comissão mista de especialidades
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Acórdão nº 2006.36.00.004324-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
I - O Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública para anular concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais. Precedentes.II - Nos termos do art. 22 da Lei 8.112/90, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada.III -...
... da Residência em Cirurgia Geral, a comissão de concurso deferiu a inscrição de Jair ... “Oftalmologia, assim como outras especialidades médicas (por exemplo a Otorrinolaringologista), ... juntos procederem, mediante a Comissão Mista de Especialidades – CME, o reconhecimento das ... -
Acórdão nº 2006.36.00.004324-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
I - O Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública para anular concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais. Precedentes.II - Nos termos do art. 22 da Lei 8.112/90, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada.III -...
... da Residência em Cirurgia Geral, a comissão de concurso deferiu a inscrição de Jair ... “Oftalmologia, assim como outras especialidades médicas (por exemplo a Otorrinolaringologista), ... juntos procederem, mediante a Comissão Mista de Especialidades – CME, o reconhecimento das ... -
Acórdão nº 2006.36.00.004324-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Octubre de 2013
I - O Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública para anular concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais. Precedentes.II - Nos termos do art. 22 da Lei 8.112/90, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada.III -...
... da Residência em Cirurgia Geral, a comissão de concurso deferiu a inscrição de Jair ... “Oftalmologia, assim como outras especialidades médicas (por exemplo a Otorrinolaringologista), ... juntos procederem, mediante a Comissão Mista de Especialidades – CME, o reconhecimento das ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Na exposição de motivos, afirmava a Comissão que deu à luz a Consolidação das Leis do ... cedidos (empresa pública ou de economia mista) terão seus direitos anteriores (estatutários) ... legais relacionados com suas especialidades; g) perícias e arbitramentos referentes às ...
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Decisão Monocrática Nº 90012858720228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/07/2022
(tjrr – Aginst 9001285-87.2022.8.23.0000, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 13/07/2022, Public.: 13/07/2022)
... das provas de título de especialidades médicas, situação inerente ao âmbito do ... – CNE, e estabeleceu a Comissão Mista de Especialidades – CME, a ... -
Lei de Responsabilidade das Estatais
... Pública (EP) e Sociedade de Economia Mista (SEM), introduziu uma série de modificações na ... de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários se sujeita às ... grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores, poderá ser parcial ou total, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , no Ministério da Justiça, uma Comissão Geral com a incumbência de promover ... empresas públicas e sociedades de economia mista ... Posteriormente, o Ato Institucional nº ... ser avaliada de acordo com as suas especialidades técnicas do caso concreto, exigindo-se maior ...
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Acordao N° 1288494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Ausência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Rejeição. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas...
... , a qual atualizou a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela ... Comissão Mista de Especialidades, indagando não ser ... -
Acórdão Nº 08020625820208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-05-2021
... obrigadas a prestar atendimento de especialidades não reconhecidas pelo Conselho Federal de ... de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidade - CME, reconhecendo como a ...
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, ... de economia mista com registro na Comissão" de Valores Mobiliários sujeitaǦse às disposiç\xC3" ... grupos ou segmentosǡ segundo as especialidades dos fornecedoresǤ ... PARTE IV ... Ț Ͷ o ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ... públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos estados, do ... Especialidades têxteis, passamanarias, rendas, tapetes, toalhas ...
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RESOLUÇÃO CFM Nº 2.330, de 3 de março de 2023
... /2023, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela issão Mista de Especialidades. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ... /2016, que disciplina o funcionamento da Comissão Mista de Especialidades (CME), composta pelo ...
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Acórdãos nº 2221753-05.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
Agravo interno. Tutela provisória. Efeito ativo. Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão monocrática que deferiu o efeito ativo perseguido por ocasião do juízo de delibação do agravo de instrumento originário interposto pela agravada. Antecipação de tutela para impor à Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT a aceitação dos documentos apresentados pela autora e ora...
... E TRAUMATOLOGIA - SBOT e COMISSÃO DE ENSINO E TREINAMENTO – CET, é ... 2.149/2016, verbis : “A COMISSÃO MISTA DE ESPECIALIDADES (CME), no uso das ... -
Acórdãos nº 2221753-05.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
Agravo de instrumento. Tutela provisória. Antecipação de tutela para impor à Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT a aceitação dos documentos apresentados pela autora e ora agravada com vistas à realização do exame pertinente a sua titulação como médica especialista em ortopedia e traumatologia, permitindo sua participação no certame. Resolução CFM nº 2.149/2016 e Resolução...
... TRAUMATOLOGIA - SBOT e COMISSÃO DE ENSINO E TREINAMENTO – CET ... âmara de Direito Privado “A COMISSÃO MISTA DE ESPECIALIDADES (CME), no uso das ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da ... Mistas, e os Ambulatórios de Especialidades ... A Lei n. 12.466, de 24 de agosto de ... jurídica de sociedades de economia mista. 156 ... A Lei n. 10.972, de 2004, ...
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Legislação
... empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do disposto ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ... médica em no mínimo 10 (dez) especialidades; ou ... III — mantenham processo permanente ...
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RESOLUÇÃO CREMESP Nº 344, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
... 2018, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela issão Mista de Especialidades, onde se lê no Art 1º, item ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A Comissão de Avaliação dos Incentivos Fiscais, em ... em comum, a unidade associativa e a unidade mista ... Na execução da reforma agrária serão ... da química fina e de especialidades químicas; ... - elevar os níveis de ocupação ...
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RESOLUÇÃO N° 2.220, de 22 de novembro de 2018
... convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o CFM, a Associação ica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica ... 4º estabelece a Comissão Mista de Especialidades (CME), à qual compete definir ...
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Ética profissional
... , por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de ... aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o ... ídicas de que faça parte, e as especialidades a que se dedicar, o endereço, e-mail, site, ...
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Acordao Nº 94104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONCURSADA. POSSE IRREGULAR. ESPECIALIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCICIO DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) É cediço que a Administração possui 5 anos, para rever seus atos, exercendo assim seu poder de autotutela...