coisa julgada material tutela antecipada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031457420204058400), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0803145-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA CONCEICAO DA SILVA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO....
... a pretensão da Universidade, em sede de tutela antecipada, de efetuar a redução dos valores ... qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. Repise-se que não se trata de ... ão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001208-18.2013.5.06.0019 (01642-2008-291-06-00-7)), 16-08-2019
ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. BOA-FÉ CARACTERIZADA. A multa prevista no § 4º, do art. 537, do CPC, nominada astreinte, origina-se de decisão judicial e tem por escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui uma obrigação de fazer ou de não fazer. Pode ter assento em tutela antecipada, na própria sentença ou, ainda, no termo de conciliaçã
... Pode ter assento em tutela antecipada, na própria sentença ou, ainda, no ... ser relevada, sob pena de violação à coisa julgada. Porém, na hipótese, a agravante não ... parte autora na conta do autor, por erro material. Agravo de petição provido. Vistos etc.Agravo ... -
A coisa julgada no código de processo civil de 2015 e seus reflexos no processo do trabalho
... ância para diferenciar a coisa julgada material do instituto da estabilização da tutela, ... parcialmente o processo, de forma antecipada, com resolução parcial do mérito em relação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... decisões foram alcançadas pela coisa julgada material ... O respectivo acórdão foi apontado ... de habeas corpus, garantia que se volta à tutela do direito de ... locomoção, estamos mesmo no ... ção de administrador para venda antecipada dos bens; ... (ii) teria decretado cinco vezes ... -
Acórdão nº 1.0024.02.653645-8/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - ESPÓLIO - REPRESENTANTE - NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NÃO RECONHECIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO - TULELA ANTECIPADA REVOGADA - PROVIMENTO RECURSAL NEGADO. 1 - É sujeito passivo para responder à execução o espólio representado pelo inventariante. Não há que se falar em nulidade de citação
... - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - ESPÓLIO - REPRESENTANTE - ... PASSIVA PARA A EXECUÇÃO - TULELA ANTECIPADA REVOGADA - PROVIMENTO RECURSAL NEGADO. 1 - É ... 3 - Deve ser revogada a tutela antecipada, ora deferida ao agravante, nos termos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... tutela de um bem ou de uma utilidade da vida, a demanda ... efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ou ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... 301) ou com ação de produção antecipada de prova (CPC, art. 381), fundando-se no art ...
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Acórdão nº 1.0000.17.101341-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. ART. 300 DO CPC/15. PRESENÇA DOS REQUISITOS. I - A decisão interlocutória não se submete ao fenômeno da coisa julgada material, mas da preclusão. II -...
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Efetividade: Conceito e Evolução
... os liames entre processo e direito material, conscientes da instrumentalidade do primeiro ... ) o processo deve dispor de instrumentos de tutela adequados, na medida do possível, a todos os ... mais difundida de tutela satisfativa antecipada no direito comparado consistiria em processos de ... da demanda dependa de elemento surpresa ou coisa do gê-nero 1229 ... Característica básica a ... processo, não fazendo a sentença coisa julgada. Caberá às partes decidirem sobre eventual ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... meios de comunicação social e a tutela de direitos da personalidade ... 5. O direito de ... relativamente aos quais a ação é julgada parcialmente procedente, ... declarando-se a ... como proibição de se reduzir a coisa nenhuma ... dispositivos igualmente ... indenização por dano material, moral ou à imagem” ... Trata-se de direito ... lei possibilita a concessão de tutela antecipada nas 24 (vinte e ... quatro) horas posteriores à ... -
Acordao N° 1629034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada recursal. Artigo 300, do cpc. Requisitos ausentes. Divórcio. Ofício à codhab. Retificação de ficha descritiva de imóvel fruto de partilha. Requerimento administrativo não formulado. Intervenção judicial. Desnecessária. Coisa julgada. Decisão mantida. 1. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença simultânea de elementos que
... TUTELA ANTECIPADA RECURSAL ... ARTIGO 300, DO CPC ... DESNECESSÁRIA. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA ... 1. A concessão ... -se acobertados pela coisa julgada material, impedindo, ... assim, qualquer discussão acerca ... - Acórdão, Processo nº 0000180-62.2021.4.03.6207, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O próprio direito material é geralmente concebido com o objetivo de ... de uma norma lacunosa” Amaro Barreto ( Tutela geral do trabalho , Ed. Trabalhistas, 1964, v ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, ...
