Coisas bens acessórias
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RATEIO DAS DESPESASCONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DECÁLCULO DA COTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO COM BASE NA ÁREA PRIVATIVADE CADA APARTAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Tanto a...
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Acordão da , 03-05-2022
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA MERAMENTE POTESTATIVA. VALIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3,...
- Empresas brasileiras perdem mais tempo para pagar imposto
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Medida Provisória 765/2016 é imoral, como a mulher de César
Felipe Novaes: MP 765/2016 é imoral, como a mulher de César
... ória 765/2016 a qual, dentre outras coisas, criou o Bônus de Eficiência e Produtividade na ... de descumprimento de obrigações acessórias; e ... b) recursos advindos da alienação de ... -
Princípio federativo exige que multa da 'repatriação' seja compartilhada
Princípio federativo exige que multa da "repatriação" seja dividida
... ”, que oportuniza a regularizar recursos, bens ou direitos de origem lícita remetidos ou ... ao final: a lei anistiou, dentre outras coisas, a falta de declaração e a declaração ... o descumprimento de “obrigações acessórias” (deveres instrumentais ou “deveres de ... -
Imunidades e incentivos fiscais do ICMS não podem ser tributados: o caso do Fethab
Imunidades e incentivos fiscais do ICMS não podem ser tributados
... ao aproveitamento das obrigações acessórias, relativas às operações praticadas pelo ... FETHAB inaugura um verdadeiro “estado de coisas inconstitucional”, tamanha a extensão de suas ... estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência ou destino. O ... -
Conclusões
... ; vi) neurotecnologia; vii) internet das coisas; viii) drones ; ix) big data ; x) serviços de ... ço de intermediação de contratos ou de bens móveis ou imóveis por quaisquer meios, ... para cumprimento de obrigações acessórias; e, por tudo isso, (4) menor impacto na ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... móveis e outros bens pessoais ... avariados. A aprovação foi na ... Essas proposições acessórias já foram ... apreciadas pela Comissão de ... matérias relacionadas, dentre outras coisas, à violência, aos direitos do cidadão, da ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... – alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência ... ê o inadimplemento das obrigações acessórias como fato determinante à rescisão contratual em ... , industrial, mercantil e de veículos, as coisas emprenhadas continuam em poder do devedor, que as ...
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Apontamentos sobre a normatização do instituto da terceirização no Brasil: por uma legislação que evite a barbárie e o aniquilamento do direito do trabalho
... ção a transferência de atividades acessórias" ou secundárias a outras empresas com a concentra\xC3" ... bens para a empresa contratante 10 ... Assim, a ... , que decorre da ordem natural das coisas, insuscetível de ser mudada, arbitrariamente, ...
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Apontamentos sobre a Normatização do Instituto da Terceirização no Brasil: por uma Legislação que Evite a Barbárie e o Aniquilamento do Direito do Trabalho
... ção a transferência de atividades acessórias" ou secundárias a outras empresas com a concentra\xC3" ... bens para a empresa contratante 10 ... Assim, a ... , que decorre da ordem natural das coisas, insuscetível de ser mudada, arbitrariamente, ...
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Intersubjetividade do direito
... Em rigor, a universalidade dos bens" é una, porém, se houve separação, pelo benef\xC3" ... Também relações jurídicas acessórias se desfazem se se dá confusão na relação ... campo específico de objetos, fatos ou coisas. Uma relação é reflexiva quando vale entre o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 263200-49.2006.5.03.0140)
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 102, INCISO I, LETRA L, DA CF E 988, I, II E III, DO CPC. RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ANTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM
... ção das atividades inerentes, acessórias ou complementares de empresa de ... a telefonia mediante a utilização de coisas e pessoas que, respectivamente, não lhe ... de produção de bens e serviços ... E se há um princípio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 342-92.2011.5.03.0106) 08-11-2017
... semanal remunerado são parcelas acessórias" e não requerem pedido expresso. Portanto, não h\xC3" ... a telefonia mediante a utilização de coisas e pessoas que, respectivamente, não lhe ... na cadeia técnica de produção de bens" e serviços ... \xC2" ...
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Capítulo II
... no Código Penal, que suprimiu as acessórias ... Como já mencionado, a Lei contempla e ... da existência de outros tantos tipos de bens públicos passíveis de serem atendidos nesse ... ível", porquanto, notadamente no caso das coisas tombadas (de valor histórico ou arquitetônico), ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... conforme faturas de serviços/bens fornecidos ... **Dotação Orçamentária: ... ção das obrigações tributárias acessórias (guias de recolhimento, declarações, ... de coisas, mútuo, comodato, prestação de serviços, ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... exige-se a coordenação e combinação dos bens" jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrif\xC3" ... g) a de transporte de pessoas e coisas, disciplinada pelo art. 730 e seguintes do ... ção de aposentadoria, porque acessórias ao contrato da PREVI no que diz respeito aos ...
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Legislação
... , e que tenha por objeto o arrendamento de bens" adquiridos pela arrendadora, segundo especificaç\xC3" ... ção de outras penalidades, ainda que acessórias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) ... para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos ...
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Direito Individual do Trabalho
... ão para proteção e segurança de pessoas e bens e se a natureza da atividade o justificar, mas o ... ções concretas, como fornecimento de coisas ou de bens e fornecimento de serviços. Daí que ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como ...
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Decisão Monocrática nº 5012028-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2017
... inadimplidos, dado que são parcelas acessórias com natureza e finalidades distintas. 7. É ... , no processo de execução, entre outras coisas, que os bens oferecidos à penhora devem, ...
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Tributário
... que o executado, embora não tenha outros bens em seu nome, constituiu pessoa jurídica na qual ... ções tributárias principais e acessórias são autônomas e o cumprimento de uma não abona ... Uma Serenata em Paris mostra a beleza das coisas simples da vida, traduzindo situações lúdicas ...
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Introdução
... ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: ... Pena - ...
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Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... que não só os humanos, mas também as coisas, os animais ou os fenómenos não humanos podem ... , que faz apelo ao problema da tutela de bens jurídico-penais, quer positiva, própria de uma ... OLIVEIRA, Nuno Pinto de. Cláusulas acessórias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000090-67.2014.5.06.0020), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para...
... pessoal; preparam obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, ... e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de ... a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ...