codigo de transito comentado
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 181, I e II, ou art. 348, § 2º, do Código Penal (crimes contra o patrimônio e ... Código Penal Comentado ... 5. ed. São Paulo: RT, 2005, p. 467 ... • ... para essa espécie de prescrição é o transito em julgado para acusação e defesa, pois, ...
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Acordao N° 1309318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Alegação de omissão. Vício inexistente. Sucumbência recíproca. Manutenção. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material - art. 1. 022 do cpc. 2. Omissão...
... Novo código de processo civil comentado. São ... Paulo: ... -
Acórdão Nº 0011227-60.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-08-2023
... Código de processo civil ... comentado. 5 ed. rev ...
- Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Exemplo: o Código Penal ... Direito Penal especial = aplica-se ... Código Penal Comentado ... HIPÓTESE PRÁTICA ... Mévio foi ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026900-06.2014.8.19.0008 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/2003. (DISPARO DE ARMA DE FOGO). RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE AMEAÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA
... IV, C/C ART. 109 V, E 110, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL ... Recurso de apelação, interposto pelo ... prescrição” (in, Código penal comentado – 14ª ed. rev., ... atual. e ampl. – Rio de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6652-93.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1. Considerando o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 1.013, § 1º, do CPC/15, não se viabiliza a...
... , o disposto nos artigos 4º e 488 do Código de Processo Civil ... No mérito, o ... , a conclusão, que ainda não teve transito em julgado, foi ... baseada em laudo ... (Novo Código de Processo Civil comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl., ... São ... -
Acórdão Nº 08059549820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-05-2020
... 621, II e III, do Código de Processo Penal, que se refere aos vícios ... ário" ( Código de Processo Penal Comentado ... 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O Código Civil e sua interdisciplinaridade: os reflexos do ... Código civil comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 29 ...
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Decisão Monocrática Nº 0900009-36.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2020
... previamente fixado" (Comentários ao Código Penal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... Código Penal comentado. 14 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
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Acórdãos nº 2114134-45.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2020
... ão monocrática proferida no RE comentado, aliás, que foi recentemente ... do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o ...
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Decisão Monocrática Nº 0019647-11.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2019
... Código de Processo Penal que "o requerimento será ... Código de Processo Penal comentado. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 1178) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029471-95.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-07-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. As Impetrantes narram que o fato que deu origem ao Auto de Prisão em Flagrante ocorreu em 20/05/2019, contudo a Autoridade Policial só teria tomado conhecimento dos mesmos no dia 21/05/2019, quando iniciou diligências para localizar o carro...
... determinar o recolhimento do agente” (Código" de Processo Penal ... comentado, 16ª edição, p\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DEDANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 200DO CC/02.1. Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído opresente recurso especial, interposto em 03/09/2019 e concluso aogabinete em 04/02/2021.2. O propósito recursal é definir se a)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011914-25.2018.8.19.0067 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011914-25.2018.8.19.0067 Recorrente: WELLINGTON LIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI - 2º réu Recorrido: PAULO ROBERTO NUNES CANTANHEDE - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Queimados Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Decisão Monocrática Nº 4019606-39.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-09-2019
... Em consonância com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, analisa-se monocraticamente o ... Comentado" e Legislação Civil Extravagante ... 11. ed. S\xC3" ...
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Sentença com número 0022150-11.2020.8.09.0175 da Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, 05-08-2022
... artigo 129,§9º, do Código Penal, c/c Lei nº 11.340/2006, contra SUELEM ... Código de Processo Penal comentado, 2. ed. rev. e atual. - Salvador: Juspodivm, ...
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Acórdão Nº 0027905-63.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-05-2023
... Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 5 ed ... rev ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004357-27.2019.8.19.0204 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004357-27.2019.8.19.0204 Apelante: MATHEUS BRAGA LOPES PINTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de favorecimento real. Artigo 349-A do Código Penal. Ingresso não permitido de aparelho celular em estabelecimento prisional. Conduta típica. Ausência de chip que não...
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Sentença com número 5152897-71.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-10-2022
... Validação pelo código: 10423560812574313, no endereço: ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5223749-23.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-10-2022
... Validação pelo código: 10493565812574377, no endereço: ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Processo nº 0051655-42.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... III, DO CÓDIGO" PENAL; SEGUNDA RÉ DENUNCIADA COMO\xC2" ... Nucci, in Código Penal Comentado, 17ª Edição, Ed. Forense, “para um ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ... É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da ...