Coisas indivisíveis
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... uniforme a demandas jurídicas indivisíveis e de relevância política e ... social de âmbito regional e nacional ... outro grave problema: haveria diferentes coisas julgadas sobre o ... mesmo objeto litigioso ... Neste tocante, Camilo ...
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Acórdãos nº 0008540-62.2011.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Juiz de Direito : Dr. Luiz Roberto Xavier DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. CONDOMÍNIO. Pretensão deduzida por ex-cônjuge, ... óvel e veículos tidos como comuns, sendo tais bens indivisíveis e não havendo interesse de uma delas pela continuidade do ...
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Conhecimento, verdade e direito
... elementos, como quando se desmembrou os átomos (até então indivisíveis), em prótons, nêutrons ... 2. Tendo em vista tratar-se de uma Escola ... e conhecimento, entendendo que a própria compreensão das coisas se dá pela preexistência de linguagem, não sendo esta concebida como ...
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Da compra e venda
... 1.267 do Código Civil, que assim reza: ... "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição" ... Caso contrário, são indivisíveis" 146 ... Veja também o ensinamento de Washington de Barros Monteiro: "Por ...
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Ministérios e órgãos Federais - Conselho Regional de Química - 4ª Regiao
... 20/400 avos no terreno e nas coisas indivisíveis e de uso comum ... dos condôminos, compondo-se de 05 salas ...
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Acórdãos nº 1002752-96.2013.8.26.0704 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Coisas indivisíveis. Impossibilidade de divisão cômoda. Venda ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... volta a corresponder-se com o CC quanto às obrigações indivisíveis. Sendo o caso de obrigação indivisível, com pluralidade de credores, ... nos primeiros anos do NCPC, até que a jurisprudência coloque as coisas nos seus devidos lugares novamente ... Voltando ao farol do art. 357, as ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0123778-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... São dependências, instalações e coisas de uso comum e fim proveitoso dos condôminos, indivisíveis e ...
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Acordao N° 1418463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de alienação judicial de coisa comum. Ônus da prova. Aspecto objetivo. Prova pericial. Avaliação de imóvel. Complexidade. Suprimento. Estipulação judicial. Impossibilidade. Discordância entre os condôminos. Adjudicação. Impossibilidade. Alienação judicial. Imposição legal. Direito de preferência. Artigo 1. 322, parágrafo único do cc. Compensação....
... hipótese de bens indivisíveis ... 4. Para que haja adjudicação de bem comum, é necessário haver ... , podendo se estabelecer entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas ... fungíveis, nos termos do que determinam os artigos 368 e 369 do ... -
Acórdão nº 1.0183.08.148829-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA COMUM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.
... alienação judicial é meio de extinção do condomínio sobre as coisas indivisíveis e em que pese a apelante alegar a inexistência de ... -
Acórdão nº 1.0183.08.148829-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA COMUM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.
... alienação judicial é meio de extinção do condomínio sobre as coisas indivisíveis e em que pese a apelante alegar a inexistência de ... -
Acórdão nº 1.0183.08.148829-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA COMUM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.
... alienação judicial é meio de extinção do condomínio sobre as coisas indivisíveis e em que pese a apelante alegar a inexistência de ... -
Acórdão nº 1.0183.08.148829-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
AÇÃO DE EXTINÇÃO E DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - COISA COMUM INDIVISÍVEL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.
... alienação judicial é meio de extinção do condomínio sobre as coisas indivisíveis e em que pese a apelante alegar a inexistência de ... -
Acordao N° 1425311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor casado em regime de comunhão universal de bens. Pedido de pesquisa e penhora de bens do cônjuge. Responsabilidade executória secundária. Bens comuns. Meação. Regra especial de penhora. Sisbajud. Renajud. Infojud. Eridf. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o...
... referente às coisas necessárias à economia doméstica (arts. 1.643 e 1.644 do Código ... indivisíveis, segundo a qual a quota-parte referente à meação será garantida apenas ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E no art. 427 acaba por confundir de vez as coisas, quando afirma que: “O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ... CLT, prevê que as horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira. Entretanto, essa ...
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Das disposições gerais
... Lembra Clóvis Bevilacqua que “são indivisíveis de dar coisas certas infungíveis, cujas prestações não tiverem por ...
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Decisão Monocrática Nº 0869778-91.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
... Aplica-se o referido artigo somente às coisas comuns indivisíveis, cujo ... conceito é o do art. 87 do Código Civil, ...
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Acordao N° 1269276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança. Reconvenção. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Viabilidade. Patrimônio comum. Condomínio. Formação. Patrimônio oriundo de partilha em ação de divórcio. Imóvel indiviso. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestivo. Fórmula. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Fruição
... adjudicação ou alienação judicial, na hipótese de bens indivisíveis, e caso não haja ... acordo entre as partes (CC, art. 1.322) ... proporção e medida do que se equivalem os locativos gerados pelas coisas" ... indivisas, consoante se aferir em liquidação ... Emergindo do balan\xC3" ... -
Acórdãos nº 2182721-27.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... ainda vão ser usados para as reparações em áreas e coisas comuns. Assevera que se a indenização fosse, no todo ou ... Aduz que as coisas comuns são indivisíveis juridicamente e inalienáveis, não podendo subsistir a ...
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Acórdãos nº 0005577-05.2012.8.26.0368 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... Assim, mesmo nos casos de condomínio sobre coisas indivisíveis, como é o caso em tela, há sempre uma forma ...
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Dos bens
... 4 Bens consumíveis e inconsumíveis; 3.5 Bens divisíveis e indivisíveis; 3.6 Bens singulares e coletivos – 4. Bens reciprocamente considerados; ... b) Bens: ... São coisas materiais que tenham utilidade para o ser humano, existam em quantidade ...
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Processo nº 0010264-83.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... (fls.22/31) assim caracterizou as chamadas “coisas de propriedade comum” (fl.22): ... indivisíveis, do condomínio de todo os condôminos são, ...
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Acórdão nº 1.0024.08.071538-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CESSÃO DE USO DE ÁREA COMUM - USO EXCLUSIVO POR ALGUNS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - SANÇÃO MANTIDA. 1. Não havendo prova de que a substituição do...
... fls.23/28) estabelece em seus artigos 2, 3 e 26 que:Artigo 2) As coisas comuns acima descritas so isoladamente inalienveis e indivisveis, ... -
Acórdãos nº 1017911-30.2018.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
... considerável de valor, são eles considerados indivisíveis" e, assim, ficam submetidos à hipótese legal. A interpreta\xC3" ... teleológica faz concluir que o preceito incide sobre coisas indivisas, sejam indivisíveis ou divisíveis.” (AZEVEDO ...
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Acórdãos nº 1000403-71.2014.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... bem comum que só é devida para bens indivisíveis. Malgrado o imóvel seja juridicamente divisível, a ... ógica faz concluir que o preceito incide sobre coisas indivisas, sejam indivisíveis ou divisíveis.” (AZEVEDO ...