Coisas indivisíveis
1172 resultados para Coisas indivisíveis
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Dos direitos reais
... Direitos reais sobre coisas alheias - Esses direitos se dividem em direitos reais de gozo e direitos ... “As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis¸ em benefício de cada uma ...
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Direito Humanos
... ídos por, ao menos, duas dimensões interdependentes e indivisíveis ... São elas: (A) Direitos Naturais e Direitos Positivos. (B) ... trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá ...
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Acórdãos nº 3001676-26.2013.8.26.0470 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Junio de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE BEM IMÓVEL RURAL – Sentença que extinguiu o feito por perda superveniente do interesse processual, visto que os autores passaram a ser maiores e capazes, após o falecimento da única autora incapaz – Violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição - Faculdade de os autores demandarem na esfera judicial, com pretensão de obterem provimento que lhes...
... Tanto de coisas divisíveis como indivisíveis. Quando não é possível o uso ... -
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... ão conjugal; no direito obrigacional, nas obrigações indivisíveis e na solidariedade; no direito sucessório, com a transmissão da lidade de bens aos herdeiros, e no direito das coisas, no condomínio ou compropriedade ”. (VENOSA, Sílvio de Salvo ...
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Diário dos Municípios
... 20/400 avos no terreno e nas coisas ... 20/400 avos no terreno e nas coisas indivisíveis ...
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Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... (transcendem o indivíduo, abarcando uma coletividade) e indivisíveis (não pode ser cindido em relação aos membros da coletividade), sendo ... coisas" abandonadas, motivo pelo qual a administração poderia dar-lhes a destina\xC3" ...
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Interesses coletivos
... pelo Direito, ou seja, quando esta relação entre homens e coisas estiver protegida pelo Direito ... Isto ocorre, segundo Ibraim Rocha, ... , que excedem ao interesse meramente individual; 2) que são indivisíveis, pelo que os interesses difusos não podem ser divididos10; 3) que ...
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Processo nº 0032018-57.2014.8.19.0203 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais. Locação de terraço para instalação de antena de telefonia. Pretensão de condenação do 1º réu a repassar à parte autora os valores arrecadados. Sentença de improcedência. Inconformismo. Convenção...
... Artigo 4º) São partes comuns e coisas de propriedade e uso comuns, inalienáveis ... -
Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... do paradigma dos direitos humanos, de direitos universais, indivisíveis e inalienáveis ... Em sociedades antigas se evidencia a percepção da ... A própria diferenciação entre coisas e sujeitos de direitos encontravam guarida em postulados, pois, “quando ... -
Serviços públicos
... artigo exige que o Congresso edite lei para tratar, entre outras coisas, dos direitos dos usuários, da política tarifária, da obrigação de ... indivisíveis; (iv) da “remuneração” , pelo qual se contrapõem os serviços ...
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A natureza jurídica do bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro
Este trabalho tem como tema o bitcoin, tecnologia surgida em 2009, que reconfigurou as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de negócios de maneira segura e dissociada de vínculo direto com qualquer Estado. A relevância e atualidade do presente tema são atestadas pelos debates acerca de sua natureza jurídica nos mais diversos ordenamentos jurídicos...
... uma necessidade humana, já num sentido jurídico o conceito de coisas corresponde ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização entre ... Há, também, os bens divisíveis e indivisíveis. O Código Civil, em seu art. 87, descreve: “ Bens divisíveis são os ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017243-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Possível à parte requerer a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no art. 1322 do Código Civil. - Não havendo co-propriedade,
... No primeiro caso, a título gratuito ou oneroso. Tanto de coisas divisíveis como indivisíveis. Quando não é possível o uso e gozo em ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017243-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Possível à parte requerer a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no art. 1322 do Código Civil. - Não havendo co-propriedade,
... No primeiro caso, a título gratuito ou oneroso. Tanto de coisas divisíveis como indivisíveis. Quando não é possível o uso e gozo em ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017243-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO-PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Possível à parte requerer a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no art. 1322 do Código Civil. - Não havendo co-propriedade,
... No primeiro caso, a título gratuito ou oneroso. Tanto de coisas divisíveis como indivisíveis. Quando não é possível o uso e gozo em ... -
Condomínio edilício
... 396 ... 4 NADER, Paulo. Curso de direito civil: direito das coisas, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 223 ... Costuma-se designar o ... As partes comuns são indivisíveis e, por isso, não podem ser alienadas separadamente da unidade (Código ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... ção de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, ... Os pedidos relativos a obrigações indivisíveis garantem a parte daquele que não participou do processo, deduzidas as ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... entidades serem chamadas de empresas não muda a natureza das coisas. O fato dessa atividade ter sido deslocada para a Administração indireta ... interesses difusos pertencem a grupo indeterminado, são indivisíveis e tem origem em situação de fato; os interesses coletivos em sentido ...
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Princípios de direito do trabalho
... lhe deve ser atribuído a partir da distinção kantiana entre as coisas que têm preço e aquelas que, não podendo ser substituídas pelo ... que “todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados”, a expressão “direitos e ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... e disseminação do pensamento e da informação são indivisíveis, de modo que uma restrição das possibilidades de divulgação ... , escolher e marcar um inimigo, manter ou alterar um estado de coisas, baseando-se numa segregação. Para isso, entoa uma fala articulada, ... -
O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... quer frente aos animais humanos, quer frente ao tratamento dado às coisas inanimadas ... Assim, os animais são seres vivos e sencientes, podendo ... destinação econômico-social, sendo, por sua natureza, indivisíveis. Em razão de potencialidade orgânica da sua natureza, os animais, ao se ... -
Direito individual do trabalho
... pela lei, portanto, formam um corpo ou bloco de cláusulas indivisíveis (93) e que devem ser apreciadas e cumpridas à luz da legislação ... José Eduardo de Resende Chaves Júnior ... A Internet das Coisas ( IoT em inglês) encontra-se em tensão permanente com o direito dos ...
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Livro II - Do processo de execução
... em relação ao de execução, bastando ver, entre outras coisas, que o devedor era — e continua sendo — citado para a execução ... Os bens podem ser divisíveis e indivisíveis. Divisíveis são ao que podem ser fracionados sem alteração na sua ...