como e feita a inquirição testemunhas
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Processo nº 0000874-48.2014.8.19.0047 de Primeira Câmara Criminal, 2 de Agosto de 2016
¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ ARTIGO 212 DO CPP ¿ INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO ¿ NULIDADE RELATIVA - ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 - ARMA DESMUNICIADA ¿ ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ¿ ENTENDIMENTO CONTRÁRIO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR ¿ CRIME CONTRA FAUNA - LEI 9605/98 - DEPOIMENTO DE POLICIAL ¿ PROVA IDÔNEA ¿ PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Após início vacilante, os
... 212 DO CPP – INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO – NULIDADE RELATIVA - ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 ... legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, ... sendo um caso igual ao outro utilizado como paradigma, em se tratando de questão ... às testemunhas ao final da inquirição feita direta e anteriormente pelas partes, penso que ... -
Acórdão nº HC 259758 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE ... édio do sistema de videoconferência, assim como com a assistência de um intérprete que domine o ... determinar a realização de nova inquirição das testemunhas de acusação, com a devida ... configura nulidade quando a inquirição é feita" por meio de carta precatória, cuja expedição n\xC3" ...
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Ata de trabalho
... caso de não comparecimento; IX - as testemunhas dispensadas de depor; X - o recolhimento das ... Como diz Mirabete, o presidente do júri: “é um ... , foram alterados preceitos quanto a inquirição de testemunhas, referentes a provas ilícitas, ... quanto aos meios de prova, com exceção feita pelo parágrafo único, que era o conteúdo do ...
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Decisão Monocrática Nº 4022497-33.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 06-08-2019
... ório dele antes da oitiva de suas testemunhas de defesa, a serem ouvidas por meio de carta ... do CPP no que tange à ordem dos atos, bem como para autorizar que o interrogatório do paciente ... não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, e ausente ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e ... ência relativa, cuja alegação deve ser feita pelo réu na sua contestação (vide comentários ... depoimentos pessoais, de peritos e de testemunhas, podem ser gravados em fita magnética ou outro ... ofício ou a requerimento da parte a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
... parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, bem como do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei ... via estreita eleita, rediscutir a análise feita pelo Julgador sobre as provas apresentadas, o ... -
Decisao Nº 0505966-90.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-11-2022
... DA INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA ... Não há como" absolver o réu dos crimes imputados a ele na den\xC3" ... uma vez que, nos casos em que a inquirição é feita por carta precatória, não há nulidade ...
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Acórdão Nº 0000072-85.2014.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SE ENVOLVEU EM COLISÃO E ACIONOU A SEGURADORA REQUERIDA PARA HAVER REEMBOLSO DOS DANOS SOFRIDOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. AUTORA QUE ALEGOU REAÇÃO AO MEDICAMENTO PLASIL E PEDIU ANULAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE DERRUÍRAM A VERSÃO AUTORAL, AFIRMANDO...
... EMBRIAGUEZ. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE DERRUÍRAM ... A VERSÃO ... SINAIS DE EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO FEITA" POR AUTORIDADE ... POLICIAL. PRESUNÇÃO DE BOA-F\xC3" ... NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ... EMBRIAGUEZ COMO CAUSA PREPONDERANTE. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073044-81.2022.8.19.0000 (Cível), 19-10-2022
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, C/C ART. 69 DO CP. ALEGAÇÃO DE: 1) CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM FACE DO DECISO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL; 2) EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE FORJADO; 3) INÉPCIA DA DENÚNCIA COM PEDIDO DE TRANCAMENTO...
... entorpecentes. Feita a abordagem, encontraram embaixo do banco ... do veículo a arma e munições apreendidas, bem como, também na ... posse do paciente, a droga ... interrogado após a inquirição das testemunhas. A jurisprudência é ... firme ... -
Processo nº 0012833-29.2013.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... presentes quando da inquirição ... poderia ser alegado como sendo de ... permissão à referência feita ... testemunhas foram firmes a corroborar a ...
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Acórdãos nº 0006046-89.2014.8.26.0462 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... primeiro lugar, perguntas às testemunhas Ademais, meramente ad argumentandum , ... inicial, por isto, fechado, tal como já fixado na r. sentença, sem ... que o Juízo iniciasse a inquirição, nos termos da sistemática amplamente ... preliminar aceitou a forma como foi feita a inquirição das testemunhas, tanto que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007940-81.2014.8.19.0014 (Criminal), 29-06-2021
Apelação nº 0007940-81.2014.8.19.0014 Apelante: EDSON NOGUEIRA PAES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR E JOGO DO BICHO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. AFASTADA REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADES POR REALIZAÇAO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ANTES DO RECEBIMENTO DA...
