Coisas indivisíveis
-
Acórdão nº 1.0363.09.040635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CITAÇÃO DO POSSUIDOR - DESNECESSIDADE - BEM INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há litisconsórcio passivo necessário em relação ao possuidor do bem em se tratando de ação de extinção de condomínio, ante a ausência de unicidade na relação jurídica. Nos termos do art. 1.322 c/c art. 2.019, ambos do Código Civil de 2002, é direito...
... que: "Aplica-se o preceito do artigo em comento somente s coisas comuns indivisveis, cujo conceito o do art. 87 do Cdigo Civil, vale ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À EXTINÇAO DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATENDIMENTO AO QUE RESTOU ACORDADO PELOS EX-CONVIVENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DO ALUGUEL -
... do CC: Aplica-se ao preceito do artigo em comento somente s coisas comuns indivisveis, cujo conceito o do art. 87 do Cdigo Civil, vale ... -
Direito das obrigações
... 369 dispõe que esta só é possível entre dívidas vencidas, de coisas fungíveis e líquidas); e de imputação do pagamento (o art. 352 exige, ... Nesses casos podem-se ter obrigações divisíveis, indivisíveis ou solidárias, o que será visto a seguir. Outro exemplo é a obrigação ...
-
Acórdão nº 1.0382.12.007706-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. VENDA JUDICIAL. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM...
... , assevera que:Aplica-se o preceito do artigo em comento somente s coisas comuns indivisveis, cujo conceito o do art. 87 do Cdigo Civil, vale ... -
Da compra e venda
... Por si só, ele não transfere a propriedade das coisas, mas apenas diz respeito ao consentimento das partes sobre o preço e a ... No caso contrário, são indivisíveis”.49 ... Em suma: o condômino em coisas indivisíveis não pode vender a ...
-
Acordão nº 20131218918 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Noviembre de 2013
... do artigo 53, incisos I e II do Código Civil, as coisas" indivisíveis são as que não se podem partir sem alteraç\xC3" ...
-
Notificação do condômino ao coproprietário para que este exerça seu direito de preferência
... , ainda, que o referido dispositivo é aplicável também às coisas indivisíveis, conforme estabelece o ...
-
Acórdão nº 70077409506 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-12-2022
Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial do prazo da usucapião familiar a ser considerada no caso em exame é a data em que o demandante quitou o financiamento do imóvel, ou seja, 20/12/2013, restando a afastada a data pretendida pela parte demandada....
... São coisas indivisiveis, daí a impossibilidade de destinar a cada um a respectiva ... -
Acórdão nº 50000076420168210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... “( ... ) Aplica-se ao preceito do artigo em comento somente às coisas comuns indivisíveis, cujo conceito é o do art. 87 do Código Civil, vale ...
-
Lição 12 - Do condomínio
... , sobre o todo e cada uma de suas partes, podendo recair em coisas móveis ou imóveis, divisíveis ou indivisíveis ... Ainda que as ...
-
Acórdãos nº 1028519-56.2017.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... ão havendo consenso entre as partes, e cuidando- se de coisas indivisíveis, é necessária a realização da venda ...
-
Itabuna - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos
... formulado plo autor/credor faria nascer um condomínio sobre coisas indivisíveis (imóveis) que, longe de resolver a demanda entre as partes, ...
-
Acórdãos nº 0010273-83.2013.8.26.0066 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... - Bens móveis - Caminhão e reboques - Bens indivisíveis, que, no entanto, não foram extirpados da posse ... Cuida-se de pedido de extinção de condomínio de coisas indivisíveis e consequente alienação judicial dos bens ...
-
Dos Princípios que Norteiam a Execução
... 17 da Lei n. 6.830/80, embara-Ihando coisas diversas, posto que a Fazenda lá é credora e aqui é devedora, e o ... materiais ou imateriais, móveis ou imóveis, divisíveis ou indivisíveis, ... singulares ou universais etc. (arts. 79 e ss., CC), bem assim o ...
-
Dos Princípios que Norteiam a Execução
... 17 da Lei n. 6.830/80, embara-Ihando coisas diversas, posto que a Fazenda lá é credora e aqui é devedora, e o ... materiais ou imateriais, móveis ou imóveis, divisíveis ou indivisíveis, singulares ou universais etc. (arts. 79 e ss., CC), bem assim o próprio ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O que incorpora coisas novas para as nossas vivências são as pessoas que são ... são universais, interdependentes, indivisíveis e inter- relacionados, sendo certo , presente e sse contexto ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.040737-6/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA(S). ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES E PERTINENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO LITÍGIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, FATOS, PROVAS OU DIREITO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA PARA FINS DE MANUSEIO DE...
... I, 23. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 368):( ... ) podem as coisas ser indivisveis 'por natureza', por 'determinao legal' ou por 'vontade das ... -
Acórdão Nº 0304497-51.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... Coisas juridicamente indivisíveis são as que assim se tornaram por força da ...
-
Acórdão Nº 0004372-46.2014.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
... c. como meio de extinção do condomínio sobre as coisas indivisíveis ... O novo Código simplificou o procedimento, que está ...
-
Acórdão Nº 0025611-07.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-03-2023
... constituísse apenas, na realidade dos fatos, de coisas indivisíveis de modo que, se ... arrematado, não restasse ao cônjuge um ...
-
Acórdãos nº 1000618-21.2016.8.26.0210 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Magistrada de primeiro grau, tratando-se de coisas indivisíveis e assistindo à autora o direito de requerer a ...
-
Acórdão nº 50050798820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... “( ... ) Aplica-se ao preceito do artigo em comento somente às coisas comuns indivisíveis, cujo conceito é o do art. 87 do Código Civil, vale ...
-
Acórdãos nº 1000883-64.2013.8.26.0198 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... Assim, mesmo nos casos de condomínio sobre coisas indivisíveis, como é o caso em tela, há sempre uma forma ...
-
Dos bens considerados em si mesmos
... 4. DOS BENS DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS; ... 5. DOS BENS SINGULARES E COLETIVOS ... Pondera-se, ainda, que o nosso ... 1.267 do Código Civil, que assim dispõe: ... "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição" ...
-
Acordao N° 1645369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos locatícios. Penhora de bens móveis. União estável. Companheiro que não fez parte da relação processual. Possibilidade de constrição. Responsabilidade executória secundária. Bens comuns. Meação. Regra especial de penhora. Decisão reformada. 1. A regra geral da responsabilidade patrimonial é de que apenas as partes que...
... referente às coisas necessárias à economia doméstica (arts. 1.643 e 1.644 do Código ... indivisíveis, segundo a qual a quota-parte referente à meação será garantida apenas ...