codigo de transito comentado
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Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica (Art. 39 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978)
...DA REVOGAÇÃO. O art. 303 do Código Penal preconiza:. Reproduzir ou alterar selo ou ...5449 GRECO. Rogério. Código Penal Comentado. 11ª ed. Niterói, . RJ: Impetus, 2017. P. 1044. ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E CÃVEL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. CITAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. CITAÇÃO EDITALÃCIA. EXCEPCIONALIDADE. PREVISÃO DO ART. 256, §3º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DO DEMANDADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A VALIDADE DA CITAÇÃO POR...
...Código. de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: ... -
Processo nº 0019344-66.2013.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Juizado Especial Criminal. Apelação. Lesão Corporal Culposa de Transito. Art. 303 Do Cnt. Preliminar. Prescrição Retroativa. Alterada a Redação Do § 1º Do Art. 110 Do Código Penal, regula-se a Prescrição Pela Pena Aplicada, Não Podendo Ter O Termo Inicial Da Contagem Do Prazo, Data Anterior Ao Da Denúncia. Vedada a Contagem Do Prazo Prescricional Entre a Data Do Fato e a Data Do...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal. . b) Tipicidade material: É a verifi ... Código Penal Comentado 5. ed., p. 174. . por exemplo, o indivíduo ...
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A prática do novo júri
...16, do Código" de Processo Penal, requerer a devolução do inqu\xC3"... Código de Processo Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 1. p.p. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ..., em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, ...transito para tributar esses fenômenos de riqueza, ...
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Questões subjetivas
... . GABARITO COMENTADO . A) O argumento adequado é o de que a ...1º, III e 170 da CRFB, 186 e 927 do Código Civil c/c 8º, §1º, da CLT. . EBOOK PRATICA ...
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Acórdão nº 1002122-61.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ATIPICIDADE E REGIME INICIAL – ABSOLVIÇÃO – TROCA DE PLACAS DO CAMINHÃO – EFETIVA ADULTARAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – FATO TÍPICO – ENTENDIMENTO DO STJ E TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA – REGIME INICIAL – REINCIDÊNCIA E PENA SUPERIOR A 4...
...previsáo do art. 311, caput, do Código Penal, já que, nos termos do art. 96, inciso, . Código de Tránsito Brasileiro, existe diferenga entre veiculos ...Código Penal Comentado. 5. ed. atual - Sño Paulo:. Saraiva, 2009, p. ... -
Sanção Penal
... mais severa do cumprimento da pena, o Código viabiliza a conquista progressiva de parcelas da ... Código penal comentado . Rio de Janeiro: Renovar, 5ª ed., 2000, p. 77. ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... NERY JÚNIOR, ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de processo civil comentado, RT, 16ª edição, ...
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Decisao Nº 0500132-72.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-11-2022
... no inciso V do artigo 109 do Código Penal , suficiente seria o hiato temporal de 04 ...(Código Penal Comentado, pág. 382, grifos nossos). . . . Por sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001503-76.2015.8.19.0050 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 001503-76.2015.8.19.0050 RECORRENTE: Lucas de Caires Pinheiro RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE PARADA NÃO OBEDECIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL COESO E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... Código de Processo Civil Comentado...
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Do Direito Processual do Trabalho
... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... Código de Processo Civil comentado . 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 386. . ...
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Acórdão Nº 0300174-26.2014.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
RECURSO INOMINADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE AGRESSÃO FÍSÍCA – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INCONFORMISMO AUTORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO – LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSTATADA NA SEARA CRIMINAL – DECISÃO QUE FAZ COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL – ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO...
..., mediante o preenchimento do código verificador 310014584550v3 e do código CRC ...Comentado, 12ª edição, Editora dos Tribunais, p.197)." ... -
Acórdão Nº 0018845-13.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, REVISIONAL DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 513, §4º, DO CPC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO
... DE SENTENÇA INICIADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE ... sentença" (Código de Processo Civil Comentado" e Legislação Extravagante. 10ª ed., fl. 733). \xC2"... -
Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. OPÇÃO PELA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÃTULO JUDICIAL. ART. 785 DO CPC/15. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. DATA LIMITE. EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÃPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCEÇÃO....
...advindas da mesma obrigação, o código processual autoriza um “pedido. condenatório ...Código de processo civil. comentado [livro eletrônico]. 8. ed. São Paulo: Thomson ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0032965-94.2021.8.19.0000 (Cível), 22-06-2021
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA DEFINIDA PELO SENTENCIANTE E RATIFICADA PELA INSTÂNCIA REVISORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA. Como sabido, a revisão criminal tem natureza jurídica de ação impugnativa e visa desconstituir uma decisão...
...157, § 2º, do Código Penal,. desacompanhada de motivação idônea ...processo penal comentado. 13ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro:. Forense, ... -
Acórdão Nº 0309731-25.2016.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL DE LAGES. AÇÃO QUE VISA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, CALCULADO SOBRE 45 DIAS. JULGADA AÇÃO COLETIVA N. 0302327-20.2016.8.24.0039, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/06/2019, QUE VERSAVA SOBRE A MESMA MATÉRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO. DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA ...de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em. vigor, 7ª ed. São. ... -
Acórdão Nº 0310232-76.2016.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL DE LAGES. AÇÃO QUE VISA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, CALCULADO SOBRE 45 DIAS. JULGADA AÇÃO COLETIVA N. 0302327-20.2016.8.24.0039, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/06/2019, QUE VERSAVA SOBRE A MESMA MATÉRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO. DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA ...de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em. vigor, 7ª ed. São. ... -
Acórdão Nº 0309252-32.2016.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL DE LAGES. AÇÃO QUE VISA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, CALCULADO SOBRE 45 DIAS. JULGADA AÇÃO COLETIVA N. 0302327-20.2016.8.24.0039, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/06/2019, QUE VERSAVA SOBRE A MESMA MATÉRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO. DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA ...de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em. vigor, 7ª ed. São. ... -
Acórdão Nº 0309441-10.2016.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL DE LAGES. AÇÃO QUE VISA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, CALCULADO SOBRE 45 DIAS. JULGADA AÇÃO COLETIVA N. 0302327-20.2016.8.24.0039, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/06/2019, QUE VERSAVA SOBRE A MESMA MATÉRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO. DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA ...de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em. vigor, 7ª ed. São. ... -
Acórdão Nº 0311192-32.2016.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL DE LAGES. AÇÃO QUE VISA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, CALCULADO SOBRE 45 DIAS. JULGADA AÇÃO COLETIVA N. 0302327-20.2016.8.24.0039, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/06/2019, QUE VERSAVA SOBRE A MESMA MATÉRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO. DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA ...de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em. vigor, 7ª ed. São. ... -
Acórdão Nº 0309774-59.2016.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL DE LAGES. AÇÃO QUE VISA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, CALCULADO SOBRE 45 DIAS. JULGADA AÇÃO COLETIVA N. 0302327-20.2016.8.24.0039, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/06/2019, QUE VERSAVA SOBRE A MESMA MATÉRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO. DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA ...de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em. vigor, 7ª ed. São. ... -
Acórdão Nº 0311006-09.2016.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
RECURSO INOMINADO. PROFESSOR MUNICIPAL DE LAGES. AÇÃO QUE VISA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, CALCULADO SOBRE 45 DIAS. JULGADA AÇÃO COLETIVA N. 0302327-20.2016.8.24.0039, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/06/2019, QUE VERSAVA SOBRE A MESMA MATÉRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO. DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA ...de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em. vigor, 7ª ed. São. ...