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Acórdão nº 0006009-90.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA – AUSÊNCIA DE CONTRADITA – PRECLUSÃO – ACIDENTE OCORRIDO EM LOCAL DE DECLIVE – FRATURA DE TORNOZELO - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELA APELANTE – CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RECURSO...
... ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA – AUSÊNCIA DE CONTRADITA – ... exato para questionar o depoimento de testemunhas, qual seja, a contradita, que deve ser feita logo ... , o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026316-44.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (2X). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA (LEONARDO), E A NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CPP (LEONARDO, REGINALDO E DANIEL). NO MÉRITO, PLEITEIA A...
... os recorrentes no tocante à inquirição das testemunhas, sob o ... argumento de que o ... sede policial o identificou como um dos autores do delito, tendo sido ... obtida, via transferência bancária, feita ... pela vítima, Jorge Rubem Rodrigues Ribeiro, ... -
Processo Penal
... érito Policial: A apuração dos fatos feita pela autoridade policial deve ser sigilosa, salvo ... Tipos de ação: “Pública”: tem como titular o M.P. Divide-se em pública ... c) Nomeação de testemunhas, com a indicação de sua profissão e ... da suspensão: Somente após a inquirição das testemunhas e a realização de outras provas ...
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Acórdão nº 0145023-47.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
... Canária, Pau da Lima, nesta capital, como incurso nas penas do ... artigo 157, caput, do ... cópia da oitiva da vítima, em 18.11.2014, feita através ... de carta precatória (fls. 121/132) ... no dia 20.10.2015, foi feita a inquirição ... das testemunhas presentes, bem como procedido ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045549-04.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, LÍQUIDO E CERTO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE NÃO SE MOSTROU ILEGAL OU TERATOLÓGICO. LIMINAR REVOGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado contra o Conselho de Justificação da Polícia Militar do Estado do Rio...
... 3 ... gedor da Polícia Militar. Como leciona Hely Lopes ... Meirelles, “o direito ... testemunhas a que se refere a defesa nem sequer ... ordem de inquirição, em ofensa ao artigo 400 do ... Código de ... “é culpado da acusação que lhe foi feita” ... Logo, eventual procedência do pedido, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... Federal, Territórios e Municípios, bem como de suas autarquias, emprêsas públicas, ... policial intimará o preso, as testemunhas do flagrante e o defensor que aquêle tiver ... § 1º Na audiência, após a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, ... para estrangeiro, a expulsão poderá ser feita mediante investigação sumária, que não ...
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Decisão Monocrática nº 50528668420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-03-2023
... DECISÃO QUE INDEFERIU A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO ... A intimação judicial só será feita a) se for frustrada a intimação promovida pelo ... Como se percebe, o referido diploma processual ...
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Acórdão Nº 5000392-35.2019.8.24.0068 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... ADEMAIS, COMO BEM DESTACADO NA SENTENA, NO PRESENTE CASO A ...
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O depoimento especial
... mental, no entanto, muitas vezes não sabem como lidar com aspectos normativos e com tarefas ... com crianças vítimas e/ou testemunhas em processos judiciais, assim, evitando sua ... , mas não obrigatória, a inquirição" através de profissionais capacitados e com grava\xC3" ... , uma defesa mais arrojada que deverá ser feita pelo próprio sistema de justiça, ...
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Acórdão nº 0001206-25.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 2019
... apontando-o como incurso nas sanções dos delitos descritos no ... Municipal, que a sua publicação seja feita no Diário Oficial do ... Estado, em jornal ... testemunhas que foram arroladas, bem como determinou à ... ária a observância da ordem de inquirição, como assim prevê o art. 400, ... da Lei ...
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Acórdão nº 2010/0002819-2 de T6 - SEXTA TURMA
... chamado cross-examination, no qual as testemunhas são questionadas diretamente pela parte que as ... à parte contrária, a seguir, sua inquirição (exame direto e cruzado), e ao juiz os ... , no procedimento ordinário, a forma como deve ser realizada a inquirição das ... de, também, inquirirem a testemunha, desta feita diretamente, sem a necessidade de passar, antes ...