comissão mista de especialidades
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Acordao Nº 94104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONCURSADA. POSSE IRREGULAR. ESPECIALIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCICIO DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) É cediço que a Administração possui 5 anos, para rever seus atos, exercendo assim seu poder de autotutela...
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Acordao Nº 94104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONCURSADA. POSSE IRREGULAR. ESPECIALIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCICIO DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) É cediço que a Administração possui 5 anos, para rever seus atos, exercendo assim seu poder de autotutela...
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Acordao Nº 94104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONCURSADA. POSSE IRREGULAR. ESPECIALIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCICIO DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) É cediço que a Administração possui 5 anos, para rever seus atos, exercendo assim seu poder de autotutela...
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Acórdãos nº 1001833-31.2016.8.26.0663 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Sustentou a autora, em sua petição inicial, que, frente às inúmeras motivações de ordem educacional que imperavam sobre a relação...
... regular habilitação junto à Comissão Mista de Especialidades. Em 19/03/2016, ... -
Acórdão Nº 0714483-91.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-11-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, E DETERMINOU QUE O ESTADO DE ALAGOAS NÃO EXCLUA A AUTORA DO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL Nº 01 – SESAU/AL, DE 11 DE JUNHO DE 2021, NO CARGO DE MÉDICO – CLÍNICO GERAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO OU DE RESIDÊNCIA EM CLÍNICA MÉDICA REGISTRADO...
... especialidades médicas de que necessita o Estado para que possa ... as nomeações para cargo em comissão declarado em ... lei de livre nomeação e ... atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades, ... reconhece o especialista ... -
Leis
... comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso ... públicas, as sociedades de economia mista, as fundações instituídas ou mantidas pelo ... esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da ... Mistas, e os Ambulatórios de Especialidades ... A Lei n. 12.466, de 24 de agosto de ... jurídica de sociedades de economia mista. 156 ... A Lei n. 10.972, de 2004, ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... comissão, de livre nomeação e livre exoneração ... empresas públicas, sociedades de economia mista (…) (XVII); e, ainda é vedada a percepção ... linha de segurança, com as tantas especialidades policiais ... Quadro Comparativo nƕ 07 ...
- Legislação Complementar
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Do Poder Legislativo no Brasil
... Comissão é a fração da Câmara ou do Senado, separada ... agrupando-os por matérias de suas especialidades ou para atribuições que mais seriam da ... @@@@6.4.2.1 Comissão pura ou mista ... As comissões podem ser puras ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Legislação Complementar
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RESOLUÇÃO CNRM Nº 10, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
... ão em Medicina Aeroespacial no Brasil.A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso ... de residência médica nas especialidades definidas Comissão Mista de ...
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Licitações
... álogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 ... empresas públicas e sociedades de economia mista. Tal previsão não aparece na Lei 14.133/2021, ... em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores (§ 6º) ... Depois de ...
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Da advocacia
... públicas e às sociedades de economia mista" ... Os Procuradores- -Gerais, Advogados-Gerais, ... OAB, contando o Conselho Federal com a Comissão" Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorizaç\xC3" ... prestar serviços de ambas as especialidades a clientes. A atividade da advocacia não pode ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... de cargo efetivo, como de cargo em comissão ... Assim, temos que para que alguém seja ... empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que receberem recursos da ... esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas ...
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RESOLUÇÃO CNRM Nº 17, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
... em Instituições Credenciadas pela Comissão Nacional de Residência e dá outras ... ícula de médicos nas respetivas especialidades. §1º Para admissão em qualquer programa de ... vigentes estabelecidas pela Comissão Mista de Especialidades, vinculada ao Conselho Federal ...
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Acórdão nº 2003.38.03.004742-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXIGÊNCIA. LEI 6.932/81. ART. 6º. RESOLUÇÃO CFM 1634/2002. OBRIGATORIEDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA. REGISTRO. QUALIFICAÇÃO ESPECIALISTA. I. É mister a participação da impetrante ao programa de residência médica como requisito para o seu registro de especialização, - Ginecologia e Obstetrícia- pois somente após a residência médica confere ao médico o...
... e a denominação de especialidades e áreas de atuação na medicina e forma de ... e atenda aos requisitos aprovados pela Comissão Mista de Especialidades - CME; ... B. O concurso ... -
RESOLUÇÃO N° 2.227, de 13 de dezembro de 2018
... vinculada ao método, reconhecida pela Comissão Mista de Especialidades, constituída conforme ...
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PORTARIA Nº 1.399, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
... /2017, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela issão Mista de Especialidades; Considerando a Resolução nº ... pela Resolução CNEN 214/17, da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e à ...
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RESOLUÇÃO CFM Nº 2.336, de 13 de julho de 2023
... , em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, ... ágrafos e incisos, que estabelece "a Comissão Mista de Especialidades, vinculada ao CFM, a qual ...
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RESOLUÇÃO 2.216, de 27 de setembro de 2018
... na área de interesse, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM); oub) ... duração igual à prevista pela Comissão Mista de Especialidades AMB-CFM-CNRM e conteúdo ...
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Legislação Complementar
... empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, nos termos do § 1º ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ... médica em no mínimo 10 (dez) especialidades; ou ... III — mantenham processo permanente ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... c) margarina mista, quando forem usadas misturas de gorduras e ... ou defumados são considerados especialidades industriais ... Parágrafo único - Nêsses ... ída, no Ministério da Agricultura, uma Comissão composta de (dez) membros dos quais 5 (cinco) ...