Coisas indivisíveis
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... contrato sinalagmático plurilateral, com obrigações indivisíveis ou solidárias, o único devedor, ou cada um dos vários devedores, tem o ... ser suspensa pelo excipiente: “o comerciante que vendeu à vista coisas móveis com o ônus para o adquirente de retirar a mercadoria e ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... da qual, na visão de Canaris, se consegue “exprimir um estado de coisas intrínseco racionalmente apreensível, isto é, fundado na realidade” ... , especialmente o princípio de que as obrigações são indivisíveis, formando um só todo” (MARQUES, 2002, p. 52-53) ... 302 Cabe ...
-
Critério temporal e análise de casos concretos
... ísticas comportem segmentação, isto é, quando não forem indivisíveis. WashinGton de ... Barros monteiro, após analisar vários ... lei 9.532/97, relativamente à matéria em exame, havia repostas as coisas nos seus devidos lugares. Com o advento do §2º do art. 43 do CTN, ...
-
Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... Além disso, direitos difusos e coletivos, além de indivisíveis, estão vinculados a universos plurisubjetivos ou transindividuais, ... uma nova hierarquia dos fins bem como uma nova relação com as coisas e com o tempo, consigo e com os outros. A vida no presente tomou o lugar ...
-
Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... ŝƌĞŝƚŽƐ ŚƵŵĂŶŽƐ Ğ liberdades fundamentais são indivisíveis e interdependentes; atenção igual e consideração urgente devem ser ... O fenômeno humano e social do uso e utilização das coisas é anterior à institucionalização que a propriedade privada representa ... -
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 11 (março/1996) - Ação civil pública para a tutela de interesses difusos na Justiça do Trabalho
... /90 (Código de Defesa do Consumidor) que possibilitou, entre outras coisas, a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos (Ação Civil ... , como se trata de interesses difusos ou coletivos (portanto indivisíveis) em lide, o valor das sanções pecuniárias não poderá reverter para o ...
-
Acordao N° 1704339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Condomínio edilício. Obra. Cumulação de ações. Ação indenizatória. Ausência de comprovação de conduta culposa do agente, nexo causal e dano. Manutenção de sentença. Ação demolitória. Obra em área comum. Indeferimento de prova imprescindível. Anulação de sentença e retorno dos autos à primeira instância. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Havendo cumulação de ações totalmente
... ção ratifica a previsão legal quando observa que “as partes e coisas de ... propriedade de uso comum dos condôminos, inalienáveis e ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... o Todos os direitos humanos e liberdades fundamentais são indivisíveis e interdependentes; atenção igual e consideração urgente devem ser ... 13. A realização destes objectivos depende, entre outras coisas", de uma boa governação em cada país. Depende também de uma boa governa\xC3" ...
-
Direito Processual do Trabalho
... , pois eles não são individuais, mas transindividuais e indivisíveis, e eventual lesão a eles atinge indistintamente a todos os possíveis ... do Ministro: a) a exibição incidental de documentos e coisas pré-constituídos (arts. 355/359 do CPC) é uma manifestação do aludido ...
-
Direito de preferência na venda de bem indivisível de múltipla titularidade
Opinião: Preferência na venda de bem indivisível de múltipla titularidade
... Em sentido contrário, “são indivisíveis os bens que não admitem divisão cômoda sem desvalorização ou dano, a ... Direito Civil Brasileiro. Volume V, Direito das Coisas. Saraiva, 2008 ... FIGUEIREDO, Luciano & FIGUEIREDO, Roberto. Direito ... -
Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... RODRIGUES, Silvio. Direito civil. Direito das coisas. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 5, p. 335 ... Problemas de ... indivisíveis ...
-
O princípio da irrenunciabilidade
... Corretamente, destaca nessa ordem de coisas a especial severidade que adquirem as sanções dessa natureza. Embora ... de patrões e operários, o seguinte: ·Os fundos serão indivisíveis e inalienáveis e sob nenhum pretexto poderão ser rateados, nem se ...
-
Lição 16 - Das servidões
... 1.379).42. CC, Art. 1.386. As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma ...
-
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... marcado por outras formas de relação entre os seres humanos e as coisas. Segundo John Locke, Deus conferiu a terra, que não era de domínio ... Vislumbrase assim um feixe de direitos entrelaçados, indivisíveis e interdependentes 609 ... Algumas experiências jurisprudenciais têm ...
-
DECRETO Nº 93557, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona, Necessario Ao Ministerio Publico Federal.
... de duas partes distintas, a saber: uma parte consubstanciada de coisas comuns e áreas de uso e propriedade comum dos condôminos, inalienáveis, indivisíveis, acessórias e indissoluvelmente ligadas às unidades autônomas, além ...
-
Contrato de trabalho
... coisas, e assim ... Curso de Direito do Trabalho ... Georgenor de Sousa ... e de assistência técnica, educacional e social são indivisíveis; 7) é defesa atuação político-partidária da cooperativa; 8) é ...
-
Introdução. Noções gerais
... Dito isso, em homenagem às coisas corriqueiras, mas saborosas academicamente, vamos ao que é mais ... seriam direitos universais, inalienáveis, irrenunciáveis, indivisíveis, atemporais, absolutos, imutáveis, imprescritíveis. Os direitos ...
-
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... ço gerado pelos danos coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser reparada coletivamente. Ou ... além de ser obrigado a reconstituir o estado anterior das coisas que in natura ou de forma indenizatória, também deverá arcar com este ...
-
Condomínio em geral
... a união conjugal; no direito obrigacional, nas obrigações indivisíveis e na solidariedade; no direito sucessório, com a transmissão da lidade da herança aos vários herdeiros, e no direito das coisas, no condomínio ou copropriedade. Na comunhão, os titulares exercem o ...
-
Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... 407. 5. Todos os Direitos Humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve ... pessoa não consiste apenas no fato de ser ela, diferentemente das coisas, um ser considerado e tratado, em si mesmo, como um fim em si e nunca como ...
-
Direito Civil
... são bens imateriais e, destarte, não poderiam ser entendidos como coisas móveis ou imóveis. Contido, para maior segurança das relações ... suscetíveis de movimento próprio, principais, singulares, indivisíveis, fungíveis, fisicamente e juridicamente consumíveis ... 1: incorreta, ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 94. “Bem encaradas as coisas – e o Direito não passa da res justa, como ensinavam os romanos – ... de assistência técnica, educacional e social (FATES) são indivisíveis, segundo o art. 4º, VIII, da Lei das Cooperativas. Isso significa que os ...
-
Prevalência dos direitos humanos
... à reparação de violações de direitos humanos, entre outras coisas por meio da adequação e do fortalecimento das instituições nacionais ... são “universais, interdependentes, inter-relacionados, indivisíveis" e mutuamente sustentáveis”, bem como se reafirmou a aplicação da noç\xC3" ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-08-2022
... Das associações e das fundações. Do domicílio. 3. Coisas" e bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis ... Das coisas divis\xC3"íveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-08-2022
... Das associações e das fundações. Do domicílio. 3. Coisas" e bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis ... Das coisas divis\xC3"íveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados ...