como e feita a inquirição testemunhas
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... solução do seu crédito; esta prova será feita por exame pericial, na forma da lei processual, ... depositada, ou da que tiver reconhecido como legitimamente devida ... Da decisão do juiz ... impugnado, declarações do falido e inquirição de testemunhas ... § 1º Terminadas as provas, ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... contra antagonismos, tanto internos como externos ... Art. 3º A segurança nacional ... ou fundos de proveniência estrangeira, é feita a fim de submeter o Brasil a outro país: ... denúncia deverá arrolar até três testemunhas, e, no caso de mais de um denunciado, poderá ser ... ção, no dia e hora fixados para a inquirição ... Parágrafo único. As testemunhas de defesa ...
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Decisão com número 0091348-67.2018.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 07-02-2023
... 9.279/96) ... Desta feita, nos termo dos art. 109, inciso V, do CP, os ... como se tratar de fatos de indiscutível relevância ... técnicos aptos a permitir a inquirição dos réus presos de ... forma remota, evitando-se ... a participação das Partes e das testemunhas na audiência de forma ... virtual, por meio do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... como dissemos, de confrontar-se com a realidade e com ... autos do Ministério Público é que será feita a distribuição ... Por força do contido no ... Em nenhuma hipótese se admitirá que testemunhas sejam levadas a juízo (juízo delegado: CPC, ... 396); ... 12) inquirição de testemunhas impedidas e suspeitas (com ...
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Acórdão nº 0001204-23.2014.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2017
... IMPROVIDA ... 1 - Apelante condenado como incurso nas penas do Art. 217-A, ... c/c art ... auxílio de testemunhas, sendo a palavra da vítima, a única ... apenas porque a inquirição do juiz foi feita por um psicólogo e ... gravada ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... ão, e no caso afirmativo quem é o indiciado como autor dele ou cúmplice 25 ... A primeira ... , até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas ... , in casu , o nome “defesa inicial”, feita após o recebimento da denúncia, para ... dos peritos serão prestados após a inquirição das testemunhas. Além disso, o § 1.º desse ...
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Decisão monocrática Nº 0600776-80.2020.6.26.0142 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12-01-2023
... , em seu artigo 22, V, ordena que a inquirição" das testemunhas arroladas deve ser feita em uma s\xC3" ...
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A prática do novo júri
... de não descoberta, até agora, de testemunhas que identifiquem os autores, o crime de ... e ... , como também todas as pessoas a quem os mesmos se ... a existência de laudos periciais, onde foi feita uma perícia balística (48 usque 52) , da arma ... nº 11.689, de 2008) § 1º Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor ...
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Acórdão Nº 1723072015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2015
AGRAVO RETIDO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART. 130 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS. 1. O ordenamento jurídico brasileiro concede ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no art. 130 do...
... AGRAVO RETIDO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART. 130 DO CPC. APELAÇÃO ... deve ser feita levando em consideração toda a petição ... interposto, afirmando, para tanto, que como ... a decisão que designou a data da audiência ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ão de pronúncia, deve ser interpretado como significando o esgotamento dos recursos ... de 5 (cinco) dias apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 ... de para lá se deslocarem, a sua inquirição, quando necessária, será feita na forma de ...
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Acórdão nº 0010901-27.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Mayo de 2016
... de Mirtes dos Santos Chemello, indigitando como autoridade ... coatora o MM. Juiz de Direito da ... sumária, arrolou testemunhas e pediu reconsideração do édito de ... como dispensou uma inquirição, tudo às fls. 589/608, 622/632, 669/675 e ... é presumido e a arguição pode ser feita a qualquer momento, há que se ... exigir, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800065-36.2022.8.19.0082 (Criminal), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800065-36.2022.8.19.0082 Recorrente: EDINA LUCIA PEREIRA DA SILVA Recorrido: LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LIMITADA Origem: Juizado Especial Cível - Pinheiral - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão nº 0001687-97.2019.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 04-09-2023
... I - Do indeferimento da oitiva de testemunhas ... Em suas razões recursais, a defesa alega ... pela impossibilidade de serem arroladas como testemunhas até mesmo na condição de ... Para inquirição das testemunhas acima referidas, foi expedida a ... configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória. Inteligência do ...
