civil clausula contratos direito nos penal
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Acórdão nº 1.0245.14.020997-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CLÁUSULA PENAL POR EQUIPARAÇÃO. DANOS MORAIS. REQUISITOS COMPROVADOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. I. É admitida a inclusão de "cláusula de tolerância" nos contratos de compra e venda de imóvel em construção, desde que o prazo máximo de prorrogação seja de até 1
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Acórdão nº 1.0245.14.020997-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CLÁUSULA PENAL POR EQUIPARAÇÃO. DANOS MORAIS. REQUISITOS COMPROVADOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. I. É admitida a inclusão de "cláusula de tolerância" nos contratos de compra e venda de imóvel em construção, desde que o prazo máximo de prorrogação seja de até 1
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Licitações
... ção de organizações da sociedade civil e mecanismos congêneres utilizados nas ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ... pelo contratante público; (iv) a cláusula de retomada, que confere à seguradora papel na ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... 1 Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do ... Contratos no ambiente familiar. In: TEIXEIRA, Ana Carolina ...
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Acordao N° 1282052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Preliminares. Carência de ação. Ausência de litisconsorte ativo necessário. Irregularidade sanada. Ilegitimidade passiva ad causam quanto ao valor da entrada. Comissão de corretagem. Não configuração. Legitimidade da construtora. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Atraso na entrega. Rescisão contratual.
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL EM ... ART. 405 DO ... CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de ... imóvel, ... -lo, confere aos promitentes compradores o direito à ... rescisão judicial do contrato, conforme ... -
Direito processual civil
... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a ... I. da lei 8078/90) foro de eleição. Cláusula considerada abusiva - inaplicabilidade da Súmula ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
- Acórdão Nº 0305064-89.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão Nº 0001217-12.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... CONTRATOS DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. VÍCIO DE ... REPARAÇÃO CIVIL INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA DO ... FUNDO DE RESERVA. ABATIMENTO INDEVIDO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO ... , como no caso concreto, é assegurado o direito à restituição das prestações pagas, mas ...
- Acórdão Nº 0301748-69.2018.8.24.0082 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... seu aparelho telefônico que ostenta cláusula de cobertura para roubo, furto ... qualificado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093052520184058000), 05-10-2021
PJE 0809305-25.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando a tutela, para determinar...
... , em tese, o crime do artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita), restou determinada a ... não anexou aos autos prova cabal do seu direito, referente ao aludido débito dos convênios ... , restou estabelecido no convênio (cláusula segunda, inciso I, alínea "e"), firmado entre ... 884 a 886, do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito do ente ... das prestações decorrentes dos contratos de empréstimo celebrados, não sendo a ... -
Direito Civil
... Fast Plane , mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em ... começaram a procurar a jovem, propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha obtido ... obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
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Direito do Consumidor
... civil ... (C) Existe, entre a concessionária e a ... é natural e periodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC ... -se o CDC, mas a pretendida revisão da cláusula contratual só poderá ser efetuada se provado ... ser aplicadas no caso, em virtude do tipo penal previsto no art. 73 do CDC. Gabarito “C” ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 2 ... of law ): corresponde à incidência da cláusula genérica do devido processo legal na ... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ... ção à regra acima apresentada: “Nos contratos" bancários, é vedado ao julgador conhecer, de of\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... , segundo o qual “é abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Neste caso, a prescrição ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... real de formação e cumprimento dos contratos de consumo na atualidade. Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... sob sua égide, em 1916, o primeiro Código Civil brasileiro relegasse à mulher a condição de ... a defesa do consumidor do status de cláusula pétrea 22 e lhe garantiu uma norma ... a transcrição do artigo 155 do Código Penal, mas não havia explicação concreta sobre de ...
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Princípios do direito do trabalho
... 4º, Lei de Introdução ao Código Civil"; art. 126 do antigo CPC) (7) ... (7) Os princ\xC3" ... , o princípio da inalterabilidade dos contratos). Tendem a ser, portanto, princípios que se ... da condição mais benéfica (ou da cláusula mais benéfica ); f) princípio da ... ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo ... Como o empregador é que se ...
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Acórdão Nº 0311793-18.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
... ainda que seja declarada abusiva a cláusula sétima da décima terceira alteração ... Isso porque, em que pese os dois contratos firmados entre os litigantes estejam nomeados ... se trata de previsão de cláusula penal compensatória, para o caso de resolução ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... , realizada em Haia, é criada a entidade civil" International Organization of Consumers Union \xE2\x80" ... a relativização do conceito de que os contratos" fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada for\xC3" ... ser direito fundamental 7 e, portanto, cláusula pétrea, de que “ O Estado promoverá, na forma ... ídicas, tais como civil, processual-civil, penal, administrativo etc ... Em verdade, a técnica ...
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Princípios do direito do trabalho
... 4º, Lei de Introdução ao Código Civil; art. 126 do antigo CPC) 7 ... C) ... , o princípio da inalterabilidade dos contratos). Tendem a ser, portanto, princípios que se ... da condição mais benéfica (ou da cláusula mais benéfica ); f) princípio da ... ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo ... Como o empregador é que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... RENATA DA SILVA PENNA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... ANALISE ECONOMICA DO DIREITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DIVERSAS CONDUTAS ... civil denominado O Clube, a operar com 'regras do ... simuladas, e a adjudicação de contratos públicos com cartas marcadas e sem ... da sanção unificada (previsto na cláusula 5ª do acordo) com decisões transitadas em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023595-67.2021.8.19.0202 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023595-67.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - ré Recorrido (autor): DEISE MARA JOSE DE ALMEIDA - autora Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
... Assunto : Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : ZURICH ... seu aparelho telefônico que ostenta cláusula de cobertura para roubo, furto ... qualificado e ... -
Processo nº 1049485-58.2011.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... Direito" civil e processual civil. Ação \xC2" ... Dever de indenizar. Cláusula" ... penal. Muito embora a redação\xC2" ... equilíbrio contratual. Os contratos ...
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Direito Constitucional
... o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988 ... em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ... contratos administrativos; e VII – informação relativa: ...