comissarios
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Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... CAPÍTULO II ... OBTENÇÃO DE PROVAS POR REPRESENTANTES DIPLOMÁTICOS, AGENTES CONSULARES OU COMISSÁRIOS ... Em matéria civil ou comercial, os representantes diplomáticos ou agentes consulares de um Estado Contratante poderão, sem coação, no ...
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Relatório e Voto com número 5495004-65.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 09-05-2023
... sentença com a condenação do apelado a realizar o enquadramento e progressões na ... carreira dos policiais civis, os comissários de polícia como integrantes da Classe ... Especial I, conforme orientação da SUMULA 26 do TJGO; b) subsidiariamente, caso o ... recurso seja ...
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Acórdão nº 1.0707.14.014115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENOR EM CASA NOTURNA - INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 258 DO ECA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO E PROMOTOR DO EVENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - O ingresso e permanência de crianças e adolescentes em desconformidade...
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Acórdão nº 1.0707.14.014115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENOR EM CASA NOTURNA - INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 258 DO ECA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO E PROMOTOR DO EVENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - O ingresso e permanência de crianças e adolescentes em desconformidade...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066533-67.2022.8.19.0000 (Criminal), 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ PROGRESSÃO PER SALTUM DA M.S.E. E INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, EM DECISÃO DE REAVALIAÇÃO ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ROUBO CIRCUSNTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ANTE TAL INICIATIVA, SUSTENTANDO A IMPROPRIEDADE DA CORRESPONDENTE LIBERAÇÃO, CUJOS REQUISITOS NÃO SE ENCONTRARIAM PRESENTES
... TAL. O ADOLESCENTE/JOVEM DEVERÁ COMPARE- ... CER NA SEDE DESSE JUÍZO, NA EQUIPE TÉCNICA ... (COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA) DA VARA DE EXECU- ... ÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (AVENIDA ... RODRIGUES ALVES, 731 A, BAIRRO SANTO CRISTO, ... CIDADE DO RIO DE ... -
Acórdão nº 423549 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2003
Servidor público. Comissários da polícia. Vinculação aos vencimentos de delegado. Controvérsia que demanda o exame de normas infraconstitucionais locais (Súmula 280). Regimental não provido
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Acórdão Nº 0304104-54.2017.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias ... TRANSPORTE AÉREO ... VOO DOMÉSTICO. ASSENTOS QUEBRADOS (NÃO RECLINÁVEIS). COMISSÁRIOS DE BORDO QUE VEDAM A TROCA POR SE TRATAREM DE ASSENTOS COM CUSTO ADICIONAL. ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL APÓS O POUSO. AUTORES QUE TERIAM COLOCADO ...
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Acordao Nº 144274 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
DIREITO PENAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos os depoimentos dos comissários, prestados em Juízo sob o crivo do contraditório, somados aos depoimentos colhidos na fase policial, apontando o Apelante como autor da prática do crime de fornecer bebida alcoólica...
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Acordao Nº 144274 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
DIREITO PENAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos os depoimentos dos comissários, prestados em Juízo sob o crivo do contraditório, somados aos depoimentos colhidos na fase policial, apontando o Apelante como autor da prática do crime de fornecer bebida alcoólica...
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Acordao Nº 144274 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
DIREITO PENAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos os depoimentos dos comissários, prestados em Juízo sob o crivo do contraditório, somados aos depoimentos colhidos na fase policial, apontando o Apelante como autor da prática do crime de fornecer bebida alcoólica...
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Acordao Nº 144274 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
DIREITO PENAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo nos autos os depoimentos dos comissários, prestados em Juízo sob o crivo do contraditório, somados aos depoimentos colhidos na fase policial, apontando o Apelante como autor da prática do crime de fornecer bebida alcoólica...
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Acórdão Nº 2016.900021-9 do Conselho da Magistratura, 13-06-2016
... Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz ... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ACIJESC. PLANTÃO CIRCUNSCRICIONAL DE PRIMEIRO GRAU. RESOLUÇÃO CM N. 1/2015 ... ESCALA DE PLANTÃO DOS SERVIDORES QUE ...
- Sindicato de funcionários da Alitalia convoca greve para segunda-feira
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Acordao N° 1301187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Direito da criança e do adolescente. Infração administrativa. Artigo 258 do eca. Dolo ou culpa. Irrelevância. Adolescentes encontrados em evento proibido para menores sem a presença dos pais ou do responsável. Aplicação de multa. Cabimento. 1. Do inconformismo manifestado pela apelante, não...
... 3. Haja vista as irregularidades observadas quando da realização de fiscalização dos comissários da ... Vara da Infância e Juventude, posto que verificada a presença de menores desacompanhados dos pais ... ou responsáveis em evento impróprio ... -
Esquerda machista
... e militante de esquerda Hildete Pereira de Mello sai em defesa da ministra Kátia Abreu, cuja escolha é muito criticada entre os comissários do PT: ... - As críticas chovem, até do querido Verissimo. Acho que ela virou o saco de pancada porque é mulher. As sete outras indicações de ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... § 3º Nos casos de comissários ou representantes de pessoas jurídicas estrangeiras o lucro será arbitrado no mínimo em vinte por cento do preço de venda das mercadorias ou dos ...
- Acórdão Nº 0836181-81.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017830-42.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CPC COMBINADO COM OS ARTS. 11 E 12 DA LEI Nº 7.347/1985. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADOÇÃO
... 7.347/1985. 4. Acervo documental que instrui a inicial e o ... relatório elaborado em vistoria realizada pelos ... Comissários de Justiça do Juízo, com a juntada de ... diversas fotos do local que evidencia o perigo de dano, ... notadamente por se tratar de órgão ... -
Acórdãos nº 1015395-49.2016.8.26.0068 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... na saída de emergência da aeronave Autora idosa e que necessitava do extensor de cinto de segurança Comissários que solicitaram a troca de poltrona Alegação de tratamento vexatório e discriminatório Inocorrência Observância ...
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Decisão Monocrática Nº 0313830-86.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2019
... dos Aposentados e Pensionistas do Judiciário e Extrajudicial do Estado de Santa Catarina (ACAPEJE) e a Associação Catarinense dos Comissários e Oficiais da Infância e Juventude do Estado de Santa Catarina (ACOIJ) apresentaram pedido de ingresso no feito como assistentes litisconsorciais ...
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Acórdão Nº 2013.900007-5 do Conselho da Magistratura, 13-05-2013
... 2013.900007-5 ... Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins ... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS COMISSÁRIOS" DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA SUPRIMIR A REGRA ADMINISTRATIVA QUE RESTRINGE A FRUIÇÃO DOS DIAS REFERENTES À COMPENSAÇ\xC3" ...
- Bolsas de NY e Frankfurt lutam para salvar fusão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800927-48.2021.8.19.0209 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800927-48.2021.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrido: ANNUNZIATA D ELIA NUNES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Decisão Monocrática N° 07432468720208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0743246-87.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: TIM CELULAR SA RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DE PROTECAO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - ASCOP/DF DESPACHO Intime-se o...
... do processo: 0743246-87.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CVEL (460) RECORRENTE: TIM CELULAR SA RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DE PROTECAO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - ASCOP/DF DESPACHO Intime-se o recorrente para ... -
Decisão Monocrática N° 07432468720208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0743246-87.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: TIM CELULAR SA RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DE PROTECAO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - ASCOP/DF DESPACHO Intime-se o...
... do processo: 0743246-87.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CVEL (460) RECORRENTE: TIM CELULAR SA RECORRIDO: ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DE PROTECAO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - ASCOP/DF DESPACHO Intime-se o recorrente para manifestar-se ...