como e feita a inquirição testemunhas
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Meios de prova
... , ao estatuir que "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não ... ónica, desde que a gravação tenha sido feita por uma das partes ... Frederico Marques (op ... do juiz (depoimentos das partes, das testemunhas, dos peritos) ... Muito se discutiu, na ... da determinação legal de que a inquirição de testemunhas residentes em outra jurisdição ...
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Meios de Prova
... , ao estatuir que "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não ... ônica, desde que a gravação tenha sido feita por uma das partes ... Frederico Marques (ob ... do juiz (depoimentos das partes, das testemunhas, dos peritos) ... Muito se discutiu, na ... da determinação legal de que a inquirição de testemunhas residentes em outra jurisdição ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000711-79.2014.5.07.0006), 2018-06-07
... liberação da anotação na CTPS da obreira como sendo o Banco seu empregador." ... Consta do ... divergência entre os depoimentos das testemunhas não permitiria o acolhimento integral do pedido ... Não houve, outrossim, inquirição" de testemunhas. A menção feita pelo recorrente \xC3" ...
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Entre a CLT e o CPC: reformulando o problema da segurança jurídica
O enfrentamento das questões postas pelo novo Código de Processo Civil demanda da Justiça do Trabalho a consideração do problema da segurança jurídica, associado à exigência do direito moderno, pós-convencional, de tomada de decisões racionalmente consistentes. Mas segurança jurídica não significa previsibilidade da decisão judicial, nem certeza quanto ao conteúdo do texto normativo. A reconstruçã
... 769 da CLT. Assim, como aplicar esse ... dispositivo legal, no ... a forma de inquirição das testemunhas e a contagem dos prazos ... 121 e 122 da Constituição de 1934, feita por Waldemar Ferreira Martins e outros ... -
Sentença nº 1001200-55.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... das Reclamadas, e ouviu-se 3 testemunhas. Razões finais foram ofertadas por memoriais ... R$ 0,08 a titulo de produção (vinha como hora extra no holerite); que o depoente recebia ... tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes. § 2º As testemunhas devem ...
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Julgamento 0000124-34.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2016
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento da Ação Penal Militar na via do Habeas Corpus somente é cabível nas excepcionais hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, de efetiva presença de causa extintiva da punibilidade e de evidente ausência de prova mínima da materialidade delitiva...
... e a g e n t e , a f i g u r a - s e como a n t i j u r í d i c a e a g r a v i d ... -
Processo nº 0011648-42.2014.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... ordem legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, ... mais quando se trata de nulidade relativa, como na hipótese. Precedentes do Superior Tribunal de ... de 1º grau não observou a ordem de inquirição das testemunhas, violando, assim ... o disposto ... às testemunhas ao final da inquirição feita direta e anteriormente pelas partes, penso que ...
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Acórdão Nº 0020515-56.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-08-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de mão de obra decorre da aplicação das disposições contidas na Súmula nº 331, IV, do TST, o qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o tomador deles não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados da prestadora, caso seja inadimplente, em razão
... O obreiro foi contratado e remunerado como auxiliar de refrigeração, contudo, a partir do ... que foram obstadas as oitivas de duas testemunhas, constando os devidos protestos na ata de ... da instrução processual para que seja feita a inquirição de testemunhas ... No caso em ... -
Acórdão Nº 08099706120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-01-2021
... INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CPP. VÍTIMA OUVIDA POR ... Victor de Mendonça da Silva , apontando como autoridade coatora o Juiz da 2ª Vara da Comarca ... , com finalidade de impedir que as testemunhas continuassem a segurar a porta, demonstrando ... 13. Desta feita, Sua Excelência reforçou contundentemente a ...
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Prova testemunhal
... Alguns Códigos primitivos, como o de Manu, bem assim como determinadas leis ... émoins passent lettres, isto é, as testemunhas valem mais do que os escritos. Tal era a ... que elas prestam, ao início da inquirição, e a advertência que recebem quanto às ... , por sua vez, seriam unilaterais, se feita a indicação apenas por uma delas, ou ...
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A prática do novo júri
... de não descoberta, até agora, de testemunhas que identifiquem os autores, o crime de ... e ... , como também todas as pessoas a quem os mesmos se ... a existência de laudos periciais, onde foi feita uma perícia balística (48 usque 52) , da arma ... nº 11.689, de 2008) § 1º Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
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Decisão Monocrática Nº 4022497-33.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 06-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. 4022497-33.2019.8.24.0000, de Otacílio CostaRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAI - RelatórioOs Advogados Eduardo Paceli Monteiro e Emanoel Theodoro Salloum Silva impetraram habeas corpus com pedido liminar em favor de Guilherme Sebastião Passaúra, contra ato praticado pelo Juízo da Única da...
... ório dele antes da oitiva de suas testemunhas de defesa, a serem ouvidas por meio de carta ... do CPP no que tange à ordem dos atos, bem como para autorizar que o interrogatório do paciente ... não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, e ausente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
... parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, bem como do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei ... via estreita eleita, rediscutir a análise feita pelo Julgador sobre as provas apresentadas, o ... -
Decisão Monocrática Nº 0000473-97.2018.8.24.0167 do Segunda Vice-Presidência, 27-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000473-97.2018.8.24.0167/50000, de Garopaba Recorrente : Paulo Sérgio SerraAdvogado : Marcos Paulo Silva dos Santos (OAB: 32364/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAPaulo Sérgio Serra, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da...
