Coisas indivisíveis
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-08-2022
... Das associações e das fundações. Do domicílio. 3. Coisas" e bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis ... Das coisas divis\xC3"íveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados ...
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Da Penhora
... 655-B (art. 843, NCPC), que versa sobre bens indivisíveis, e o art. 656 (art. 848, NCPC) que cuida da substituição de bens já ... Este não recebe a posse das coisas penhoradas, que continua no executado; apenas as detém por dever do cargo ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... , irrenunciáveis, absolutos, imutáveis, supranacionais, indivisíveis, válidos para todos os povos em todos os tempos ... Inalienáveis , ... Ambos estavam de acordo com a ordem natural das coisas. Somente a agricultura era produtiva. As profissões apenas reproduziam o ...
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Ação Sindical e Fins
... ção legal, difusos são os direitos transindividuais, indivisíveis, de pessoas ... as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de ...
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Os interesses transindividuais
... Até mesmo em sociedades primitivas, as coisas comuns (res universitatis) mereciam tutela e respeito, tal como ... que nele estão abrangidos somente os interesses ou direitos indivisíveis. Os interesses devem ser, concomitantemente, transindividuais e ...
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Direitos humanos, racismo e seu disciplinamento no ordenamento jurídico brasileiro
Introdução - Indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos: a igualdade como precondição para o exercício das liberdades fundamentais - Da teoria à prática: a distância entre os direitos reconhecidos e efetivamente tutelados - A “multiplicação” por “especificação” dos direitos humanos: minorias étnicas e grupos específicos como sujeitos de direitos - A...
... da proteção internacional dos direitos humanos, pois “indivisíveis são todos os direitos humanos, tomados em conjunto, como indivisível é ... , sociais e culturais são naturais, ou “fazem parte da ordem das coisas” ... Se, de fato, os direitos humanos são indivisíveis e ... -
Repercussões da lei Maria da Penha na vida de mulheres em Salvador: Perseguindo histórias de vida
O objetivo da pesquisa realizada foi verificar, no bojo das políticas públicas de defesa da mulher, se a Lei Maria da Penha tem dado maior segurança às mulheres no enfrentamento da violência doméstica e familiar e favorecido a busca de ajuda e proteção. Trata-se de pesquisa qualitativa, na qual se adotou a abordagem da história de vida para analisar os dados coletados por meio de entrevista...
... dos direitos inerentes à pessoa humana como universais e indivisíveis que marca a expansão dos direitos. Com efeito, observa-se que: ... A ... Isto ocorre quando é colocada em ação a divisão das coisas e das atividades homólogas conforme um sistema de oposição: alto/baixo, ... -
Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... pela quantidade de cotas detidas por cada um, as quais são indivisíveis, representando a quantia com que cada um contribuiu para a formação do ... [ ... ] Se examinarmos todas essas coisas e considerarmos a grande variedade de trabalhos empregados em cada uma ... -
Processos
... Isso, dentre outras coisas, favorece o recebimento de capitais e de investimento, os emparceiramentos ... e interesses difusos ” são metaindividuais, porém indivisíveis. Eles prescindem de relação jurídica base, de modo que seus titulares o ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve ... Mas ocorre exatamente o contrário com as coisas corpóreas ou extensas: pois não há uma sequer que eu não faça ...
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O dano moral coletivo como uma pena civil
... da Constituição Federal – consubstanciado em interesses indivisíveis ligados por uma premissa de solidariedade. O dano ambiental não lesa só ... Esse estado de coisas nos remete a um debate sobre as funções da responsabili-dade civil, seja ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... Dizer que o processo foi justo significa, entre tantas outras coisas, assumir que houve um real e legítimo contraditório, com partes que ... expostas de que os bens da natureza não são divisíveis ou indivisíveis por vontade humana, mas simplesmente porque o são. Assim, qualquer ...
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Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
... Este que, elencando animais como “coisas”, bens de propriedade humana, certamente fortalece o antropocentrismo e ... n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, em ambos os casos sendo indivisíveis os direitos por se tratarem de questões atinentes ao meio ambiente como ... -
A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... Daí se ligam duas coisas. Por um lado, que o acesso à jurisdição traz em si, em menor ou maior ... Os direitos coletivos stricto sensu, embora também indivisíveis, são determináveis e têm fundamento em uma relação jurídica de base ...
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Direito Civil
... (B) os naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis somente por vontade das partes ... (C) os negócios jurídicos que ... Nas coisas determinadas pelo gênero, em regra, a escolha pertence ao credor ...
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Acordao N° 1423009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Civil. Direito civil. Processual civil. Ação declaratória de inexigência de débitos. Preliminares. Nulidade da sentença. Fundamentação deficiente e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Cobrança de despesas condominiais. Convenção condominial. Observância. Condominio misto. Unidades. Residencial e comercial. Alegação de cobrança indevida de taxas. Ausência de utilização da área comum
... coisas de propriedade de uso ... comum dos condôminos, inalienáveis e ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... época, aquele ilustre jurisconsulto preconizava, entre outras coisas, a inter-venção do Estado na ordem econômica e social e uma nova ... ço gerados pelos danos coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser reparada coletivamente ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes ... Dos Bens ... outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes ... Dos Bens ... outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ção de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, ... coletivos são, assim como os difusos, transindividuais e indivisíveis, mas seus titulares são grupo, classe ou categoria de pessoas ligadas ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... dos tributos cuja materialidade é o consumo de bens e serviços (coisas) consagrado nos tributos de valor agregado, nos quais, como o próprio ... solidariedade, diferentemente do que ocorre nas obrigações indivisíveis, a impossibilidade de fracionamento da prestação decorre do próprio ...