colisão de direitos fundamentais
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A Garantia do Duplo Grau de Jurisdição e a Supressão de Instância no Novo Código de Processo Civil
O duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional que garante à parte o direito de reexame de uma decisão acaso desfavorável e o Novo Código de Processo Civil, sancionado no dia 16 de março de 2015, prevê, em seu artigo 1.013, §3º, I que se a causa estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: a) reformar sentença fundada em julgamento sem
... Reformar. Colisão. Supressões ... Abstract ... The double ... conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República ... ém de ser um meio de concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, ... -
Acórdão Nº 0713550-63.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-07-2017
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO. PESSOA PÚBLICA. HONRA PESSOAL. CREDIBILIDADE. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEI DO SOPESAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. É patente a existência de colisão entre direitos fundamentais merecedores de igual proteção constitucional. De um lado, o direito a
... COLISÃO ENTRE DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. LEI DO ... -
Acórdão Nº 0707618-60.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-05-2018
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. CREDIBILIDADE. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEI DO SOPESAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. É patente a existência de colisão entre direitos fundamentais merecedores de igual proteção constitucional. De um lado, o
... OBJETIVA. CREDIBILIDADE. COLISÃO ENTRE DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. LEI DO ... -
Acórdão Nº 0701933-38.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-11-2019
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO. OFENSA À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO DIREiTO MAIS AFETADO.1. Diante da colisão de direitos fundamentais protegidos pela Carta Federal – 'liberdade de
... APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ... DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE ... -
Acórdão Nº 0710300-46.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-10-2020
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO DIREITO MAIS AFETADO.1. Diante da colisão de direitos fundamentais protegidos pela Carta Federal –'liberdade de
... RESPONSABILIDADE ... FUNDAMENTAIS ... IMPRENSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E ... 1. Diante da colisão de direitos fundamentais protegidos pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-11.2001.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL GENÉRICO. REVISTA MERAMENTE VISUAL EM BOLSAS E MOCHILAS DE TODOS OS EMPREGADOS. PROPRIEDADE VERSUS INTIMIDADE Há evidente colisão de direitos fundamentais relativos à propriedade e à intimidade na hipótese de revista realizada pelo empregador, em objetos pessoais dos empregados, para preservar o seu patrimônio. Tal procedimento é feito pela...
... VERSUS INTIMIDADE Há evidente colisão de direitos fundamentais relativos à propriedade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010741-03.2017.5.03.0097)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (CORONEL FABRICIANO/MG). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E MINAS GERAIS. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal...
... No caso concreto, discute-se a aparente colisão de direitos fundamentais: de um lado, a garantia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091551-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA VÁLIDA - ANÁLISE HIPOTÉTICA - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - SOPESAMENTO - ABUSO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA.- A legitimidade dos litigantes caracteriza-se pela capacidade específica de subsistirem na causa como parte, em face da relação jurídica apresentada pelo autor.- Nos casos de colisão de direitos...
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Acórdão nº 50058806720178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTEÚDO PUBLICADO EM JORNAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU DE EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em se tratando de colisão de direitos fundamentais – liberdade de imprensa x direito à imagem e à...
... imprensa/expressão e eventual ofensa a direitos fundamentais de quem se viu envolvido em ... E tratando-se de colisão de direitos fundamentais, é cediço que não ... -
Processo nº 0021865-49.2011.8.19.0209 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À PRIVACIDADE E HONRA. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO. FATO NOTÓRIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
... APELAÇÃO. ... FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E ... direitos ... fundamentais insculpidos no ... colisão ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... colisão quando se trata do reconhecimento e aplicação ... -
Redes sociais e contrato de trabalho: equacionamento entre o direito fundamental à liberdade de expressão dos trabalhadores e o poder disciplinar do empregador
Este é um estudo sobre o direito à palavra e a liberdade, relativa, de expressá-la no contexto laboral. Aqui se investiga os limites da liberdade de expressão dos trabalhadores por meio de suas redes sociais, abertas ou fechadas, e as principais questões envolvendo a possibilidade de aplicação de penalidades, pelo empregador, em razão do exercício abusivo de tal liberdade, especialmente à luz da...