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Acórdão Nº 0045900-22.2003.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. VALIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. O recebimento de citação no endereço em que residia a sócia da reclamada, expedida por meio dos correios, com aviso de recebimento (AR), por pessoa que não possuía poderes de representação para receber citação judicial, não é motivo para a nulidade da citação inicial.
... Contudo, como corretamente afirma o reclamante, tal ... processo, não havendo reforma a ser feita na decisão de origem ... Negado provimento ... INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONDIÇÃO DE SÓCIO. MANTIDA ... -
Acórdão Nº 1002478-33.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-12-2018
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Sequestro ou cárcere privado. Ocultação de cadáver. Tortura. Integrar organização criminosa. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando que o processo tramita regularmente, não há que se falar em excesso de prazo da instrução criminal, devendo a questão ser aferida com
... Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª ... audiência de instrução tendo sido feita a inquirição das ... testemunhas presentes. Ao ... -
Acórdão Nº 0627318-08.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-11-2016
... culpa deve ser feita de forma global, ou seja, como um todo ... diante ... de intimação de diversas testemunhas, contexto ... que justifica uma maior delonga no ... INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE ... RELATIVA. PAS DE ...
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Direito Processual Penal
... ) Após o advento do neoconstitucionalismo e como seu consequente reflexo, os princípios ... natureza da ação penal no estelionato foi feita por meio da inserção do § 5º ao art. 171 do ... de o fazer, além da nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência ... De fato, a inquirição do ofendido e da testemunha não sujeita ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0006114-37.2008.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016
... FURTO ... SIMPLES. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS – ALEGADA OFENSA AO ART. 212 DO ... "potencial consciência da ilicitude", assim como a "exigibilidade de conduta diversa" são ...
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Decisão com número 5465031-39.2019.8.09.0092 da Jaraguá - Vara Criminal, 07-12-2023
... como a autoridade competente para a prática do ... Dessa feita, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa de Eder ... técnicos aptos a permitir a inquirição dos réus presos de ... forma remota, evitando-se ... a participação das Partes e das testemunhas na audiência de forma ... virtual, por meio do ...
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Relatório e Voto com número 5463099-26.2020.8.09.0142 da 2ª Câmara Criminal, 21-10-2022
... dela derivadas, inépcia da denúncia, bem como ... ofensa ao artigo 212 do CPP ... Pedem, ... e o rol de testemunhas ... Em contrariedade ao que afirma a defesa, a ... Sobrelevo que a não observância da inquirição das testemunhas, na forma ... do procedimento ... ça está limitada apenas à narrativa feita na peça inaugural, de tal modo que o ...
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Acórdão nº 0022459-37.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO PRELIMINARES REJEITADAS NULIDADE RELATIVA PRECLUSÃO NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DA TENTATIVA IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I Trata-se de Recurso de Apela&c
... intimado da audiência de inquirição das testemunhas de acusação; 2) não houve a ... 14, II, e 59, ambos do CP; bem como o art. 367, do CPP. III – PRELIMINARES: A) ... de nulidade relativa, a alegação deve ser feita no primeiro momento em que a parte supostamente ... -
Acórdão Nº 0621274-26.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
... ação constitucional de habeas corpus, como já exposto no ... relatório, busca-se, ... diligências para oitiva de testemunhas em outras comarcas, dentre outras, que não ... inquirição de duas das testemunhas presentes, mas restou ... conclusão da instrução, dessa feita para inquirição das testemunhas ... protegidas ...
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STJ divulga jurisprudência sobre astreinte e penhora sobre usufruto
STJ divulga jurisprudência sobre astreinte e penhora sobre usufruto
... cominatória, inversão da ordem de inquirição de testemunhas e aplicação do princípio da ... configura nulidade quando a inquirição é feita" por meio de carta precatória, cuja expedição n\xC3" ...