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Sentença e Coisa Julgada
... se submete aos efeitos da coisa julgada material".” ... Além das verbas objeto da condenaç\xC3" ... em mandados de segurança e concessões de tutela antecipada (art. 300 do CPC) ... @@5 ...
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Acórdão nº 1.0079.15.030435-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO INOCORRENTE. COISA JULGADA MATERIAL INEXISTENTE. MENORES INFRATORES. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
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A cisão cognitiva do processo objetivamente complexo: a evolução histórica da cisão cognitiva e o atual panorama no CPC/2015
O presente trabalho tem como propósito e objetivo a análise sobre a cisão cognitiva num processo objetivamente complexo no processo civil brasileiro, partindo de um estudo sobre a evolução do direito positivo processual e a sua relação com a cisão cognitiva, seja mediante a sua excepcionalidade nas codificações processuais anteriores, seja mediante a vigência da teoria da unicidade da sentença,...
... pesquisas de alguns pontos reflexos, como: coisa julgada; capítulos da sentença; recurso ... conclusivamente as questões de direito material suscitadas pelo réu, a chamada causa excipiendi, ... Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: Ed. RT, 2004. p ... julgados numa só sentença (sentença antecipada sobre a lide ou sentença em audiência), uma vez ... -
Acórdão Nº 0020976-27.2015.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2021
EMENTA SEMEATO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, não se conhece do agravo de petição do devedor que não delimita valores incontroversos para o regular prosseguimento da execução. Agravo de petição da executada não conhecido. FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL...
... INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO RS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA ... Os limites da coisa julgada protegida pelo art. 5º, XXXVI, da ... forma, constaram na decisão proferida em tutela antecipada que foi confirmada em sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047401120204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804740-11.2020.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ZULAMAR DE SALES BARBALHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO ORIGEM: 4ª...
... O Juízo a quo deferiu a tutela antecipada para suspender o ato administrativo ... ídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, in verbis: ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E ... -
Acórdão nº 3965672 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 09-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDODE TUTELA ANTECIPADA C/C COM DANOS MORAIS. BASA SELETO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO AGRAVADAQUE IDENTIFICOU DE OFÍCIO ERRO DE CÁLCULO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO PARAELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO CONCLUSIVO DO VALOR EXEQUENDO INDICANDO VALORES. BASE DE CÁLCULO DOS DANOS...
... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COM DANOS MORAIS. BASA SELETO ... DE ERROR IN JUDICANDO POR OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO SINGULAR ... SUBSISTÊNCIA DAS TESES. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO DISPOSTO ... - Acórdão, Processo nº 5029703-02.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-10-2022
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nº 2002.01.00.039395-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A decisão ao duplo grau de jurisdição não impossibilita a antecipação de tutela. O art. 475 do CPC não se aplica à tutela antecipada e às liminares. 2. Tendo a autora feito prova inequívoca de seu direito e do perigo da demora, não tem ela de aguardar e esperar a coisa julgada material para...
... Lincoln Rodrigues de Faria, que concedeu a tutela antecipada, determinando "ao réu que conceda ... 23): "Se o autor é prejudicado esperando a coisa julgada material, o réu, que manteve o bem na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - COISA JULGADA MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DA AGRAVADA - DESLIGAMENTO DO AGRAVANTE DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS DO ART. 300 NCPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA -...
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A estabilização da tutela antecipada
O texto examina o instituto jurídico da estabilização da tutela antecipada, à luz do ordenamento jurídico francês (procédure en référé), bem como da própria Lei nº 13.105/15 (o novo Código de Processo Civil), analisando-se as suas principais características, bem como o modelo de funcionamento normatizado pelo Congresso Nacional em 2015.
... útil para a concretização do direito material tutelado, em virtude do perecimento deste ao ... medida antecipatória adquirirá força de coisa julgada nos limites da decisão proferida" ... -
Enunciados
... 18) Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento ... ões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141774020194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814177-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL SILVEIRA VIDAL ADVOGADO: Claudio Barroso Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL...
... inicial, confirmando o deferimento da tutela de urgência, para determinar que os réus em ... /08/2019, houve o deferimento da tutela antecipada, determinando a internação do autor, tão logo ... que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. [ ... ] Cumpre anotar ... -
Direito Processual Civil
... de 2015: (A) A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser prestada com duração ... a distribuição no foro de domicílio da coisa ... (B) Havendo dois ou mais réus com ... em decisão concessiva de tutela antecipada, uma vez que visam ... COMO PASSAR MP ... julgada", decadência ou prescrição acarretarão a extin\xC3" ... , incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre (A) a decisão interlocutória que ...