... Aborda a colisão entre poder empregatício e os direitos ... ão entre direitos constitucionais fundamentais ... Dentre as preocupações que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... entre as rés em vista da violação aos direitos" de personalidade da autora e da ... negativa da 1\xC2" ... -
Responsabilidade penal do médico nos casos de transfusão de sangue, em menor de idade, em iminente risco de vida, cujos pais são adeptos da seita Testemunhas de Jeová
Apresentação do tema em debate sobre os procedimentos médicos que incluam a transfusão de sangue em seguidores da crença Testemunha de Jeová, menores de idade e que necessitem da autorização dos pais ou responsável legal. A análise abrange aspectos de direito à vida e à dignidade da pessoa humana, o direito de liberdade religiosa e a sua livre manifestação, a aparente colisão de direitos...
... e a sua livre manifestação, a aparente colisão de direitos fundamentais. São analisados ... -
Acórdão nº 50043457520188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU DE EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em se tratando de colisão de direitos fundamentais – liberdade de imprensa x direito à...
... imprensa/expressão e eventual ofensa a direitos fundamentais de quem se viu envolvido em ... E tratando-se de colisão de direitos fundamentais, é cediço que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075363820214058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0807536-38.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLEI STRATOTTI BARREIROS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira ementa: administrativo. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃ
... Ambos os direitos são fundamentados no fato de que os Técnicos em ... também, enquanto Estado, acerca da colisão de direitos fundamentais, que, no caso, se dá ... -
Acórdão Nº 0700387-85.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM. EXCESSO CONFIGURADO. DANO À IMAGEM DO AUTOR PRESUMIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E...
... REPORTAGEM JORNALÍSTICA. COLISÃO DE ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - APARENTE CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO DE IMPRENSA - DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.246847-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - APARENTE CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO DE IMPRENSA - DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos...
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Acórdão Nº 0200383-51.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 ¿ LEI ANTIDROGAS). RECURSO DEFENSIVO. INFRAÇÃO PERMANENTE. ESTADO FLAGRANCIAL PROLONGADO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ABSOLUTOS. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E CAMPANAS QUE APONTARAM PARA SÉRIOS INDÍCIOS DE CRIME. TESTEMUNHOS POLICIAIS. CONTUNDENTES
... FLAGRANCIAL ... PROLONGADO ... COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0105208-84.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM A IMAGEM DA PARTE AUTORA SENDO ASSOCIADA A PRÁTICA DE CRIME. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSTULADOS DE
... FUNDAMENTAIS ... POSTULADOS ... ENVERGADURA CONSTITUCIONAL. FICÁCIA ... HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... PARTICULARES ... SACRALIDADE ... O ... caso em tela expõe uma colisão entre direitos ... fundamentais, direito a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Rejeição da ideia de colisão dos direitos fundamentais , em virtude da delimitação exata do âmbito de proteção de cada direito fundamental ... Admite a ideia de colisão ...
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Acórdão Nº 0105246-81.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE VINTE MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ATRIBUINDO AO APELADO A PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSTULADOS DE ENVERGADURA CONSTITUCIONAL.
... PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. COLISÃO ... DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSTULADOS ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito ... Direitos fundamentais ... 10. As regras propostas afetam ... colisão de direitos.) ... 10.1.8. A proposta não ...
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Decisão Monocrática Nº 0907977-56.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO, HONRA E IMAGEM DO INDIVÍDUO. PONDERAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALAS QUE NÃO EXTRAPOLAM OS LIMITES RAZOÁVEIS PARA UM CONTEXTO ENTRE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS. RECURSO PROVIDO.1. Sabe-se que a Carta Magna confere proteção à liberdade de manifestação, a honra e a imagem do
... REPARAÇÃO DE ... DANOS. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE ...