código do trabalho de portugal
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Contrato de Trabalho Intermitente
... Em Portugal, o contrato de trabalho intermitente foi inserido no ordenamento jurídico por meio da Lei 7 de 12 de fevereiro de 2009, denominada Código de Trabalho de 2009. O trabalho intermitente é admissível em empresas ...
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O Genoma Humano e o Direito ao Trabalho. A realização de testes genéticos na contratação laboral
... Isso porque, à semelhança de um código de barras, que permite a identificação dos produtos, o genoma humano ... Em Portugal, o artigo 9º, n. 2, da Lei n. 12/2005, de 26 de junho, estabelece que a ...
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Prestação de serviço a terceiros antes e depois das Leis Ns. 13.429/2017 e 13.467/2017
... Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São ... 594 do Código Civil ... Os exemplos, em acréscimo ao ... No Código do Trabalho de Portugal, por exemplo, o art. 12º estatui: “1 — ...
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Acórdão Nº 0020709-61.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-03-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. A ausência de juntada aos autos de registros de horários fidedignos gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, pois é do empregador o ônus de registrar a jornada de trabalho. Inteligência do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST.
... 944 do Código Civil e o art. 223, letras ''E'' e ''G'', da CLT, arbitrando o quantum ... Sob o viés legislativo, o artigo 29º do Código do Trabalho de Portugal, aplicável por integração normativa (art. 8º da CLT), assim conceitua ... -
Acórdão Nº 0021849-49.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
... 65) ... Sob o viés legislativo, o artigo 29º do Código do Trabalho de Portugal, aplicável por integração normativa (art. 8º ...
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Acórdão Nº 0020529-18.2019.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-06-2021
EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O poder diretivo do empregador, enquanto titular do empreendimento econômico, não autoriza o abuso de direito, traduzido em práticas ofensivas ao direito de personalidade dos trabalhadores, que são passíveis de reparação mediante indenização por dano moral.
... 65). Sob o viés legislativo, o artigo 29º do Código do Trabalho de Portugal, aplicável por integração normativa (art. 8º ... -
O reconhecimento das normas da OIT como fonte direta do Direito do Trabalho: caso EMBRAER
... vigente — última reforma foi publicada no DOF de 17.1.2006) e Portugal (Código do Trabalho), legislação que crie procedimentos de ...
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A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
... Este trabalho analisa a inconstitucionalidade do art. 477-A do ... : o paradigma estabelecido pelo código civil 10.1. Entidades associativas e ... foi publicada no DOF de 17/01/2006) e Portugal (Código do Trabalho), legislação que crie ...
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Trabalho intermitente: fleximodernização ou precarização do trabalho?
... Portugal" 3.2. Itália 3.3. Espanha 3.4. Alemanha 3.5. Fran\xC3" ... Ele é previsto e deinido nos arts. 157 o a 160 o do Código do Trabalho. É destinado para empresas que exerçam atividades com ...
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Bibliografia
... Curso de legislação do trabalho. São Paulo: Sugestões Literárias, 1981 ... Trad. Fernando Couto. Porto-Portugal: Rés-Editora Ltda., s.d ... AUTIÉ, Daniel. La ... Lei de Introdução ao Código Civil, vol. I, fontes de interpretação do ...
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Reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho
... Portugal, por sua vez, segue a lógica da Alemanha, isto é, as normas coletivas enas beneficiam os filiados às entidades sindicais (art. 496 do Código do Trabalho de 2009) (728) ... A Espanha, por sua vez, tem um ...
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Normatização da utilização da informação genética
... trabalho. Contudo, a especificidade da análise do genoma ... @@6.1.2. Quadro Normativo em Portugal" ... A legislação portuguesa está bastante avan\xC3" ... , bem como disposições pontuais no Código do Trabalho, que se preocupam com a dignidade do ...
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Acordão nº 20150753505 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
... a definição legal de assédio moral estampado no artigo 29 do Código do Trabalho de Portugal (Lei n. 7/2009), fonte subsidiária do Direito do ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ... Assinala Eduardo Pinto (1996), em seu trabalho", a existência de vestígios germânicos na forma\xC3" ... que colaborou para a utilização do código dos visigodos em território leonês foi a ...
