Coisas indivisíveis
-
Interesses Coletivos
... pelo Direito, ou seja, quando esta relação entre homens e coisas estiver protegida pelo Direito ... Isto ocorre, segundo Ibraim Rocha, ... , que excedem ao interesse meramente individual; 2) que são indivisíveis, pelo que os interesses difusos não podem ser divididos10; 3) que ...
-
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... ao indivíduo de resguardar a tutela dos direitos indivisíveis. Contudo, o referido dispositivo foi objeto de veto presidencial ... ão se dê solipsisticamente, eis que o detalhamento de um estado de coisas por um físico de certo será diferente daquela procedida por um jurista ...
-
Interesses Coletivos
... pelo Direito, ou seja, quando esta relação entre homens e coisas estiver protegida pelo Direito ... Isto ocorre, segundo Ibraim Rocha, ... , que excedem ao interesse meramente individual; 2) que são indivisíveis, pelo que os interesses difusos não podem ser divididos10; 3) que ...
-
O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... 2.2 A NATUREZA DAS COISAS ... O pensamento jurídico que recorre à natureza das coisas encontra ... mil sestércios; outras, não, como sucede com as que são indivisíveis pela sua natureza, como quando estipulamos uma servidão de via ... -
O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... ou menos na mesma linha, Maria Helena Diniz afirma que nem todas as coisas são bens, pois esses são espécies de coisas que ... 81 DINIZ, Maria ... as atividades uti universi serão sempre inespecíficas e indivisíveis ... Todavia, antes de adentrar com mais profundidade a tais ...
-
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... os Direitos Humanos devem ser reconhecidos como universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, ou seja, ainda que as ... das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR visa, dentre outras coisas, fomentar a adoção e implementação de padrões internacionais de ... -
Contrato de trabalho
... coisas, e assim ... Curso de Direito do Trabalho ... Georgenor de Sousa ... e de assistência técnica, educacional e social são indivisíveis; 7) é defesa atuação político-partidária da cooperativa; 8) é ...
-
Acórdãos nº 0021211-72.2010.8.26.0348 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. REITERAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE, MAS HOUVE O CORRESPONDENTE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA QUE CONDUZ A JUÍZO DE INCOMPATIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O benefício da Gratuidade da Justiça formulado na contestação ainda não havia sido apreciado na
... 2º- São coisas e partes de propriedades e uso comum de todos os nos , havidos como inalienáveis, indivisíveis e acessórias, impossíveis de qualquer destinação isolada, ... -
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... ída pelo direito natural e que decorre da natureza mesma das coisas, da vontade de Deus e da razão humana ... 11. Ao apreciar as contas ... , que é importante compreender que Direitos Humanos são indivisíveis e devem ser considerados com igual ênfase. Outro debatedor retrucou essa ...
-
Direito Civil
... (Procurador da República – 26º) Relativamente aos bens ou coisas, é correto afirmar que: (A) As Res Divini luris do Direito Romano ... devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis ... (D) A interrupção produzida contra o principal devedor não ...
-
Acórdãos nº 2011255-67.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DESPESAS CONDOMINIAIS FORNECIMENTO DE ÁGUA PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE TUTELA OBJETIVANDO SUSPENDER O ABASTECIMENTO DO LÍQUIDO REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA NÃO ATENDIDOS RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011255-67.2013.8.26.0000; Relator (a): Francisco Thomaz; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito...
... A propósito já se decidiu que “essas coisas e serviços comuns são indivisíveis, sendo inadmissível ... -
Direitos Humanos
... que toda pessoa “tem dignidade e não um preço , como as coisas. A humanidade como espécie, e cada ser humano em sua individualidade, é ... “Como os direitos humanos e as liberdades fundamentais são indivisíveis, a realização dos direitos civis e políticos, sem o gozo dos direitos ...
-
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... ço gerado pelos danos coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser reparada coletivamente. Ou ... além de ser obrigado a reconstituir o estado anterior das coisas que in natura ou de forma indenizatória, também deverá arcar com este ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 94. “Bem encaradas as coisas – e o Direito não passa da res justa, como ensinavam os romanos – ... de assistência técnica, educacional e social (FATES) são indivisíveis, segundo o art. 4º, VIII, da Lei das Cooperativas. Isso significa que os ...
-
Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
... Este que, elencando animais como “coisas”, bens de propriedade humana, certamente fortalece o antropocentrismo e ... n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, em ambos os casos sendo indivisíveis os direitos por se tratarem de questões atinentes ao meio ambiente como ... -
Da Prescrição
... acima; esta se encontra em harmonia e regulada no direito das coisas, e denomina-se usucapião ... É, pois, um conceito dualístico da ... devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis”. Na sucessão em que existem vários herdeiros, não há que se falar ...
-
Do condomínio em geral
... íveis), ou com a venda da coisa comum (tratando-se de bens indivisíveis) ... stanley8ed.indb 149 19/07/2021 12:09:21 ... 150 Adriano ... diferentes áreas e seus respectivos destinos; b) o modo de usar as coisas e serviços comuns; c) os encargos, formas e proporções das ...
-
Das obrigações divisíveis e indivisíveis
9.1 - Apresentação - 9.2 - Conceito de obrigação divisível e indivisível - 9.3 - Pluralidade de credores e de devedores - 9.4 - Obrigações indivisíveis com pluralidade de credores ou de devedores - 9.5 - Extinção total da obrigação indivisível
... “Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda” (CC, art. 259) ... As coisas se complicam quando há multiplicidade de credores ou de devedores, e a prestação for indivisível ... 9.4 – OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS COM ... -
Acordao N° 1704339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Condomínio edilício. Obra. Cumulação de ações. Ação indenizatória. Ausência de comprovação de conduta culposa do agente, nexo causal e dano. Manutenção de sentença. Ação demolitória. Obra em área comum. Indeferimento de prova imprescindível. Anulação de sentença e retorno dos autos à primeira instância. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Havendo cumulação de ações totalmente
... ção ratifica a previsão legal quando observa que “as partes e coisas de ... propriedade de uso comum dos condôminos, inalienáveis e ... -
Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... Além disso, direitos difusos e coletivos, além de indivisíveis, estão vinculados a universos plurisubjetivos ou transindividuais, ... uma nova hierarquia dos fins bem como uma nova relação com as coisas e com o tempo, consigo e com os outros. A vida no presente tomou o lugar ...
-
Critério temporal e análise de casos concretos
... ísticas comportem segmentação, isto é, quando não forem indivisíveis. WashinGton de ... Barros monteiro, após analisar vários ... lei 9.532/97, relativamente à matéria em exame, havia repostas as coisas nos seus devidos lugares. Com o advento do §2º do art. 43 do CTN, ...
-
O direito ao trabalho analisado sob a perspectiva humanística: efeito corolário a uma (super)proteção na dispensa coletiva
... , não tinham qualquer direito, tendo em vista que eram considerados coisas, pertencentes ao seu senhor ... A escravidão se encerra e começa o ... Os difusos são aqueles considerados transindividuais e indivisíveis, que pertencem a pessoas indeterminadas com o mesmo interesse devido a ...