código do trabalho de portugal
-
Princípios de direito do trabalho
...) e, na esteira do que preconizou Miguel Reale ao anunciar o Código Civil de 2002, o princípio da operabilidade ou efetividade que, a seu ...O art. 12º.1 do Código de Trabalho de Portugal prescreve:. “Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na ...
-
O dano existencial e o direito fundamental ao trabalho decente na OIT
O presente trabalho tem como objetivo geral trazer a lume situações reais de algumas profissões, atividades e grupos de trabalhadores que estão à margem do que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) preconiza em sua Agenda de Trabalho Decente e como objetivo específico propor um breve estudo sobre o dano existencial no trabalho, instituto que ainda não está positivado no ordenamento pátrio,
... Revistas Científicas de América Latina y el Caribe, España y Portugal Sistema de Información Científica Redalyc. . . Por outro lado ... Portugal . Código do Trabalho . 8hs p/dia § 203º (1) Menos de 16 anos – . 7h § ... -
O presente: testamento vital
... Entre os países que a ratificaram está Portugal, Espanha e Suíça. . O artigo 9º do Convênio ...1111-11 do Código de Saúde Pública. Disponível em: .... Esta tem suas bases no trabalho da Associação Portuguesa de Bioética (APB), ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de expressão, de religião, direito ao trabalho, à propriedade, dentre outros direitos que foram ... já que os animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens ... Portugal já deu os primeiros passos no reconhecimento de ...
-
Relação de emprego - caracterização
...úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego. ...Assim, o Código Napoleônico (1804) incluiu o contrato de ...; DELGADO, Gabriela Neves; NUNES, Raquel Portugal" (Coord.). Dignidade Humana e Inclusão Social \xE2\x80"...
-
Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente ... Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, ... organizada, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Penal. 6 - 7 . Para que haja, ... -
Competência da Justiça do Trabalho
...É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o valor dos pedidos serve para ... que dispõem de leis ou Códigos de Defesa do Consumidor, como Portugal, Espanha, México, Venezuela e outros. De outro lado, com bem adverte ...
-
Teoria Geral do Direito
...O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... falar em LICC — Lei de Introdução ao Código Civil. A aprovação da referida lei apenas deixa ... ordenamentos restritivos — como os de Portugal (Lei n. 07/2009), Espanha (Real Decreto n. ...
-
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas ..., pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima ...ós, também contribuiu para o surgimento Código do Trabalho em 2003, alterado em 2006 14 , . ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art. ... caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por ...
-
Acórdão Nº 0003496-76.2014.8.16.01791 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE ESCLARECER E DE SANAR OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO – NÃO ACOLHIMENTO – MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CLARA, ATENTANDO-SE PARA A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIORMENTE JULGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, AS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS E AS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
...Embargado(s):. Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Relator:. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...JUSTIÇA DO TRABALHO", AS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS E AS. DECIS\xC3"...1.022 DO CÓDIGO DE. PROCESSO CIVIL. PARA FINS DE ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... em perigo com a ação criminosa; em Portugal, há um dispositivo expresso no Código de ... 268 A última parte do presente trabalho é dedicado ao estudo das comunicações ...
-
Conflito entre normas coletivas de trabalho
Introdução; 1 Convenção coletiva de trabalho; 2 Acordo coletivo de trabalho; 3 Conteúdo das normas coletivas; 4 Conflito entre normas coletivas do trabalho; 4.1 Prevalência da norma coletiva mais favorável; 4.1.1 Teoria da acumulação ou tomista ou atomista; 4.1.2 Teoria do conglobamento ou do conjunto; 4.1.3 Teoria intermediária ou eclética ou conglobmento por instituto ou conglobamento mitigado;
...-se a situação específica empresarial, foi mantida no Código do Trabalho de Portugal de 2009, em seu art. 482º que dispõe: “Artigo ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Corpus iuris , de fato, entrelaçam-se a corrente do edito (no Código e no Digesto ), a corrente gaiana (nas Instituições ) e — em cada ...Por isso se utiliza em Portugal e na Itália apenas a palavra ‘ambiente’, à semelhança do que ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... de uma regulação do tempo de trabalho que albergasse em seu código" genético, entre outros e fundamentalmente, o objetivo da proteção à sa\xC3"...Com efeito, tanto na Alemanha como na Espanha e em Portugal, os constitucionalistas - perspectiva constitucionalista - e também ...
-
Responsabilidade Social das Empresas, Trabalho Decente e Acordos Marco Internacionais: um estudo de caso do setor têxtil
O artigo debate como a noção de "Trabalho Decente" proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), a partir do desenvolvimento das cadeias produtivas globais. Com base em autores da Sociologia Econômica, discute-se a formação dos Acordos Marco Internacionais (AMIs) que associam o protagonismo sindical e as...
... atores sociais e econômicos da cadeia produtiva da empresa em Portugal e no Brasil. Como conclusão, destaca-se que as novas ferramentas de RSE, ... das associações sindicais para supervisionar o cumprimento do Código de Conduta de Fornecedores nas empresas subcontratadas, em virtude de sua ... -
Princípios do direito do trabalho
...8º, CLT; art. 4º, Lei de Introdução ao Código Civil; art. 126 do antigo CPC) (7) . . (7) Os princípios descritivos ou ...; Ronald Dworkin , nos EUA; José Joaquim Gomes Canotilho , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil (8) . Tal função normativa específica ...
-
Princípios do direito do trabalho
...8º, CLT; art. 4º, Lei de Introdução ao Código Civil; art. 126 do antigo CPC) 7 . . C) Princípios Normativos Próprios ...; Ronald Dworkin , nos EUA; José Joaquim Gomes Canotilho , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil 8 . Tal função normativa específica dos ...
-
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... escapar á sua autoridade, nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, ...e) ter a habilidade para o trabalho em grupo, a consciência de que a assessoria se ...Em razão da união das Coroas de Portugal e Castela (1580-1640), regeram duas ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de mútua cooperação em matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em território pátrio depende ...44 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a ...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de trabalho foram ...115. (53) BRASIL. Código Civil . Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: Saraiva, ...64. (99) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019146-90.2021.8.19.0000 (Cível), 17-06-2021
HABEAS CORPUS. TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM FAVOR DA PACIENTE MARIA CAROLINA FELICIANO DE OLIVEIRA E AZEVEDO, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, §2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 14, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A paciente entregou o passaporte ao Juízo, conforme fundamentado no...
...121, §2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 14, II, DO MESMO DIPLOMA ...A paciente apresentou comprovante de trabalho. lícito. Ao que parece, a paciente residia em ...resta assegurado que seu retorno à Portugal não ocorrerá. A. paciente espontaneamente se ... -
Do Contrato de Trabalho
...1.039 a 1.092 do Código Civil. . . No final da década de 1960, o jurista José Martins ...305/1995 de Portugal, o mestre João Leal Amado afirma que a preocupação do legislador em ...
-
Princípios do direito do trabalho
...8º, CLT; art. 4º, Lei de Introdução ao Código Civil; art. 126, CPC) 7 . C) Princípios Normativos Próprios ou ...; Ronald Dworkin , nos EUA; José Joaquim Gomes Canotilho , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil 8 . Tal função normativa específica dos ...
-
Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
...Trata também do Direito no Reino de Portugal do qual o brasileiro seria consectário, ao qual ..., que culminaram com a edição do Código de 2015, o primeiro instituído em uma democracia ... em qualquer formato desde que o trabalho original seja adequadamente reconhecido. . This ...