Comissário mercantil
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Acórdão nº 0003579-89.2007.8.05.0229/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM O FIM DE RETIFICAR O ERRO OCORRIDO NA DECISÃO RECORRIDA. Assim, via de consequência, acolhem-se os embargos de declaração, apenas e exclusivamente para retificar o erro material ocorrido, esclarecendo que o parágrafo passa a ter a seguinte redação:
... comissão mercantil, em que é prevista a cobrança de um ... spread financeiro do mutuário, em razão do comissário" ... assumir o risco da transação perante o terceiro (conforme ... previs\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 74300-08.2012.5.17.0003) 10-04-2018
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do...
... ção da cláusula star del credere , originária do Direito Mercantil Italiano e que atribuía ao comissário, juntamente com o comitente, a ... -
Legislação
... § 1º Ressalvado o disposto no art. 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, ... , valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ...
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O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
... MERCANTIL 168/169 ... “Ainsi, à côté de la procédure de conciliation, ... comissário, na concordata – é bastante diversa ... Pela nossa lei anterior 7 o ...
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Processo Nº RJ2002/6738 da Comissão de Valores Mobiliários, 08-07-2004
MERCOBANK S/A CTVM E OUTROS- a) Realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários envolvendo entidade de previdência privada e a negociação no mercado de balcão não organizado de ações de emissão de companhias fechadas passíveis de privatização ou privatizadas (Instrução CVM Nº 08/79); b) As sociedades corretoras não podem intermediar no mercado de balcão não organizado ações...
... a) Máxima Factoring Fomento Mercantil Ltda. e seus sócios Saul Dutra Sabbá, José Arley Lima Costa, Pedro ... não precisa (a meu ver o comissário não é obrigado, principalmente para fins de condenação nos termos da ... -
Acórdãos nº 1008254-43.2016.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – FISCALIZAÇÃO – Notificação da impetrante, pelo agente fiscal de rendas, para que apresentasse documentos – Descumprimento da obrigação que lhe foi carreada – Como a apelada não cumpriu, na íntegra, as exigências que lhe foram feitas, de exibição de documentos de sua titularidade ou emissão, inverteu o agente a obrigação da impetrante: na segunda...
... ou empresa de “leasing” ou arrendamento mercantil. VII - o síndico, comissário ou inventariante; VllI - o ... -
DECRETO Nº 76988, DE 06 DE JANEIRO DE 1976. Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Brasil-republica Federal da Alemanha.
... nesse outro Estado por intermédio de um corretor de um comissário geral ou de qualquer outro agente que goze de um ?status? independente, ... -se-ão mesmo se as atividades forem exercidas por uma sociedade mercantil com civil ... 6. Com referência ai artigo 25, parágrafo 2: ... Fica ...
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Direito Empresarial
... (C) Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio ... (D) A sociedade será ... comissário, poderes para representar o comitente, obrigando-o perante terceiros ...
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Itabuna - 1ª vara cível e comercial
... Deferida a concordata preventiva (pág. 75), nomeou-se comissário a Caixa Econômica Federal, que não aceitou o munus (pág. 96). Em ... 108/109). Nomeado o terceiro credor (Banco Mercantil) para o cargo de Comissário, este também declinou do encargo (pág ...
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Itabuna - 1ª vara cível e comercial
... Deferida a concordata preventiva (pág. 75), nomeou-se comissário a Caixa Econômica Federal, que não aceitou o munus (pág. 96). Em ... 108/109). Nomeado o terceiro credor (Banco Mercantil) para o cargo de Comissário, este também declinou do encargo (pág ...
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Acordao N° 1687287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de negocio jurídico. Arts. 178 e 205 do código civil. Rejeitada ocorrência da prescrição. Prejudicada analise da decadência. 1. A demanda versa sobre anulação de negócio jurídico com fundamento em incapacidade civil. Logo, somente após a produção de prova pericial esta instância poderá se pronunciar a respeito da ocorrência da decadência. 2
... CESSÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE COMISSÃO ... MERCANTIL. CLÁUSULA DEL CREDERE. AUTORIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS E ... comissário eventual direito de preferência na aquisição do posto de gasolina. 8 ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0069670-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "COMISSÃO - MERCANTIL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - VALOR DA ... COMISSÃO - ALTERAÇÃO - ... comitente pode modificar unilateralmente o valor a ser pago ao comissário." (Resp 762.773/HUMBERTO) ... No mesmo sentido decidiu a 4ª Turma, ao ...
