Competência do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
15820 resultados para Competência do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de ... Cremos que compete ao Conselho de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da ... Tribunal de Contas — foi outorgada competência para tutelar entes da administração pública ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... ção judicial do trabalho artístico da criança e do adolescente; 5. O direito ao esquecimento em ... 12 BRASIL. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Tribunal ... ádio e Televisão – ABERT, que é competência da Justiça Comum, especificamente, do Juizado da ... a garantir seus direitos fundamentais e a tutelar seu patrimônio. Uma das problemáticas em não ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA ... de contratar conexos com a exigência de tutelar sujeitos que, pelas suas condições ... I Jornada de Direito Civil, em sede do Conselho de Justiça Federal 41 ... Por seu turno, ... no sentido de que, ao menos, a competência judicial para conhecer do tema seria do juízo do ...
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Acordao N° 1805075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Certame para escolha de membro do conselho tutelar. Eliminação do candidato. Causa de pedir. Matéria meramente administrativa. Não envolvimento de interesses difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Competência do juízo fazendário. 1. A questão posta em julgamento cinge-se a definir o juízo competente para apreciar e julgar...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0731600-26.2023.8.07.0000 ... CONSELHO TUTELAR. ELIMINAÇÃO DO ... CANDIDATO. CAUSA DE ... DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E ... AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários ... ministrada oficialmente obriga a criança - nós estamos falando de crianças ... , como não tendo ele competência para fazer o que faz em relação a toda ... sobr e a criança ou adolescente, desestimulando esta solução, ou ... roteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... IMIGRANTES ... MIGRATÓRIA ... COMPETÊNCIA ... DESPROPORCIONAL DO ESTADO DE RORAIMA ... Hospital da Criança Santo Antônio e 19 profissionais das Unidades ... - articulação com o Conselho Estadual LGBT de Roraima, com ... vistas à ... Vista e da reequipagem do Conselho Tutelar de Boa Vista (doação de ... veículo 4x4) e do ... criança e do adolescente migrante; ... XVIII - observância ao disposto em ...
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Acordao N° 1606314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Ausência de comprovação de que a conselheira tutelar teria apresentado declarações falsas e parciais em detrimento dos interesses do requerente, a fim de lhe causar prejuízos. Expedição de ofícios aos órgãos competentes a objetivar o melhor interesse da criança. Observância ao princípio da proteção integral à criança e ao adolecente....
... COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSELHEIRA TUTELAR TERIA APRESENTADO ... DECLARAÇÕES FALSAS E ... AOBJETIVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ... fundamento de que o Conselho Tutelar do Sudoeste/Octogonal teria sido omisso, ... pelo CT, nem mesmo quanto à sua competência ... de atribuição foi por eles analisadas”; ... Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o artigo 135 estabelece que o exercício ... -
Acordao N° 1772708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito negativo de competência. Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo para escolha dos membros do conselho tutelar. Vara de fazenda pública. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juiz suscitado. 1. O estatuto da criança e do adolescente, especificamente em seu artigo 148 e parágrafo único, elenca as situações em que as demandas exigem a apreciação pela...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0735093-11.2023.8.07.0000 ... SELETIVO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO ... TUTELAR. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ... 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente em seu artigo ... -
Acordao N° 1293507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Processual civil e administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Objeto. Preliminares. Rejeição. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Conselho tutelar. Regiões administrativas do guará e sia. Eleição conjunta. Divulgação do resultado. Lista única. Coerência com o edital. Precedente diverso. Natureza não vinculante. Hipóteses fática diversa. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de...
