codigo de transito comentado
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL. REPRESENTAÇÕESADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. EVENTO DANOSO. ATOS DESABONADORES. ART. 200 DO CÓDIGOCIVIL. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de processo civil comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, página 2.233, assinalam que o art ... imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0030262-25.2023.8.19.0000 (Cível), 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRECEDENTE DO C. STJ. PRAZO QUE SE INICIA A CONTAR DO ÓBITO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2028 DO CC/02. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 219 DO CPC/73 QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE...
... hereditário que o receba" (Código Civil comentado: doutrina ... e jurisprudência ... -
Decisão monocrática Nº 214506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2022
... 334, §1º, “b”, do Código Penal - redação anterior à Lei 13.008/20314), ... Código de Processo Penal Comentado, 18ª ed., Gen/Forense, 2019, p. 822, anotação ...
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Acórdão Nº 0015312-95.2010.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 21-09-2023
... Incidência do art. 848, do Código Civil. Determinação de dedução ... dos ... outro as mantivesse ... Código civil comentado artigo por artigo. 4 ed. São Paulo: Juspodivm, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... Novo Código Civil Comentado. Coordenação de Ricardo Fiuza, Ed. Saraiva, ...
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Art. 304
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMENTÁRIOS AOS CRIMES ... Para que o recorte comentado venha a constituir-se em parte de ilícito maior ...
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Art. 297
... 28. Alberto Silva Franco, Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial, São ... 45. Celso Delmanto, Código Penal Comentado, Rio de Janeiro, Renovar, 3ª ed. (atualizada e ...
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Processo nº 0049625-08.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... (Código de Processo Penal comentado, 16ª ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0254178-38.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 306, § 1º E 2º, E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INCONFORMISMO DEFENSIVO FACE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO...
... 2º, E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO). INCONFORMISMO ... Penal Comentado. 21 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002507-26.2017.8.19.0068 (Criminal), 30-07-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DR. EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0002507-26.2017.8.19.0068 V O T O O relatório foi lançado às fls. 248/250. No mérito, verifica-se que a controvérsia reside, conforme delimitado pelo i. Presidente da COJES, Des. MAURO MARTINS, na decisão de fls.
... venda de unidade imobiliária será o do transito em ... julgado da decisão que reconhecer o ... -
Decisao Nº 0567665-02.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-11-2022
... 109, do Código Penal Brasileiro ... IV - Constata-se a ... Código Penal Comentado". 4. ed. São Paulo: RT, 2003) ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046808-60.2020.8.19.0001 (Cível), 21-07-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2°, II E § 2°, I ¿ A, E ARTIGO 158, 1ª PARTE, §§ 1° E 3º, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, PUGNANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM VIAS AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO,...
... ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES ... DE ROUBO, DUPLAMENTE ... (in, Código Penal Comentado. CELSO DELMANTO ... [et ... alli] – 6. ed., p ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... Comentado ... 2ª. ed. São Paulo: Impetus, 2009, p. 758) ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... noção dessa matéria o Código Penal comentado de Celso Delmanto, atualizado e ampliado por ...
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Das penas
... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... 276; Delmanto, Celso. Código Penal Comentado , p. 134; Mirabete, Julio F. Manual de Direito ... ção definitiva exige condenação com transito em julgado ... Precedentes. Ordem denegada. (HC ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 18.ª ed., Rido de Janeiro: Forense, 2019, p ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0248527-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2023
APELAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DA CAPITAIS, A PARTIR DE DESDOBRAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DIVERSO, NO BOJO DO QUAL SE IDENTIFICOU A ATUAÇÃO DE SUPOSTOS TRAFICANTES, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (T.C.P.). ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/1998. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE
... enquanto interessar ao processo". (in. Código de Processo ... Penal e sua Interpretação ... Código Penal Comentado. 21 ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense ... Sob este ... -
Decisão Monocrática Nº 0002787-95.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 14-10-2019
... Código de Processo Penal comentado. 13. ed. Rio de ...
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Decisão Monocrática Nº 4021228-09.2018.8.24.0900 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 21-02-2019
... 966, inciso V, do Código de Processo Civil, contra Clínica Gastro e ... [ ... ]. (Novo Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2015. p ...
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Acórdão Nº 0046347-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... (Código de Processo ... Civil Comentado - Ed. 2023 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001470-82.2016.8.19.0040 (Criminal), 26-01-2024
PROCESSO N.º: 0001470-82.2016.8.19.0040 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA, inconformado com a sentença de index 64, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou pela prática da contravenção prevista...
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Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica (Art. 39 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978)
... DA REVOGAÇÃO ... O art. 303 do Código Penal preconiza: ... Reproduzir ou alterar selo ... 5449 GRECO. Rogério. Código Penal Comentado. 11ª ed. Niterói, ... RJ: Impetus, 2017. P ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E CÃVEL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. CITAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. CITAÇÃO EDITALÃCIA. EXCEPCIONALIDADE. PREVISÃO DO ART. 256, §3º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DO DEMANDADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A VALIDADE DA CITAÇÃO POR...
... Código ... de Processo Civil Comentado. 7. ed. São ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0263112-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 98, 102 E 107, TODOS DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). CRIMES DE ABANDONO, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E COAÇÃO, COM O FIM DE OBTER DOAÇÃO, PERPETRADOS POR FILHO CONTRA MÃE, PESSOA IDOSA COM 86 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DA INTERRUPÇ
... diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal) ... e 107 (por diversas vezes, na forma do ... Comentado – 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: ...