Coisas indivisíveis
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Legislação
...indivisíveis; . VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo ..., e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de ...
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A reparação dos danos extrapatrimoniais no âmbito das relações trabalhistas partir da reforma trabalhista: necessidade de preservação da centralidade da pessoa humana e vedação ao retrocesso social
No presente estudo, propomo-nos à análise da nova regência dada pela Lei nº 13.467/2017 aos danos extrapatrimoniais ocorridos nas relações laborais. Para tanto, foi feita extensa e percuciente revisão bibliográfica e jurisprudencial de diversas áreas do Direito com a finalidade de sustentar as críticas lançadas à dita "Reforma Trabalhista" no Brasil, especificamente no que toca à dinâmica dos...
..., um valor meramente relativo, como meios, e por isso se denominam coisas ; por outro lado, os seres racionais se denominam pessoas , porque a sua ... coletivos, por sua vez, também são transindividuais e indivisíveis, mas se restringem a um grupo, classe ou categoria determinada de ... -
Do condomínio geral
Condomínio voluntário - Dos direitos e deveres dos condôminos - Da administração do condomínio - Do condomínio necessário - Do condomínio edilício - Da administração do condomínio - Da extinção do condomínio - Escritura pública de instituição, especificação e convenção de condomínio do Edifício Brasil - Escritura de convenção de condomínio da vila do céu - Escritura de adesão para construção de...
...ÇÃO CONDOMINIAL PARA O EDIFÍCIO INDEPENDÊNCIA, que regerá as coisas, tratos, serviços, etc. Pelos comparecentes, na forma inicial desta ... partes comuns de todos os condôminos, inalienáveis e indivisíveis, todas as dependências e coisas do Edifício, que não sejam de ... -
A natureza da norma tributária à luz da lógica da ação coletiva
[Purpose] To answer the research question about the nature of the legal-tax rule as a "social rejection rule", using as a methodological parameter the investigation of the formation of collective will, made by the theory of public choice, in contrast to the theory of tax imposition by Ives Gandra da Silva Martins. [Methodology/approach/design] The approach was made through the contraposition...
... demonstra que a vontade individual e a vontade coletiva são coisas distintas e não obedecem à mesma lógica racional. 2 E mais, demonstra ... cada um recebe em troca, além do que os bens coletivos são indivisíveis e fornecidos . VALENTE, C. M. W. A natureza da norma tributária à luz ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ciências, não possuindo existência concreta na natureza das coisas. . O vocábulo, assim, possui conteúdo plurívoco. Categoria é um ... pelos indivíduos lesionados, mas a reparação dos danos indivisíveis...
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Direito Civil
..., pois os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes (art. 88 CC); B: ... como os bens compostos, são aqueles constituídos por várias coisas singulares, consideradas em conjunto e formando um todo individualizado, ...
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Dos direitos reais
.... Direitos reais sobre coisas alheias - Esses direitos se dividem em direitos reais de gozo e direitos ... “As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis¸ em benefício de cada uma ...
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Direito Civil
... são bens imateriais e, destarte, não poderiam ser entendidos como coisas móveis ou imóveis. Contido, para maior segurança das relações ... suscetíveis de movimento próprio, principais, singulares, indivisíveis, fungíveis, fisicamente e juridicamente consumíveis. . 1: incorreta, ...
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Direito Civil
..., importa verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis", já que, nas solidárias, poderá o devedor opor a todos os credores exce\xC3".... Gabarito “D” . 6. COISAS . (Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) A respeito da posse e do ...