... INOCORRÊNCIA. CONSELHO TUTELAR. REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO GUARÁ E ... Direitos da Criança e do Adolescente, divulgasse o resultado da ... da Criança e do Adolescente a competência para estabelecer os atos necessários à ... -
Acordao N° 1747589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de guarda unilateral. Menor impúbere. Situação de risco e vulnerabilidade. Competência do juízo suscitante. 1ª vara da infância e da juventude do distrito federal. 1. Nos termos do art. 30, § 1º, da lei n. 11. 697/08 e do art. 148, parágrafo único, do eca, será competente o juiz da vara da infância e da juventude quando a criança ou...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0723773-61.2023.8.07.0000 ... da Infância e da Juventude quando a criança ou adolescente se encontrar na ... hipótese do ... menor impúbere e diversas denúncias ao Conselho Tutelar, de ... abano e maus-tratos, inclusive ... -
Direitos da Personalidade
... ainda no exame da mesma hipótese, que o Conselho de Es tado, ao se valer de princípio insculpido ... a desfecho feliz, ao nascimento da criança. Pois bem, a natureza, entrementes, reserva ... proteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto ... criança, gestante, deficiente e adolescente"; ... II – se o crime é cometido contra crian\xC3" ... da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.245106-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ELEIÇÃO DE CONSELHO TUTELAR - ART. 139, CAPUT DO ECA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRORROGAÇÃO DO MANDADO POR TRÊS ANOS - IMPOSSIBILIDADE.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - ELEIÇÃO DE CONSELHO TUTELAR - ART. 139, CAPUT DO ECA - COMPETÊNCIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRORROGAÇÃO DO MANDADO POR ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... A retirada de uma criança e/ou adolescente é traumática, difícil e ... (Poder Judiciário) ou administrativa (Conselho Tutelar) é desnecessária e desproporcional, ... estatutárias de proteção e a competência para o efetivo cumprimento, ainda passam ao largo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084634-55.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA (INDEX 31210752 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. O processo de origem constitui ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro, a fim de compelir o ente público a fornecer moradia adequada ao menor, portador de...
... CRFB, estabelece competência comum à União, ... Estados, Distrito Federal e ... “Conforme Relatório do Conselho Tutelar, datado em ... 01/07/2022, foi realizada ... humana, estando a criança amparada pelo que dispõe ... o artigo 227 da ... Adolescente preconiza a proteção ... integral de crianças ... -
Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... afirma que a jurisdição tem o dever de tutelar os direitos se quer dizer que a jurisdição tem ... emolumentos as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude ... uma atribuição legalmente conferida ao Conselho Tutelar. Assim é que, não obstante o ECA ...
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Pessoas Naturais
... é o exame de investigação realizado na criança visando à verificação de entrada de ar nos ... ao artigo 2° do nosso Código Civil, o Conselho da Justiça, na I Jornada de Direito Civil, ... de família ou àquele que exerça competência nesta área ... Não há transferência de ... o artigo 60 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) proíbe ... ão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar do Estatuto do Índio (art. 7°, Lei 6.001/73) ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... — SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N. 45/04 — PERPETUATIO JURISDICTIONES ... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo de ... O pedido chegou ao Conselho de Estado Francês, que decidiu pela ... , o habeas corpus é utilizado para tutelar o direito da liberdade corpórea do individuo, de ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... eram ocupados pela interpretação tutelar, em especial diante da ausência de regras ... Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Conselho de Supervisão dos Juizados da Infância e ... instruída, ao Juízo com competência executória, a quem competirá formar o devido ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... v. Art. 20 da Lei ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... (e jurídica) do direito que se pretende tutelar e do próprio fim do ordenamento jurídico ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Competência para processo e julgamento Justiça federal e ... o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o ... O conselho tutelar foi comunicado de que uma criança estava muito ... úblico – MG/40º) Ao surpreender o adolescente Fabi nho no interior de seu pomar tentando ...
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade ... às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.” ... ério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas ...
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Decisão com número 5266616-22.2023.8.09.0076 da Iporá - Vara Criminal - II, 28-04-2023
... ência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; amparada nos artigos 226, § 8º ... viés, importante ressaltar que a competência para os casos de violação aos direitos das ... caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os ... encaminhamentos necessários, ...
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Acordao N° 1757293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública. Vara da infância e da juventude. Mandado de segurança. Processo seletivo. Eleição do conselho tutelar. Direito administrativo. Direitos individuais, difusos ou coletivos de crianças ou adolescentes. Ausentes. Competência ratione materiae. Vara da fazenda pública. Precedentes. Conflito conhecido e provido. Declarado competente o juízo...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0731564-81.2023.8.07.0000 ... PROCESSO SELETIVO ... ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS ... 148 do ... Estatuto da Criança e do Adolescente, não se estendendo às ações ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 5 ... A primeira lei de cunho realmente tutelar e trabalhista surgiu, porém, em 17.1.1891, ... No mesmo ano foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, pelo Decreto n. 16.027, de ... Tinham competência para conhecer questões de até 500$000, ... 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 60 a 69; Medida ...
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Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
Lei garante proteção ao menor vítima ou testemunha de violência
... o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de ... 5.007/04), e à Resolução 20/05 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, que traz ... diretamente pelo delegado ao Conselho Tutelar segundo artigo 101, IV do ECA ou ao órgão ... investigar é da Polícia Civil e a competência para julgar da Justiça Estadual, em regra, salvo ...