coisa julgada material tutela antecipada
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Acórdão Nº 08224151220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-10-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. COISA ADA MATERIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO ... JULGADA. REJEIÇÃO. DEMANDAS COM AS MESMAS PARTES, CAUSA ...
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Acórdão, Processo nº 6071657-84.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... declarou estvel a deciso que concedeu a tutela de urgncia e julgou extinta, sem resoluo do ... O magistrado a quo deferiu a tutela antecipada na forma do artigo 303 do CPC, restando ... que concede a tutela de urgncia no far coisa julgada, muito embora a estabilidade de seus ... Judicirio, apta a produzir coisa julgada material. Por essa razo, que, conquanto o caput do art ...
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A celeuma da estabilização da tutela antecipada antecedente
A antecipação de tutela diz respeito à imediata concessão dos efeitos executivos latu senso do provimento final. Segundo o Código de Processo Civil vigente, em casos de urgência, o pedido inicial de tutela antecipada poderá ser superficial, versando apenas sobre a situação de urgência, sem debater toda a matéria controvertida. Posteriormente, a petição inicial poderá ser aditada, para então...
... por cognição sumária? Tal decisão faz coisa julgada? Coisa julgada formal e material? ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses ... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... Da Exibição de ...
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Acórdão nº 50540735520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... , é sabido que, para o deferimento de tutela fixando alimentos em favor da ex-companheira, ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material. Inteligência do art. 1.699 do ... Descabe em sede de tutela antecipada a fixação de alimentos compensatórios, ...
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Acordão da , 02-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE INDICAM OS DISPOSITIVOS VIOLADOS, POSSIBILITANDO A PLENA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de...
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Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO.PETRÓLEO. CITY GATES. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. NÃOCONFIGURAÇÃO. ROYALTIES. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que, emjuízo de retratação, concedeu a tutela provisória para suspender aexecução do cumprimento da...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... 73 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual: ... EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ... INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE ... ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo ... neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... se tratar de corolário da competência material fixada pela Constituição Federal para executar ... INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE ... ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo ... neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... 0015568-85.1995.4.05.8300 já havia sido julgada e a UFPE já havia inclusive oposto embargos de ... coisa julgada e segurança jurídica, razão pela qual ... 4.05.0000), no qual se buscou de forma antecipada a aplicação do entendimento firmado pelo ... de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a ... do exeqüente em relação ao direito material. ... 4. Embargos de divergência improvidos ... -
Tutela do direito provável em combate ao dano marginal: tutela de evidência
... É o material probatório fornecido com a postulação de ... de evidência: fundamentos da tutela antecipada. São ... Paulo: Saraiva, 1996, p. 305-306 e ... 273. Se a demanda foi julgada improcedente, significa não ter ocorrido abuso ... formar, em caso de procedência da ação, coisa julgada. Revela-se a opção do legislador em ...
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Certidão positiva, com efeitos de negativa, mediante garantia antecipada: como obtê-la após o CPC/2015?
O ensaio trata das opções processuais para a obtenção da certidão positiva, com efeitos de negativa, prevista no art. 206 do CTN, por meio de antecipação da garantia da futura execução fiscal. Demonstra que a ação cautelar de caução, manejada sob a égide do CPC/73, não mais se justifica após o CPC/2015, diante dos novos perfis da tutela provisória satisfativa. Debate a utilização da tutela da...
... ós o CPC/2015, diante dos novos perfis da tutela provisória satisfativa. Debate a utilização da ... jurisprudencial do direito material à certidão positiva, com efeitos de negativa, ... ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 ... -
Decisão monocrática nº 2016.04334984-92 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 22-11-2016
... TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº: 0007824-87.2016.8.14.0000) ... inclusive de ofício, bem como não fazem coisa julgada ... material: têm, portanto, finalidade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... ão de dívida inscrita, para oferta antecipada de 13. Disponível em ... e o estado de coisas inconstitucional: a tutela de direitos fundamentais em casos de graves ... e a eficácia preclusiva da coisa julgada. Com efeito, esse estímulo à participação ...
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Acórdão nº 1.0701.15.014286-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMPETÊNICA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COISA JULGADA. - A ação declaratória de nulidade de sentença (querella nullitatis insanabilis) só é cabível nos casos de inexistência de citação; inexistência de sentença
... e, por conseguinte, seja-lhe concedida a tutela jurisdicional do Estado. Alexandre ... todas as tentativas de justificar a coisa julgada em bases rigorosamente jurdicas, sem ... -
Acórdão nº 1.0701.15.014286-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMPETÊNICA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COISA JULGADA. - A ação declaratória de nulidade de sentença (querella nullitatis insanabilis) só é cabível nos casos de inexistência de citação; inexistência de sentença
... e, por conseguinte, seja-lhe concedida a tutela jurisdicional do Estado. Alexandre ... todas as tentativas de justificar a coisa julgada em bases rigorosamente jurdicas, sem ... -
Tutela provisória no código de processo civil brasileiro
... provisórias de urgência cautela e antecipada, bem como a tutela da evidência. O termo ... estabilização, que não se confunde com a coisa julgada. O estudo aqui apresentado buscou ... que de forma precária, a pretensão material do jurisdicionado. Exemplo interessante é a ...
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Decisão interlocutória e coisa julgada: incompatibilidade
... Civil afirma que a coisa julgada material advém da autoridade que torna imutável e ... não fala que a decisão que antecipa a tutela faz coisa julgada. Ao contrário, a lei é clara ... antecipada não faz coisa julgada, como expressa o art. 304, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300135-98.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-09-2019
... , Turma Regional Suplementar do Paraná, julgada" em 17.08.2018: ... PREVIDENCIÁRIO. BENEF\xC3"ÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da ação não tenha nenhum direito material a ser protegido ... Como exceção e na linha ... no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024159120198250074), 24-02-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0002415-91.2019.8.25.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR VASCONCELOS FREIRE SANTOS ADVOGADO: IGOR VASCONCELOS FREIRE SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... 10/2012 a 13/2013, pagas por força de tutela antecipada, anterior à prolação da sentença ... para o presente caso, em conformidade com a coisa julgada material, os compreendidos nos termos da ... -
Acórdão, Processo nº 5553176-33.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 13-06-2022
... concedido provisoriamente, em sede de tutela antecipada, na sentena proferida na ao ... , arguindo preliminar de litispendncia e coisa julgada, considerando a pendncia da ao anterior ... pelos limites objetivos da coisa julgada material produzida em ao precedente, desde que verificada ...
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Tutela jurisdicional diferençada (cautelar e satisfativa) em matéria tributária
... ção a todos os domínios do direito material, exceção apenas ao penal. Daí a expressão ... de incidência do fenômeno da coisa julgada material – nesses casos, assim como nos ... , encaixar-se-ia a denominada tutela antecipada do art. 273 do Código de Processo Civil, e, na ...
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Novo Código de Processo Civil traz mudanças na tutela antecipada
Novo Código de Processo Civil traz mudanças na tutela antecipada
... o mandado de pagamento ou de entrega de coisa móvel, não opostos os embargos no prazo legal, ... , atributos reservados à coisa julgada material, o fenômeno que aqui se observa não se ...