comissões especiais
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Decreto-Lei nº 79 de 19/12/1966. INSTITUI NORMAS PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MINIMOS A EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Em caráter excepcional - quando circunstâncias especiais de mercados justificarem, a critério da Comissão de Coordenação ... da classificação dos produtos, as deduções relativas à comissões, a insuficiência ou falta de acondicionamento dos mesmos, e financiamento ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência de recursos orçamentários e créditos abertos por leis especiais; ... IV - O produto de operações de crédito que efetue no país ou no xterior; ... V - juros e comissões dos seus depósitos bancários ou resultado de operação financeira que ...
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Acórdão Nº 0022111-02.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... A RESCISÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO ... REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS QUE ... NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS COMISSÕES – ... JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR – ... VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DEVIDOS ... AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PELO ...
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Direito dos Presos
... Se, por razões especiais, tais como excesso ... temporário da população carcerária, for ... , formulando recomendações relativas aos informes das comissões especiais de estudo, no que disser respeito a questões relacionadas com a ...
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Integração amazônica pela navegação fluvial do tratado de cooperação amazônica à crise da iniciativa para integração de infraestrutura regional sul-americana
Este artigo dedica-se a analisar a importância da navegação fluvial para a integração regional amazônica. Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação da Amazônia torna-se objeto de interesse da humanidade, em razão de suas riquezas naturais, diversidade cultural e importância ecossistêmica. Como reação ao discurso de internacionalização, os Estados amazônicos...
... Secretaria Permanente, sediada em Brasília, as Comissões Nacionais Permanentes, que são responsáveis pela aplicação do TCA nos respectivos territórios terrestres, e as Comissões Especiais destinadas à pesquisa de temas relevantes (CARVALHO; SILVA, 2015) ... -
CCJ da Câmara aprova competência para colegiado examinar mérito de PECs
CCJ da Câmara aprova exame de mérito de PECs pelo colegiado
... altera o Regimento Interno da Casa e extingue a criação das comissões especiais ... Atualmente, a CCJ analisa somente a admissibilidade das ... -
SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 001 2022SISTEMA DE GOVERNANÇASEFAZ
... de reformular a estrutura de Comitês e Comissões vigentes e de implantar um ... Sistema de Governança que proporcione ... V - Comitês Temáticos; ... VI - Comitês e Comissões ... Especiais; ... VII - Unidades ... Consultivas ... CAPÍTULO IV ... DOS ...
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Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... órgãos, os saldos das dotações orçamentárias, créditos especiais, financiamentos e contas bancárias especiais dos gestores de projetos ... do plano diretor, podendo designar, dentre seus membros, comissões especiais para fazê-lo; ... d) sugerir a adequação dos planos estaduais ...
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O caso da imunidade do imposto de renda para os juízes em 1929
O caso da imunidade do imposto de renda para os juízes em 1929
... está bem claro nas considerações com que o justificavam as comissões especiais na Câmara e no Senado. O primeiro desses pareceres o justifica ... -
Não Segurados
... , vigem disposições protetoras na Carta Magna e em leis especiais, o mesmo acontecendo com governadores e prefeitos, em relação às ... Comerciais, Federações, Confederações, Bolsas de Valores, Comissões Especiais etc. O condutor dessas entidades, em razão da atividade, fica ...
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Emendas Constitucionais
... , inclusive em proveito do pessoal integrante das tabelas especiais. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 98, de 6.12.17, DOU ... Constitucional e de acordo com suas competências, instalarão comissões especiais destinadas a elaborar, em 60 (sessenta) dias, os projetos de lei ...
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Recuperação judicial de associações
... , os Tribunais próprios, obrigações e relações negociais especiais 24 , parecem ter se cristalizado com o tempo, à margem de todas as ... jacente; c) As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais; d) As sociedades civis; e) As sociedades comerciais e as ...
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Não Segurados
... , vigem disposições protetoras na Carta Magna e em leis especiais, o mesmo acontecendo com governadores e prefeitos, em relação às ... Comerciais, Federações, Confederações, Bolsas de Valores, Comissões Especiais etc. O condutor dessas entidades, em razão da atividade, fica ...
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TERCEIROS - ELEIÇÕES DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO
... ANTÔNIO FRANCISCO RODRIGUES DE ABREU ... Comissões Especiais: ... A) PRIMEIRO MEMBRO ... JUZAIDE MARTINS GUIMARÃES ...
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TERCEIROS - ERRATAINSCRIÇÃO DE CHAPAS PARA PUBLICAÇÃO (1)
... ANTÔNIO FRANCISCO RODRIGUES DE ABREU ... Comissões Especiais: ... A) PRIMEIRO MEMBRO ... JUZAIDE MARTINS GUIMARÃES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144615320164058100), 27-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO DO INSS. TÉCNICO. CANDIDATO CONCORRENTE PARA VAGA DE DEFICIENTES. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecer a nulidade da decisão administrativa que indeferiu a inclusão da parte
... 22 de dezembro de 2015, na categoria de portador de necessidades especiais, assumindo a única vaga disponível para esta categoria. Não obstante a ... órias - foram proferidas em concursos distintos, cujas comissões observaram os critérios previstos nas orientações normativas e no ... -
Emendas Constitucionais
... 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência ... comissões especiais destinadas a elaborar, em 60 (sessenta) dias, os projetos de lei ...
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A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã?
... -canônica, para logo dele se desprender, como sistema de normas especiais dos mercadores, que da Europa se espraiou para o mundo então conhecido, ... comissões especiais; d) As sociedades civis; e) As sociedades comerciais e as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1338-19.2011.5.03.0065)
Em razão da prejudicialidade do tema "promoções por merecimento", inverte-se a ordem de julgamento do recurso de revista da CEF. I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO....
... ência do TST no sentido de que a concessão de condições especiais à ... mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no ... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, ABONO SALARIAL E ... COMISSÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... organismos internacionais; XI - organizar e instruir as missões especiais e a representação do governo brasileiro em conferências e reuniões ... de organismos internacionais; IV - promover a instituição de comissões e grupos de trabalho interministeriais de natureza executiva ou ...
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Decreto nº 55.242 de 18/12/1964. REESTRUTURA O CONSELHO NACIONAL DE SAUDE.
... no estudo de questões em pauta ou para fazerem parte de comissões especiais presididas por um membro do Conselho e contituídas pelo seu ...
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Decreto nº 820 de 13/05/1993. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DISTRIBUTIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CASA CIVIL, DA SECRETARIA-GERAL, DA CASA MILITAR E DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
... V - aprovar os relatórios das comissões especiais de licitação investidas, nas unidades integrantes do SICS, da ...
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DECRETO Nº 51860, DE 22 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre a Comissão Permanente de Direito Social do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social.
... ôbre os elaborados por Departamentos, Serviços, Autarquias ou Comissões especiais do Ministério; ... b) opinar sôbre os projetos de lei ...
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Decisões Monocráticas nº 769756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
... 498 e nº 1.499 (cópias anexas), ambos de 24 de maio de 1995, Comissões Especiais de Revisão dos Processos de Anistia, sucedidas por esta ...
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Decisão da Presidência nº 769756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
... 498 e nº 1.499 (cópias anexas), ambos de 24 de maio de 1995, Comissões Especiais de Revisão dos Processos de Anistia, sucedidas por esta ...