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Do ministério público do trabalho
... homogêneos: A Constituição federal e o MPT: Uma das boas coisas (não muitas, mas as há) introduzidas em nosso ordenamento jurídico pela ... é comum: seus direitos e interesses são transindividuais e indivisíveis. Distinguem-se num único ponto: os titulares de direitos e interesses ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3900-74.2011.5.17.0141) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DA RELAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DESNECESSIDADE. A doutrina moderna referente aos processos coletivos entende, quanto à tutela dos direitos individuais homogêneos, pela existência de uma cisão da atividade cognitiva, cujo objetivo, na primeira fase, é a obtenção de uma tese jurídica
...Nesta etapa os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis. Na segunda fase, a cognição judicial já se preocupa ... primeiro momento, editou a súmula 310, esclarecendo, entre outras coisas, que o artigo 8º inciso III, da Constituição da República, não ... -
Enfoques Especiais
... - o direito natural, a unidade orgânica do direito, a natureza das coisas, os princípios das leis e das instituições -, tudo sem esquecer o fim ...Pontes de Miranda ensina: "Se a regra jurídica considera indivisíveis todas as prestações, salvo se o figurante ou os figurantes dispuserem em ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...ção de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, ... coletivos são, assim como os difusos, transindividuais e indivisíveis, mas seus titulares são grupo, classe ou categoria de pessoas ligadas ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...ção de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, ... coletivos são, assim como os difusos, transindividuais e indivisíveis, mas seus titulares são grupo, classe ou categoria de pessoas ligadas ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...ção de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, ... coletivos são, assim como os difusos, transindividuais e indivisíveis, mas seus titulares são grupo, classe ou categoria de pessoas ligadas ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...ção de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, ... coletivos são, assim como os difusos, transindividuais e indivisíveis, mas seus titulares são grupo, classe ou categoria de pessoas ligadas ...
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Demandas coletivas e os problemas emergentes da práxis forense
...Certo é que apenas os interesses ou direitos indivisíveis estão nele abrangidos. . Não se poderá pretender, portanto, a tutela ... pelas despesas do adiamento) e 842 (busca e apreensão de pessoas e coisas com possibilidade de arrombamento das portas externas e internas e de ...
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Livro complementar
.... Art. 38. Atribuía competência ao relator, entre outras coisas, para decidir pedido ou recurso que houvesse perdido o objeto. . Inciso ...A penhora de bens indivisíveis somente assegura o direito ao equivalente monetário na alienação, ...
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Três passos para a potencialização das ações coletivas, em resposta ao desafio da numerosidade
Apontam-se neste ensaio três passos que precisam ser dados para a potencialização das ações coletivas no Brasil, entendidas como tais as relativas a direitos individuais homogêneos: o afastamento da limitação territorial a que se refere o art. 16 da Lei 7.337/85; a compreensão de que a apreciação pelo Judiciário, que a lei não pode excluir (Constituição, art. 5o, XXXV) pode ocorrer em ação...
.... Quando se trata de direitos indivisíveis, há ponderáveis razões não só lógicas, mas, sobretudo, práticas, ...É a própria natureza das coisas que obriga a uma coisa julgada erga omnes, com a conseqüente e ... -
Tutela coletiva dos direito s trabalhistas
...ção substancial causa rejeição para aqueles que querem que as coisas continuem inalteradas. Nas relações de trabalho, diante da grande ... Ora, e os direitos e interesses difusos e coletivos são indivisíveis, à evidência, a sentença coletiva proferida pelo juiz da base ...
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Liberdade ao Trabalho
...coisas - eram arrendados para outros senhores. Com o passar do tempo, até mesmo ... 2002, em seu preâmbulo, declara que se baseia "nos valores indivisíveis e universais da digni-dade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da ...
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Contrato de trabalho
...coisas, e assim repetia dia após dia a rotina do trabalho sem nenhuma espécie ... e de assistência técnica, educacional e social são indivisíveis; 7) é defesa atuação político-partidária da cooperativa; 8) é ...
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Execução
... mas os honorários advocatícios, como já informado, serão indivisíveis. . Nos casos de créditos de pequeno valor de responsabilidade das ..., até onde se compensarem, desde que sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (arts. 368 e 369 do CC). . 594 Leonardo Tibo Barbosa Lima . ...
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O Direito Fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
Buscamos demonstrar, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC),...
... nossas pesquisas, desenvolver a compreensão do atual estado de coisas na área jurídica sobre o que se entende pelo direito à moradia para, ... independentemente de sua classificação em dimensões, são indivisíveis, dada sua inerente integralidade. Direitos civis, políticos e sociais ...