... 5º, XLVI, LIV e LVI, da CRFB/88, bem como aos princípios do contraditório e da ampla ... cartas precatórias expedidas para a inquirição das vítimas não teriam retornado ao juízo ... á nulidade quando a inquirição das testemunhas é realizada por meio de carta precatória, cuja ... configura nulidade quando a inquirição é feita" por meio de carta precatória, cuja expedição n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073044-81.2022.8.19.0000 (Cível), 19-10-2022
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, C/C ART. 69 DO CP. ALEGAÇÃO DE: 1) CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM FACE DO DECISO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL; 2) EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE FORJADO; 3) INÉPCIA DA DENÚNCIA COM PEDIDO DE TRANCAMENTO...
... entorpecentes. Feita a abordagem, encontraram embaixo do banco ... do veículo a arma e munições apreendidas, bem como, também na ... posse do paciente, a droga ... interrogado após a inquirição das testemunhas. A jurisprudência é ... firme ... -
Acórdão Nº 0000072-85.2014.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SE ENVOLVEU EM COLISÃO E ACIONOU A SEGURADORA REQUERIDA PARA HAVER REEMBOLSO DOS DANOS SOFRIDOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. AUTORA QUE ALEGOU REAÇÃO AO MEDICAMENTO PLASIL E PEDIU ANULAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE DERRUÍRAM A VERSÃO AUTORAL, AFIRMANDO...
... EMBRIAGUEZ. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE DERRUÍRAM ... A VERSÃO ... SINAIS DE EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO FEITA" POR AUTORIDADE ... POLICIAL. PRESUNÇÃO DE BOA-F\xC3" ... NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ... EMBRIAGUEZ COMO CAUSA PREPONDERANTE. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002709-37.2014.8.24.0078 do Segunda Vice-Presidência, 13-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0002709-37.2014.8.24.0078/50000, de Urussanga Recorrente : Rafael MazzuccoAdvogado : Alex Sandro Sommariva (OAB: 12016/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICARafael Mazzucco interpôs...
... ório foi realizado antes da inquirição de testemunha de acusação no juízo deprecado ... oitiva da testemunha Edson José Maciel, bem como a intimação de seu respectivo desdobramento ... para a audiência de inquirição das testemunhas e demais atos processuais de instrução, ... de testemunhas, cuja inquirição foi feita por meio de carta precatória, pois o art. 400 do ... -
Processo nº 0010007-48.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - NULIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAL - DEVASSSA DO CELULAR DO ACUSADO - FATO IRRELEVANTE PARA O FLAGRANTE - PROVA TESTEMUNHAL - INQUIRIÇÃO EM DESACORDO COM A ORDEM LEGAL - NULIDADE RELATIVA - INVIOABILIDADE DO DOMICILIO - MÉRITO - PROVA - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - PRETENSÃO DESCLASSIFICAT
... - PROVA TESTEMUNHAL - INQUIRIÇÃO ... testemunhas ... na diligência respectiva. Como se nota, os depoimentos ... ao final da inquirição feita ... -
Processo nº 0000874-48.2014.8.19.0047 de Primeira Câmara Criminal, 2 de Agosto de 2016
¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ ARTIGO 212 DO CPP ¿ INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO ¿ NULIDADE RELATIVA - ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 - ARMA DESMUNICIADA ¿ ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ¿ ENTENDIMENTO CONTRÁRIO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR ¿ CRIME CONTRA FAUNA - LEI 9605/98 - DEPOIMENTO DE POLICIAL ¿ PROVA IDÔNEA ¿ PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Após início vacilante, os
... 212 DO CPP – INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO – NULIDADE RELATIVA - ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 ... legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, ... sendo um caso igual ao outro utilizado como paradigma, em se tratando de questão ... às testemunhas ao final da inquirição feita direta e anteriormente pelas partes, penso que ... -
Processo nº 0012833-29.2013.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelações Criminais. Tribunal Do Júri. Art. 121, § 2º, Incisos I e Iv, Do Código Penal. Recursos Defensivos Com Preliminar de Nulidade Do Feito, por Violação Ao Direito Dos Acusados de Estarem Presentes Quando Do Depoimento Prestado por Testemunha e Pela Leitura de Matéria Jornalística Durante O Julgamento. No Mérito, Pugnam Pela Realização de Novo Júri, Ao Argumento Da Decisão Proferida...
... presentes quando da inquirição ... poderia ser alegado como sendo de ... permissão à referência feita ... testemunhas foram firmes a corroborar a ... -
Acórdão nº HC 259758 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...
... OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE ... édio do sistema de videoconferência, assim como com a assistência de um intérprete que domine o ... determinar a realização de nova inquirição das testemunhas de acusação, com a devida ... configura nulidade quando a inquirição é feita" por meio de carta precatória, cuja expedição n\xC3" ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e ... ência relativa, cuja alegação deve ser feita pelo réu na sua contestação (vide comentários ... depoimentos pessoais, de peritos e de testemunhas, podem ser gravados em fita magnética ou outro ... ofício ou a requerimento da parte a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da ...
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Decisao Nº 0505966-90.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-11-2022
... DA INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA ... Não há como" absolver o réu dos crimes imputados a ele na den\xC3" ... uma vez que, nos casos em que a inquirição é feita por carta precatória, não há nulidade ...