Competência do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... É preciso competência, maturidade e sensibilidade, principalmente, por ... ções e estímulos, voltando ao tempo de criança, necessitando que alguém lhes promova a higiene ... tratamento a ser prestado.’ Em 1986, o Conselho" de Assuntos Éticos e Judiciais da Associação M\xC3" ... relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de ... , apesar da determinação do Tribunal Tutelar de Menores. Diante da demora na realização do ...
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Do Contrato de Trabalho
... Federal, no intuito de permitir que o adolescente possa a ser empregado a partir dos 14 anos de ... de regra o menor de 14 anos ainda é uma criança que está em franco desenvolvimento emocional e ... que a questão fosse encaminhada ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público Estadual, ... 8.069/1990), segundo o qual a competência para se examinar ações fundadas em interesses ...
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Acordao N° 1812684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Banca examinadora. Concurso público. Fase de apresentação de documentação. Documentos de acordo com o edital. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente...
... destino à escolha dos membros do Conselho ... Tutelar do Distrito Federal para o ... Cíveis, uma vez que não possuem competência para julgar demandas em que o ... GDF é parte ... , comprovou a experiência na área da criança e do adolescente, o que a ... habilita para ... -
A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... que, obviamente, foge dos limites da competência escolar, embora seja no ambiente estudantil que ... , eventualmente, deixe de comunicar ao Conselho Tutelar a mera suspeita da existência de ... civil e social, se o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é um ilustre desconhecido ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabÃvel quando houver comprovação, de...
... um adolescente de 13 anos de idade, obrigou-o a desembarcar de ... consta do depoimento da conselheira tutelar responsável ... pelo acolhimento do menor, o ... por membro do Conselho Tutelar ... A esse propósito, o relato do ... A. C.) e com A. C., negaram que a criança havia sido agredida e ... abandonada. Conversou ... ainda burla as regras de competência e priva o acusado ... indevidamente de ... -
A influência do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil
No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o...
... áter universal que tomou a proteção da criança e do adolescente, bem como a proteção contra o ... ça e do Adolescente, que aduz: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não ... da Infância e da Juventude”, com competência própria disposta no artigo 148, possibilitando a ... -
Decisão monocrática Nº 1464088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... assegurados às crianças e adolescente, configura-se correta a decisão judicial que ... CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E ... 131 e 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA; 4. Não há que se falar em ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... , surdas de nascimento, de gerar uma criança portadora da mesma condição. Em vão procuraram ... Oviedo, na Espanha, 21 paísesmembros do Conselho da Europa assinaram a Primeira Convenção dos ... do melhor interesse da criança e do adolescente", pessoas em desenvolvimento, e o regime da presta\xC3" ... , dotado de força normativa e capaz de tutelar o respeito devido a cada um ... Em relação ... A competência legislativa para proteger e integrar socialmente ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... do século XIX, era possível encontrar criança com apenas cinco anos de idade trabalhando nas ... 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei n. 9.434/97 ... O tráfico de ... ça e do Adolescente (ECA), que busca tutelar as garantias desses menores. Neste sentido, ... e Erradicação do Trabalho Infantil / Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília: ... por órgãos aos quais se atribui a competência para fiscalizar e combater o trabalho infantil e ...
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Magistratura TJGO 2021
... ípios que regem a matéria, (A) a competência em razão da matéria constitui pressuposto de ... á aplicar remissão judicial se o adolescente for primário e não se tratar de fato passível ... à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente, (A) resulta na inclusão dos ... a prévia autorização judicial ou do Conselho Tutelar ... (D) incidirão em infração ...
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Magistratura TJSC 2019
... empresa e seus sócios, visando tutelar direitos de consumidores lesados por contratos ... os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos ... , é possível a modificação da competência em razão da alteração do domicílio dos ... (C) Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... contudo, que o mandamus coletivo busque tutelar direito coletivo da totalidade dos associados do ... ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), ao seu turno, ... , a promoção dos autos respectivos ao Conselho Superior do Ministério Público com proposta ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... grau de jurisdição, o que retira a competência do Presidente da Corte local para eventual ... conigura delito de contrabando, que busca tutelar o interesse estatal no controle da entrada e ... DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO EM CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (CATETERISMO ... 2003, valem as regras da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 6, de 3 de ... dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo como o ECA, em 13/08/2012, com validade ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... A competência hierárquica ou funcional será ixada ... ção ao direito ou interesse que se busca tutelar, pois enquanto o mandado de segurança individual ... , caso a lesão atinja direitos da criança e do adolescente, pode ser escolhido a Fundo da ... de trabalhadores de 1 o grau de conselho de representantes quando for suscitante entidade ...
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Direito Processual Penal
... ório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao ... ção Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ... do Júri, o juiz presidente, ao formar o Conselho de Sentença, iniciou os sorteios de costume ... (E) Conselho Penitenciário e Conselho Tutelar ... A: incorreta, uma vez que a OAB não ...
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Legislação Complementar
... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados ...
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Decisão monocrática Nº 64800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... , ajuizadas pelo Fórum Estadual da Criança e do Adolescente, representado pela Associação ... feita pelo eminente relator, que tem competência para a cognição exauriente da matéria ... do atendimento da criança infratora por conselho" tutelar. Inexistência de cominação da aplicaç\xC3" ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... contém normas acerca da família, da criança e do adolescente, da proteção do consumidor, da ... e experiência, representa um valor a tutelar em suas inúmeras formas de expressão, em seu ... – para instância superior ou com competência revisora, e interna – recursos dirigidos ao ... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da ...
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A guarda de fato de idosos
... especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com ... 9. Na VIII Jornada de Direito Civil do Conselho" de Justiça Federal foi editado o Enunciado 640: \xE2" ... ser a instituição mais adequada para tutelar os interesses daquela pessoa. Com efeito, o ... e afinidade/afetividade), é de competência ...
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Averbações no registro de nascimento
... ; as sentenças de adoção unilateral de criança ou adolescente entre outras ... Tantas serão ... Requerido: CONSELHO" NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Assunto: OF/PRESI. N\xC2" ... que o juiz competente é o que tem competência jurisdicional para questões de filiação ... ão da criança e do adolescente (Conselho Tutelar, Ministério Público), para que se tomem as ...
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Acórdão Nº 1333169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. LEI MUNICIPAL PELA QUAL SE ESTABELECE NOVO REQUISITO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR ... direitos da criança e do adolescente, pelo prazo mínimo de 01 (hum) ... -
Coordenadores e autores
... O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento ... (A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho ... De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que ... , com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... : policiais militares e civis, Conselho Tutelar, advogados, Ministério Público e o ... Dito de forma exemplificativa: se um adolescente praticar o tráfico de drogas nas escolas, deve ... aplicam-se os fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo subsidiária a ... elemento norteador da fixação da competência da vara especializada da infância e da ...
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Decisão monocrática Nº 1434196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. ELEIÇÃO. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO ... GERAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ... EXIGE PARA A INVESTIDURA COMO MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... mencionada anteriormente, “destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos ... William James Sidis era uma criança prodígio que se tornou conhecida do público por ... há falar também em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão “Aída ... aos direitos humanos da criança e do adolescente em situação de risco, o certo ́ que a ... (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ...