Coisas bens acessórias
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5016145-96.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... dos parcelamentos e das obrigações acessórias e eles relativos ... As impetrantes ... que fosse possível antever o estado de coisas atual, não há o direito líquido e certo ... ("Função Social da Propriedade dos Bens de Produção, RDM 63/71-79), a idéia de uma ...
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Decisao Nº 8015127-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 18-06-2020
... os motivos pelos quais a apreensão dos bens se mostram necessárias para a persecução penal ... da ação e penal e suas questões acessórias exemplo da destinação do veículo apreendido) ... Guilherme de Souza Nucci: Restituição de coisas apreendidas: é o procedimento legal de ...
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Decisão monocrática Nº 1363983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... acessórias (não emissão de documentos fiscais e ... Agravante, mera empresa administradora de bens e negócios de terceiros, sobre o Imposto sobre ... na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis’. Embora esta não seja a convicção ...
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Acórdão Nº 5001421-25.2020.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... "reinento", que discutia com Jssica por coisas pequenas. Contou que soube pelo seu padrasto que ... lhe contado que, quando ela pediuparte dos bens, ele comeou a amea-la, que a vida dela seria um ...
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Terceirização nos serviços públicos
O presente estudo visa a analisar o instituto da terceirização em meio ao serviço público. A abordagem do tema foi procedida a partir do método dedutivo, mediante pesquisa doutrinária, especificamente, na seara administrativa, constitucional e trabalhista, bem como do exame da legislação, e da investigação jurisprudencial brasileira aplicável ao estudo. Dentre os aspectos examinados, foram...
... é, pois, homogênea ao desenvolvimento das coisas"” (2007, p. 135). Assim, a noção de serviço p\xC3" ... formas alternativas, complementares, acessórias ou decorrentes de projetos associados, previstas ... ção, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos ... -
Parte geral
... ção dos interesses da comunidade e dos bens jurídicos individuais voltados para o bem-estar ... Ele se refere a um estado de coisas" essencial ( Wesensverhalt ) que determina o ser-a\xC3" ... Ações acessórias: cautelares, liquidação de sentença, ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... se consolidam permitem que as coisas se protelem no tempo com gravame para os ... relação de financiamento à aquisição de bens de consumo, é patente a desigualdade de meios ... acessórias de distinta natureza, de harmonia com o que ... -
Processo administrativo fiscal
... correspondem as chamadas obrigações acessórias do contribuinte, deveres gerais de “sujeitar-se ... terminantemente, a possibilidade de que as coisas tenham se passado de forma diversa àquela a que ... e hipotéticos desvios da aplicação dos bens ...
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Estudo de Caso: a Escravidão Contemporânea nas Relações de Trabalho Doméstico Brasileiras
... mulher como aquela que sabe, dentre outras coisas, escolher a melhor comida e o melhor sabão. Essa ... masculino e responsável pela produção de bens; e do outro, o espaço da reprodução, o qual se ... que o conteúdo de importantes normas acessórias não caminharam no mesmo sentido de aprimoramento ...
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Do condomínio geral
... A indivisibilidade dos bens em condomínio, que pode ser móvel ou imóvel, ... ção, os frutos entram na classe das coisas acessórias. Os frutos naturais são aqueles ...
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Os juros monetários na história do Brasil
... e que estas somente podem ser pagas pelos bens" que trouxe para o casal o devedor e por sua meaç\xC3" ... juros ao empréstimo de dinheiro ou outras coisas fungíveis ... Art. 1.263. O mutuário, que ... , as operações ativas, passivas e acessórias das instituições financeiras e demais entidades ...
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Responsabilidade tributária
... Tributário Nacional em principais ou acessórias, esse diploma, embora não tenha dado um conceito ... de hotéis contra hóspedes, na queda de coisas de uma casa ou seu lançamento em lugar indevido ... passada em julgado e dação em pagamento em bens ...
