Competência do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
16100 resultados para Competência do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... também dispensam o consentimento do adolescente. Uma ordem judicial solicitada por um adolescente ... para uma assistência médica a uma criança ou adolescente contra objeções dos ... á, sem a autorização do juiz ou do conselho de família (caso esse conselho tenha sido ... ” e estatui a liberdade da pessoa para tutelar a própria saúde e integridade (exceto em caso ... ória do paciente”, assim como “a competência, a autonomia profissional e a responsabilidade do ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Hipótese de perdão ... 3 3.8.Competência para julgar o homicídio no contexto do ... da referida qualificadora, compete ao Conselho de Sentença valorar as provas para deliberar se ... 340/06 tenha sido editada com o escopo de tutelar com mais rigor a violência perpetrada contra a ...
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Direito Constitucional
... e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade ... : (A) o poder Constituído e o Conselho de Notáveis. (B) a revolução e a ... 5º, LXXI, da CF) visa tutelar in concreto os direitos subjetivos violados ... 12, I, “c”, CF, ou seja: se a criança nasceu no estrangeiro, não basta ter pai ... da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso na Constituição Federal, é ...
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Acórdãos nº 2193796-97.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Octubre de 2015
... DE SOUZA, é agravado CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ... da Criança e do Adolescente Comarca: Socorro 1ª Vara Voto nº ... ao cargo de conselheiro tutelar, declarado inapta no exame ... Competência da Câmara Especial, por força do ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ente e este a exerce ... Su ideal ha de ser, más bien, el de tutelar el Derecho tributario».” (TIPKE, Klaus. Moral ... Estado, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ... exclusivo, denominado “Da família, da criança, do adolescente e do idoso”, no qual a eleva à ...
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Magistratura TJBA 2019
... socioeducativa de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva ... responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. I ... (C) A competência para processar e julgar ação civil pública ... jurados o jurado que tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que antecederam a ... ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro ...
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Averbações no registro de nascimento
... ; as sentenças de adoção unilateral de criança ou adolescente entre outras ... Tantas serão ... Requerido: Conselho" Nacional de Justiça – CNJ Assunto: OF/PRESI. N\xC2" ... que o juiz competente é o que tem competência jurisdicional para questões de filiação ... ão da criança e do adolescente (Conselho Tutelar, Ministério Público), para que se tomem as ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... com os dados divulgados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações envolvendo ... humana, a Constituição Federal passou a tutelar expressamente a obrigação de prestar alimentos ... que melhor atende aos interesses da criança e do adolescente (arts. 1.583, 1.584, 1.585 e ... Federal que lhes assegurou a competência concorrente para o combate à pandemia (vide ADI ...
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Direito fundamental ao amor
... A competência do Juízo de Família e a vulnerabilidade de ... CRFB/88 e na Convenção do Direito da Criança ... Rosângela Martins Alcantara Zagaglia 1 ... Preconiza a Criança e o Adolescente como sujeitos detentores do direito de serem ... ção do valor absoluto a que se pretende tutelar: O AMOR ... Cabe ressaltar que, além da ... - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis ... A ...
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Magistratura TJMS 2020
... (B) O Órgão Especial tem a competência originária para eleger o Presidente, o ... ção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes buscarão promover o ... no Estatuto da Criança e do Adolescente (A) para o atendimento das crianças na faixa ... de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela auto-ridade policial ... (E) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
A Doutrina da Proteção Integral e seus Ainda Restritos Efeitos sobre as Políticas Públicas Voltadas à Criança e ao Adolescente
... proteção integral é reconhecido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ... de o Poder Judiciário interferir na competência do Poder Executivo quanto à conveniência e ... , adolescente passa três dias em conselho tutelar. Folha de S. Paulo ( on-line), de 6 de ...
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Das penas
... É da competência do juízo da causa penal definir o ... Inteligência da Res. nº 557 do Conselho da Justiça Federal e do art. 86, § 3º, da LEP ... pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode ... ção do delito, a aquiescência da adolescente" ou mesmo o fato de a vítima já ter mantido rela\xC3" ... h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ...
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Direito Civil
... ”, e prejudicando a própria criança; C: correta, pois não há exigência legal de ... consonância com o Enunciado nº 37 do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual: “A ... relação aos filhos menores, caso um adolescente menor de dezesseis anos de idade cause, no ... , de ofício, as decisões do Conselho Tutelar ... (C) A colocação em família substituta ... acordo com as normas ordinárias de competência ... Gabarito “E” (Ministério ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
"HABEAS CORPUS". MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR. "WRIT"IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EMTRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EMVIRTUDE DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" E MUDANÇADELA PARA O EXTERIOR.
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Acórdãos nº 1001692-72.2018.8.26.0103 de 10ª Câmara de Direito Público, 22 de Julio de 2019
... ção, a quem transferida a competência da matéria, o art. 33, § 3º do o da Criança e do Adolescente prevalece sobre a ... e mensalidades escolares; e o Conselho Tutelar da Comarca de Caconde declarou ...
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Direito Penal
... ção da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência ... (A) O Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em ... idade, efetuou um disparo contra um adolescente que completaria 14 anos no dia seguinte. Em ... ódigo Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/1990) ... prosseguir com os atos de execução por conselho de seu advogado, já que ausente a ...
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Direito Constitucional
... (A) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada ... , o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ... aquelas relacionadas a crimes contra criança e adolescente ... (C) não inclui a vedação ... o objeto da ação popular para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o ...
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Acórdão Nº 0800004-81.2017.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... 4ª Câmara Cível ... indígenas, o que atrairia a competência da Justiça ... Federal. Ainda, defende que ... judiciária ou Conselho Tutelar" ... O Ministério Público do Estado de ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... a) O art. 156 4 , que trata da competência das Delegacias Regionais do Trabalho sobre ... e regularização do trabalho do adolescente ... Estabelece o art. 227 da Constituição ... , da socie-dade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o ... educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... , especialmente aquelas destinadas a tutelar a segurança e rigidez do trabalho subordinado, o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS ... CAPÍTULO I ... g) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... como as compreendidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1.048, do ... político-constitucional destinado a tutelar sem contraste o direito objetivo da União e, ...
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Decisão monocrática Nº 1278198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... " para elegibilidade como membro do Conselho Tutelar. Alegada invasão a competência da ... 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – estipula, no art. 133, os ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ... até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... I — o conselho tutelar; ... II — a autoridade judicial competente; ...