Coisas indivisíveis
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... e disseminação do pensamento e da informação são indivisíveis, de modo que uma restrição das possibilidades de divulgação ... , escolher e marcar um inimigo, manter ou alterar um estado de coisas, baseando-se numa segregação. Para isso, entoa uma fala articulada, ... -
O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... quer frente aos animais humanos, quer frente ao tratamento dado às coisas inanimadas ... Assim, os animais são seres vivos e sencientes, podendo ... destinação econômico-social, sendo, por sua natureza, indivisíveis. Em razão de potencialidade orgânica da sua natureza, os animais, ao se ... -
Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... do paradigma dos direitos humanos, de direitos universais, indivisíveis e inalienáveis ... Em sociedades antigas se evidencia a percepção da ... A própria diferenciação entre coisas e sujeitos de direitos encontravam guarida em postulados, pois, “quando ... -
Interesses Coletivos
... pelo Direito, ou seja, quando esta relação entre homens e coisas estiver protegida pelo Direito ... Isto ocorre, segundo Ibraim Rocha, ... , que excedem ao interesse meramente individual; 2) que são indivisíveis, pelo que os interesses difusos não podem ser divididos(10); 3) que ...
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Acórdão nº 50134402320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES. LOJA TÉRREA COM ACESSO INDEPENDENTE. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A inexistência causas típicas
... Discorre que as suas unidades autônomas e estão excluídas das 'coisas de uso comum e fim proveitoso, inalienáveis e indivisíveis, relativas ao ... -
O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... ou menos na mesma linha, Maria Helena Diniz afirma que nem todas as coisas são bens, pois esses são espécies de coisas que ... 81 DINIZ, Maria ... as atividades uti universi serão sempre inespecíficas e indivisíveis ... Todavia, antes de adentrar com mais profundidade a tais ...
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Meio ambiente e tutela jurídica
... (transcendem o indivíduo, abarcando uma coletividade) e indivisíveis (não pode ser cindido em relação aos membros da coletividade), sendo ... coisas" abandonadas, motivo pelo qual a administração poderia dar-lhes a destina\xC3" ...
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Direito Civil
... á claro a estabelece a quantidade de 50 unidades de cada uma das coisas, esse número obviamente tem que ser respeitado pelo devedor; D: ... “São indivisíveis por lei, entre outras, as dívidas: ( ... ) e) de coisa indeterminada , por ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... -se que as ideias (mundo inteligível) existem independentemente das coisas; porém as coisas (o mundo sensível) existem apenas quando participam das ... fim, quando os bens a tutelar são supra individuais ou indivisíveis 303 , a aptidão dos direitos coletivos para acessar a justiça pode ser ...
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A partilha de bens digitais
... como digno, útil, necessário valioso [ ... ] Os bens são, pois, coisas reais, ou objeto ideal dotado de valor”. 60 E neste sentido, Teles ... reais, materiais, corpóreos incorpóreos, divisíveis e indivisíveis e bens digitais, os quais são tratados a seguir ... 4.1 Os bens ...
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Características
... em 1993: "Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, independentes e inter-relacionados" ... O universalismo dos direitos ... ção no direito natural, na essência do homem ou na natureza das coisas 45 ... @7.7. Unidade ... Como decorrência das características de ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... que, com a hiperconectividade e a disseminação da Internet das Coisas, os wearables produzem 14 , cada vez mais, informações desse tipo, que ... o perfil físico quanto o psíquico constituem componentes indivisíveis da estrutura humana ( ... ): “a tutela de um desses perfis se traduz ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... formula crítica nesse sentido ao tratar da chamada “natureza das coisas” como um dos critérios teleológicos de interpretação do Direito, em ... indivisíveis ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... os Direitos Humanos devem ser reconhecidos como universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, ou seja, ainda que as ... das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR visa, dentre outras coisas, fomentar a adoção e implementação de padrões internacionais de ... -
Ação civil pública
... pelos indivíduos lesionados, mas a reparação dos danos indivisíveis e coletivamente considerados, mormente os de natureza difusa ou coletiva, ... que essa alteração não tem o condão de alterar a natureza das coisas. (93) ... As regras de competência do art. 2º da LACP e do art. 93 do ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... está a irradiar luzes nesta sociedade de riscos, onde todas as coisas vivas merecem respeito. A partir das relevantes contribuições de Beck ... Tais direitos são universais, indivisíveis e inter-relacionados, devem ser analisados de forma que uns se acumulem ...
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Imobiliário
... "Art. 3º, ‘b’ São dependências, instalações e coisas de uso comum dos condôminos, indivisíveis e inalienáveis, denomináveis ...
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Acórdão nº 1.0024.09.514971-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - CONVENÇÃO - INCERTEZA OBJETIVA - AUSÊNCIA - USUCAPIÃO - POSSE AD USUCAPIONEM CUM ANIMO DOMINI - PRESSUPOSTO INVERIFICADO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
... Convenção de Condomínio, em sua cláusula quarta, ao cuidar das coisas de propriedade exclusiva de cada condômino descreve e individua o ... registra que "As coisas de propriedade comum inalienáveis e indivisíveis como acessórios indissoluvelmente ligados ao todo são aquelas a que se ... -
Usucapião de bens imóveis
... Código Civil determina que “as servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma ... 1.392) ... Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o ...
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Acórdão nº 1.0024.08.285458-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO - PROVA - PRESENÇA NOS AUTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... 10-13 do apenso), por sua cláusula terceira, registra que "As coisas de propriedade comum inalienáveis e indivisíveis como acessórios ... -
Do condomínio geral
Condomínio voluntário - Dos direitos e deveres dos condôminos - Da administração do condomínio - Do condomínio necessário - Do condomínio edilício - Da administração do condomínio - Da extinção do condomínio - Escritura pública de instituição, especificação e convenção de condomínio do Edifício Brasil - Escritura de convenção de condomínio da vila do céu - Escritura de adesão para construção de...
... ÇÃO CONDOMINIAL PARA O EDIFÍCIO INDEPENDÊNCIA, que regerá as coisas, tratos, serviços, etc. Pelos comparecentes, na forma inicial desta ... partes comuns de todos os condôminos, inalienáveis e indivisíveis, todas as dependências e coisas do Edifício, que não sejam de ... -
Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... Podemos exemplificar atividades inespecíficas e indivisíveis arrolando as atividades de serviços de provisão, operação e ... atividades administrativas visam à conservação do estado de coisas atual, adotando, pois, uma postura retrospectiva , de que é exemplo ...