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Essenciais ou descartáveis? Trabalhadores em supermercados 'descobertos' durante a pandemia de COVID-19 no Brasil
O artigo analisa as condições de trabalho dos trabalhadores/as de supermercado durante a pandemia de COVID-19. Por um lado, o caráter essencial de sua atividade diante das políticas de isolamento social para conter o vírus chamou à atenção para a importância desse trabalho de pouco ou nenhum prestígio social. Por outro lado, como poderemos observar para o conjunto de categorias consideradas...
... de pessoas e mercadorias, e da produção de bens necessários à reprodução da vida ... Ao ... acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos ... parte de muitas pessoas que, entre outras coisas, se recusam a usar máscaras e a praticar o ... -
Do condomínio em geral
... , que são aqueles que abrangem todos os bens, como na comunhão here-ditária; e singulares, ... respectivos destinos; b) o modo de usar as coisas e serviços comuns; c) os encargos, formas e ... condomínio representam obrigações acessórias mistas, pois se vinculam ao direito real, ...
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Mortes em presídios impõem desafio na identificação de responsáveis civis
Mortes em presídios impõem desafio na identificação de responsáveis civis
... Estado e deve ser exercida (entre outras coisas) para preservar a incolumidade das pessoas ... contratada a “atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares”, tais como ... ça e incolumidade da pessoa e de seus bens ... -
Recurso parcial, formação gradual da coisa julgada e capítulos de sentença
... 1060 ... Os pedidos de concessão dos bens da vida podem ser classificados em: ... (i) ... Nos pedidos relacionados a coisas dimensionadas por peso, extensão, quantidade e ... que o recurso apanha as condenações acessórias e, no caso de provimento, elas ipso facto ...
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Concessão Florestal
... , bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal ... É ... produtos e serviços florestais, ou seja, coisas (frutos, resinas, folhas etc) extraídas da ... ênio para a delegação de atividades acessórias, porém indispensáveis à licitação para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014802-65.2020.4.04.0000), 01-05-2020
... ao processo de desembaraço aduaneiro dos bens ... Fundamentação. Assim constou na ... denominadas pela doutrina como "Estado de Coisas Inconstitucional", caracterizado por quadro de ... não abrange as obrigações acessórias, uma vez que seu cumprimento não resta obstado ...
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Processo Civil
... advogado); c) não podem as verbas acessórias preferirem às principais – De modo que não ... “Penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em ... ção essa capaz de repor as pessoas e coisas ao estado anterior ao evento de que se saíram ...
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Acórdão Nº 7048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... IV - compartilhamento de receitas acessórias entre o Poder ... Concedente e a Concessionária; ... manter em dia o inventário e o registro dos bens ... vinculados à concessão; ... XVIII - ... outras coisas ... O Sistema Remanescente é e era composto por ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... a suas faculdades pessoais e a seus bens. Impõem, como vimos acima, ao tratarmos da sua ... coisas. ” Ademais disso, o Min. Relator questiono u ... de direito não são mais penas acessórias, mas penas autônomas (CP , art. 44), embora ...
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... , no qual estão situadas as instituições coisas, dentre as quais a “regra de direito” de ... nas exportações ou importações de bens entre pessoas vinculadas. Aqui, o desiderato é ... acessórias em um pequeno círculo de contribuintes; daí ...
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Compartilhamento da receita das multas de repatriação aco 2.941
... ária ( voluntary disclosure ) de recursos, bens ou direitos, de origem exclusivamente lícita, ... cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, que pudessem ser ... adiante: a lei anistiou, dentre outras coisas, a falta de declaração e a declaração ...
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Doutrina de operações policiais especiais
... mão do poder de polícia para interferir em bens, atividades e direitos individuais em prol da ... de causar alarme e/ou danos a pessoas e/ou coisas e têm as seguintes características: a) não ... aprendizes, salvo em atribuições acessórias e de apoio. O grau de experiência dos criminosos ...