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A 'consuetudo mercatorum' como fonte do Direito Comercial
... XXI consiste na extraordinária expansão da matéria mercantil, traduzida no aumento quantitativo e qualitativo das actividades ... 269o, § 2, sobre a comissão "del credere" do comissário mercantil, o art. 382o sobre o prazo de entrega das coisas no contrato de ...
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Acórdão Nº 0001791-48.2013.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE CÉDULA RURAL. CONTRATO REGIDO PELO REGRAMENTO DO DECRETO LEI Nº 167/67. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DEL CREDERE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... taxa del credere, especialmente nos contratos de comissão mercantil, cabendo ao ... comitente os riscos, tendo em vista que o comissário, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR COMISSÁRIO DE BORDO EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO. ADICIONAL DEVIDO. É certo que nos ... ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ...
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Acórdão nº 28695 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 1959
O COMISSARIO E OBRIGADO A CUMPRIR PONTUALMENTE AS INSTRUÇÕES DO COMITENTE. INTELIGENCIA 168 E 169 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO.
COMISSAO MERCANTIL, LIMITAÇÕES A LIBERDADE DE AÇÃO DO COMISSARIO ... INTELIGENCIA DO ... -
Regime não cumulativo
... a garantia do recebimento de um crédito decorrente de uma venda mercantil, podendo a apólice abranger todos os créditos do segurado ou somente ... do CC, tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. O mesmo se dá nos contratos ...
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Da advocacia
... ência jurídica, desde que se utilizem de publicidade não mercantil, dentro dos limites do estatuto e do código de ética." (CFOAB, Pleno, ... são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral, de comissário de menores, de presidente ou membro de comissão de estudo ou de ...
- Acórdão nº 1401-001.576 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Marzo de 2016
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Acórdão Nº 1401-006.232 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, detalhados em Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do Auto, e dos fatos que o motivaram e enquadramento legal da infração fiscal.Não...
... embora não seja um arrendamento mercantil financeiro típico, possui o ... tratamento contábil deste, visto que a ... obrigue o representante comercial, o mandatário ou comissário" mercantil a ... vender uma quantidade determinada de mercadorias (PN CST n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000158-46.2013.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, DETERMINANDO E EXCLUSÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE.LEGALIDADE DA COBRANÇA. REGRAMENTO CONTIDO NA LEI Nº 7.827/89 E LEI Nº 10.177/01. PREVISÃO CONTRATUAL NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.APELAÇÃ
... 698 do CC, ... nos contratos de comissão mercantil, a cobrança da taxa “del credere” torna o ... comissário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228900-94.2009.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... E OUTRA e são Agravadas ROBERTA DIALMA SCRIVANO e GAZETA MERCANTIL S.A ... A Vice-Presidência do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao ... O contrato dava inclusive poder ao "comissário" para desconsiderar, no todo ou em parte, as ordens e instruções da ... -
Acórdãos nº 1021939-60.2015.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
Embargos de declaração. Ação de cobrança. Transporte de coisas. Transporte Marítimo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Insurgência de caráter infringente. Ambos os embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1021939-60.2015.8.26.0562; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2016;...
... a desfiguração da natureza jurídica do mandato mercantil, observados os documentos de fls. 61/63 em contraponto com ... armador lhe autorizasse celebrar, na condição de comissário, a obrigação de pagamento da “demurrage” e cobrá-la ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... Nunes Cardoso - RÉU: America do Sul Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Recebi estes autos segunda-feira, 18 de novembro de 2019 DESPACHO Deve ... O comissário obriga-se a observar a Resolução nº. 665/87 que trata das ...
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Acórdão nº 1.0073.03.011023-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2007
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AUSÊNCIA DA CONTA VINCULADA E/OU DO EXTRATO DA CONTA GRÁFICA - IRRELEVÂNCIA - TÍTULO LÍQUIDO - APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - ALONGAMENTO E SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DO CRÉDITO RURAL - TJLP - OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DEL CREDERE - RECURSOS DO FNE E FAT - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Para obter o...
... " refere-se a um encargo típico dos contratos de comissão mercantil, em que é prevista a cobrança de um spread financeiro do mutuário, em azão do comissário assumir o risco da transação perante o terceiro (artigo 693 do Código ...