Competência do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Acórdãos nº 1004621-57.2016.8.26.0650 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO MUNUCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO OLESCENTE DE VALINHOS VOTO Nº 43.253 COMPETÊNCIA RECURSAL - Matéria afeta à j urisdição ... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS , consubstanciado nos ... de mandato de conselheira tutelar. Matéria tratada pelo Estatuto da ...
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Magistratura TJAP 2022
... : (A) declinar, de ofício, da competência em favor do juízo cível da Comarca de Laranjal ... 35. Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto, ela e o seu ... pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ... de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal; (E) não praticou ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... e Est ado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com ... como o Ministério Público, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e/ou Conselho Tutelar , ou seja, admite-se o monitoramento de ... público, na esfera de sua competência federativa, deverá: I - recensear ...
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Ato infracional
... O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa ... (a) As eleições para o Conselho Tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são ... (a) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo ...
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Acordao N° 1344147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Expulsão escolar. Atos de agressão. Preliminares. Violação ao princípio do juíz natural. Falha na prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Parcialidade do juiz. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Adequação da postura da instituição de ensino. Medida...
... ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO ... competência plena, não havendo que se falar em nulidade da ... -se, o parecer ministerial e o laudo do conselho tutelar, assim como as demais ... manifestações ... -
Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... I — o conselho tutelar; ... II — a autoridade judicial competente; ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... seguintes modalidades:I - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo; ... II - Projovem ... Do Conselho Gestor do Projovem ... Art. 6o O Conselho ... demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela Defensoria Pública, pelo Ministério ... com os órgãos que atuem na defesa da criança e do adolescente e com as políticas públicas ... viabilização das ações de sua competência; ... IX - efetuar o repasse dos recursos ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... Judiciário, do Ministério Público, Conselho Municipal de Direitos, etc. e de acordo com a ... acolhedora e verificada a necessidade da criança ou adolescente, iniciam-se os primeiros contatos ... ências, como já enfatizado, o Conselho Tutelar não possui atribuição, competência ou ...
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Direito Processual Penal
... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal ... ório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao ... ”, que permanecia sozinha na casa com a criança, instalaram uma câmera no interior da ... pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações ... comarca haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 3 (três) membros escolhidos pela ...
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Direito Humanos
... às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o ... Pode-se apontar que o Conselho de Direitos Humanos se insere no sistema global4 ... Convenção Sobre os Direitos da Criança ... (OAB/Exame Unificado – 2012.2) A ... modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da ... do Idoso) foram confeccionados para tutelar de forma efetiva a dignidade ... destas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Direito Penal
... que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser considerada a idade ... recurso e sobrevier lei abolidora, a competência recairá sobre o respectivo tribunal; por fim, se ... , como o recentemente criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ... tutelar ...
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Decisão Monocrática N° 07413557420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Por meio do presente recurso, o agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em mandado de segurança impetrado objetivando continuidade no certame destinado ao ingresso no pleito eleitoral destinado ao preenchimento do cargo de Conselheiro do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, declinou da competência para a...
... EDUCACAO, SELECAO E TECNOLOGIA - IBEST, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE DO DF, ... do cargo de Conselheiro do Conselho Tutelar da Criana e do Adolescente, declinou da ... -
Direito Internacional
... competência da Corte é ampla. Em relação à competência ... para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais quando ... A citada proibição visa tutelar tanto o nacional como o estrangeiro, pois o ... ória: poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência ... Imagine-se que uma criança ingresse com ação de alimentos contra um ... sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em ... a forma menos onerosa e mais eficaz para tutelar" o direito de crédito do exequente ... SUBSEÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07016547220238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Terceiro Juizado Especial Cível de Brasilia. A demanda foi originariamente distribuída ao Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, questionando o ato de desclassificação do processo seletivo para conselheiro tutelar promovido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/D
... do processo seletivo para conselheiro tutelar promovido pelo Conselho dos Direitos da Criana e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), que contratou o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a de sfecho feliz, ao nascimento da criança. Pois bem, a natureza, entrementes, ... Brasileira de Medicina Fetal, Conselho Federal de Medicina, Rede Nacional Feminista ... a proteção à criança e ao adolescente, devendo a eles ser viabilizado o direito à ... crime contra a vida e sujeito à competência do Júri. E sabemos que, dependendo da ... penal atual é a forma de tutelar a saúde psíquica da mulher. Portanto, ...
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Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
... Emitido em: ... 25/06/2018 19:24 ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Legislação Penal Especial
... criança ou adolescente, além de ser computado para o ... ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar ... (B) É cabível a aplicação de ... (1) Os crimes contra o SFN são de competência da Justiça Estadual, desde que não haja ...
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Capítulo 4 - A reconstrução dos vínculos pelo poder judiciário
... PSICOLOGIA JURÍDICA: A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O CAMINHO DO CUIDADO NA JUSTIÇA ... da criança e adolescente vítima) ou Conselho Tutelar a fim notificar a ocorrência de um crime ... ém, o juízo da infância não tinha competência para falar de convivência e até que o pai ...
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Ação civil pública
... sentido de se inviabilizar a sua força tutelar efetiva dos interesses fundamentais da sociedade ... julgada, limitando-o ao âmbito da competência" territorial do órgão julgador ... Essa altera\xC3" ... ão carreadas para um fundo gerido por um conselho estadual ou federal (art. 13, da Lei n. 7.347/85) ... morais coletivos o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) nos arts. 3º, ...
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Decisão monocrática Nº 1281203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... comunicação dos casos de violência à criança ou ao adolescente, pelas Delegacias da Criança e ... unidades de polícia judiciária, ao (i) Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ... Estado-membro cabe, no exercício da competência suplementar, regulamentar de forma específica a ... de violência deve ser feita ao Conselho Tutelar, que é o órgão incumbido da aplicação das ...