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As Vantagens Estruturais do Teletrabalho e sua Regulação pela Autonomia da Vontade à Luz da Lei n. 13.467/2017
... clássicas da estrutura do contrato de trabalho. Destarte, seja em transporte público ou em ... Portugal, o Código do Trabalho, promulgado por lei ...
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Referências Bibliográficas
... A autonomia do direito do trabalho, a Constituição laboral e o art. 4º do Código ... evolução do direito do trabalho em Portugal. Tendências e perspectivas. Revista Jurídica , ...
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Flexibilização do Horário de Trabalho: Análise da Reforma Trabalhista
... Em Qatar, o Código do Trabalho, Seção 73, prevê o intervalo de 1 a 3 horas para o objetivo ... Em Portugal, o Código do Trabalho Português, a partir do art. 197, trata da ...
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A Ocorrência do Auxílio-Doença Acidentário Durante o Home Office
... perda permanente da capacidade para o trabalho, em razão de morte, invalidez, idade avançada, ... ção de teletrabalho, já consagrada no Código do Trabalho português, em seu art. 165, ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2013 ... PORTUGAL ...
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Contribuição sindical e representação dos trabalhadores no local de trabalho
... Em Portugal, por sua vez, a Constituicao da República Portuguesa, aprovada e ... as relacóes de trabalho em Portugal passaram a ser reguladas pelo Código do Trabalho (Lei n. 99/03), cujo texto nao menciona qualquer figura de ...
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Contribuição Sindical e Representação dos Trabalhadores no Local de Trabalho
... Em Portugal, por sua vez, a Constituição da República Portuguesa, aprovada e ... relações de trabalho em Portugal passaram a ser reguladas pelo Código do Trabalho (Lei n. 99/03), cujo texto não menciona qualquer figura de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000471-24.2018.5.06.0412), 25-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o preveja, o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia,
... 223-G, da CLT, e no art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Requer seja o dano enquadrado como de natureza leve, em caso de ... do Código Civil, além de se reportar ao Código do Trabalho de Portugal. Pede o reexame da Sentença, a fim de que seja a Ré condenada ao ... -
Acórdão Nº 0021944-81.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-06-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização decorrente de assédio moral deve ser fixado levando-se em conta a extensão do dano e o grau de culpa do empregador e deve se prestar a amenizar os prejuízos imateriais sofridos pelo reclamante, bem como para atuar de forma dissuasória e pedagógica para o agressor. Inteligência do art. 944, caput e parágrafo único,
... Inteligência do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... Sob o viés legislativo, o artigo 29º do Código do Trabalho de Portugal, aplicável por integração normativa (art. 8º da CLT), assim conceitua ... -
Banco de horas, férias e intervalos à luz da reforma trabalhista
... , férias e os intervalos na jornada de trabalho. A eles é dedicado este estudo ... @2 ... O art. 208 do Código do Trabalho cuida do banco de horas. Em Portugal, ...
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Acórdão Nº 0021991-32.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-07-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Para a validade do regime compensatório semanal em atividade insalubre, essencial a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional do Trabalho.
... Do mesmo modo, estribado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não há, pois, qualquer violação legal ou constitucional na ... Sob o viés legislativo, o artigo 29º do Código do Trabalho de Portugal, aplicável por integração normativa (art. 8º da CLT), assim conceitua ... -
Acórdão Nº 0021186-74.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-03-2020
EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO . O poder diretivo do empregador, enquanto titular do empreendimento econômico, não autoriza o abuso de direito, traduzido em práticas ofensivas ao direito de personalidade dos trabalhadores, que são passíveis de reparação mediante indenização por dano moral.
... o ato ilícito indenizável a que aludem os artigos 186 e 187 do Código Civil, não havendo dever de indenizar. Refere que é nítido que o ... Sob o viés legislativo, o artigo 29º do Código do Trabalho de Portugal, aplicável por integração normativa (art. 8º da CLT), assim conceitua ...