1005449-69.2014.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... ção era obrigatória, regulada nos termos das Circulares SUSEP n° 76/1977, 8/1995 e 111/1999. E desde a primeira delas ...
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Acórdãos nº 0000864-24.2015.8.26.0257 de 35ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... /261), alegando a impossibilidade de se adotar as Circulares SUSEP nºs 15/77 e 21/78 mencionadas pelo perito para ...
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ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019
... Executiva, em observância ao disposto na Carta-Circular nº 9/2014/SUSEP-CGRAT, de 28 de março de 2014. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início ... do disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Circulares SUSEP nº 234/03 e 445/12) e "Responsável pelos Controles Internos"; (4) ...
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Acórdão nº 50100752920158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, A UTILIZAÇÃO DA TR OSTENTA-SE INIDÔNEA PARA MENSURAR O FENÔMENO INFLACIONÁRIO, DE MODO QUE A SUA UTILIZAÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS PERIÓDICOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ACARRETA PREJUÍZOS AO ASSISTIDO E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. O STJ...
... com a lei de regência - Lei 6.435/77 -, e com os critérios da SUSEP. Aponta a legalidade da aplicação da TR aos contratos firmados antes do dia 01/01/1997, conforme circulares expedidas pela SUSEP, como é o caso do autor. Diz que, pela regularidade ... -
Acórdão nº 1.0702.12.073735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL - ALIENAÇÃO MENTAL INCURÁVEL - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/08 - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TABELA CNSP-SUSEP - SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de...
... em vigor em 03.10.1975, vindo em relao ao tema, na sequncia, as Circulares nmeros 29 e 302, ambas da SUSEP, de 20.12.1991 e de 19.09.2005, ... -
Acórdão Nº 0310936-84.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA SUSEP E DO CNSP QUE NÃO FOI VENTILADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO ... das apólices; d) pela hierarquia das normas, as resoluções e circulares da SUSEP não poderiam se sobrepor à legislação consumerista e ...
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Acórdão Nº 0303066-85.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL" (IPA), OU INCLUSÃO NA COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO...
... TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA SUSEP E DO CNSP QUE NÃO FOI VENTILADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO ... das apólices; d) pela hierarquia das normas, as resoluções e circulares da SUSEP não poderiam se sobrepor à legislação consumerista e ... -
Acórdão Nº 0301171-91.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ... SUSEP E DO CNSP QUE NÃO FOI VENTILADA NA ORIGEM ... IMPOSSIBILIDADE DE ... hierarquia das normas, as resoluções e circulares da ... SUSEP não poderiam se sobrepor à legislação ... consumerista e ...
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Acórdão Nº 0302023-18.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA SUSEP E DO CNSP QUE NÃO FOI VENTILADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO ... das apólices; d) pela hierarquia das normas, as resoluções e circulares da SUSEP não poderiam se sobrepor à legislação consumerista e ...
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Decisão Monocrática Nº 0300005-05.2016.8.24.0014 do Terceira Vice-Presidência, 17-06-2019
... 620 do Superior Tribunal de Justiça; ... à Circular SUSEP n. 08/2007; e no que tange à inexistência do direito à indenização ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...
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Acórdão Nº 0042584-11.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL C/C ALTERAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASIVA DA SASSE-COMPANHIA DE BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS – PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE
... conforme previsto pelas Circulares da SUSEP, de modo que a apelante "cobrou ... adequadamente os valores ... -
Decisão Monocrática Nº 0300476-77.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 31-07-2019
... 117/04; ... 53 da Circular SUSEP n. 302/05; 94 da Resolução CNSP n. 140/05; e divergência ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...
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Acórdão nº 2008/0150187-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...
... regularmente o prêmio do seguro; (ii) a Circular nº 302⁄05, da SUSEP, que autoriza a não renovação de apólices de seguro desde que haja ... 2.3. Cumpre ressaltar, também, que portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para ... -
Acórdão nº REsp 1073595 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...
... regularmente o prêmio do seguro; (ii) a Circular nº 302⁄05, da SUSEP, que autoriza a não renovação de apólices de seguro desde que haja ... 2.3. Cumpre ressaltar, também, que portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para ... -
Acórdão Nº 0846595-58.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... Aduziu que as circulares da SUSEP não determinariam a exclusão obrigatória. Pleiteou, assim, a ...
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Acórdão Nº 0301117-09.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-09-2018
... Nos termos das Circulares n. 240/2004 e ... 251/2004 da SUSEP, a aceitação do contrato de seguro ...
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Processo nº 0249178-72.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... SUSEP. ILÍCITO DA SEGURADORA CONFIGURADO A ... os danos causados a terceiros, sendo certo que as circulares" da ... SUSEP números 27/84 e 106/99, estabelecem as condições\xC2" ...
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ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2019
... Executiva, em observância ao disposto na Carta-Circular nº 9/2014/SUSEP-CGRAT, de 28 de março de 2014, e da Carta-Circular nº1/2016/SUSEP-CGRAT, ... do disposto na Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998 (Circulares SUSEP n° 234/03 e 445/12)" e "Responsável pelos Controles Internos"; (4) ...
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Acordao N° 1695986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. Invalidez por acidente e por doença. Não equiparação. Cobertura sobre acidente pessoal. Exclusão de doenças profissionais e acidente de trabalho. Legislação específica de seguros. Sentença mantida. Recurso desprovido 1. A legislação de regência dos planos de seguro privado de pessoas traz o conceito de
... Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), ex vi do ... art. 8º daquela norma ... Consoante a legislação de ... circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as ... -
Decisão Monocrática Nº 0300779-54.2015.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 12-05-2020
... 302/2005 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...
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Decisão Monocrática Nº 0300788-97.2014.8.24.0068 do Terceira Vice-Presidência, 07-08-2019
... 117/04; 97 da Circular SUSEP n. 302/05; 94 da Resolução CNSP n. 140/05; e divergência ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...
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Decisão Monocrática Nº 0502362-64.2013.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 14-11-2019
... 117/04; 97 da Circular SUSEP n. 302/05; ... e divergência jurisprudencial no que diz respeito à ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...
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Decisão Monocrática Nº 0302218-40.2014.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2019
... 117/04; 97 da Circular SUSEP n. 302/05; ... e divergência jurisprudencial no que diz respeito à ... resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se ...