Competência do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... "Se não vejo na criança uma criança, é porque alguém a violentou ... Foram prestadas informações pelo Conselho Tutelar de Santo Amaro, acompanhadas de ... 1º piso do Aeroporto foi lagrado um adolescente carregando uma caixa de engraxe, bem como outro ... , estabelecendo como matérias de competência legislativa concorrente , a formulação do ...
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Acórdãos nº 1000144-18.2016.8.26.0059 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. Conselho Tutelar. Matéria tratada pelo Título V da Parte Especial da Lei nº 8.069/90. Competência afeta à jurisdição menorista. Inteligência dos artigos 148, IV e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência recursal. Câmara Especial deste Tribunal, conforme estabelece o artigo 33, IV, do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com remessa para distribuição à...
... Conselho Tutelar. Matéria tratada pelo Título ... Competência" afeta à jurisdição menorista. Intelig\xC3" ... 148, IV e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência recursal ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... ão à propaganda eleitoral, usurpa a competência legislativa ... da União, porquanto a Justiça ... Criança e do Adolescente, que tipifica como ... Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições a fim de ... inevitável a interferência estatal para tutelar" a ... projeção dessa liberdade de forma igualit\xC3" ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... contudo, que o mandamus coletivo busque tutelar direito coletivo da totalidade dos associados do ... ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), ao seu turno, ... , a promoção dos autos respectivos ao Conselho Superior do Ministério Público com proposta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... repetitivas ou de assunção de competência; ... IV - enunciado de súmula de tribunal de ... do pedido), pois o juiz não poderá tutelar" de espécie alguma (nem cognitivamente: declaraç\xC3" ... Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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Crianças e pais no direito de família
... , direito patrimonial familiar e direito tutelar (LÔBO, Paulo. Direito civil : famílias. São ... na direção oposta em que uma criança seja a titular de situações jurídicas ... A ... , XXVII 6 , para atribuir à União competência privativa para legislar sobre “normas ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... (84)4 do Comitê de Ministros do Conselho Europeu 127 e as define como um conjunto de ...
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Das penas
... É da competência do juízo da causa penal definir o ... Inteligência da Res. nº 557 do Conselho da Justiça Federal e do art. 86, § 3º, da LEP ... pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode ... ção do delito, a aquiescência da adolescente" ou mesmo o fato de a vítima já ter mantido rela\xC3" ... h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da ... 10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça ... "INCOMPATIBILIDADE - CONSELHEIRO TUTELAR - INEXISTÊNCIA. O exercício das funções do ... adolescente, não se vislumbrando, pois, atuação decisória ... dos consumidores, aos direitos da criança e do adolescente, ao voto consciente e ficha ...
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade ... às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente." ... ério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... , por exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justica, em parceria com Conselho ... da politica-criminal, conhecida como tutelar, erigida para os menores de idade no pais e como ...
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Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), cumprindo ... a Justiça da Infância e Juventude e o Conselho Tutelar, pelos atos antissociais que praticam, ... do direito à educação, a mesma competência e dedicação emprestada pelo promotor de ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ção do bem jurídico que a norma visa tutelar, intrinsecamente ligado aos valores referentes à ... processo e julgamento ficarão afetos ao Conselho Permanente com sede na capital do Estado, e ... ção especial, atualmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n o 8.069, de 13/07/1990) ...
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Direitos individuais e coletivos
... na preparação dos pais e familiares da criança que há de nascer. HABERMAS, Jürgen. O futuro da ... 434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para definir a constatação ... Contudo, advirta-se: trata-se de competência privativa da União, exigindo-se lei federal , ... 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vedando a divulgação de atos judiciais, ... , devendo-se assegurar mecanismos aptos a tutelar de forma especial os hipossuficientes; ii) ...
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COVID. Legislação correlata
... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, de 1º de ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ... juntamente com os benefícios dessa competência"; e ... II — a segunda parcela corresponderá \xC3" ... 561 — STJ ... CONSELHO TUTELAR (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) ... Lei ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho Penitenciário Estadual por 5 (cinco) minutos, ... 8. Jurisdição e Competência ... 8.1 Jurisdição ... Jurisdição é o ... ém pode agir motu próprio, há que se tutelar por órgãos competentes. O Estado, por meio do ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Hipótese de perdão ... 3 3.8.Competência para julgar o homicídio no contexto do ... da referida qualificadora, compete ao Conselho de Sentença valorar as provas para deliberar se ... 340/06 tenha sido editada com o escopo de tutelar com mais rigor a violência perpetrada contra a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar e pelo MP, ao passo que o acolhimento titucional é da competência exclusiva da autoridade judiciária ... A: ...
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Acórdãos nº 1004621-57.2016.8.26.0650 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
COMPETÊNCIA RECURSAL - Matéria afeta à jurisdição da Infância e Juventude. Questão concernente a processo eleitoral de integrantes de Conselho Tutelar. Matéria prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que se insere na competência da Câmara Especial – Inteligência do art. 33, parágrafo único, inc. IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça
... INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO MUNUCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO OLESCENTE DE VALINHOS VOTO Nº 43.253 COMPETÊNCIA RECURSAL - Matéria afeta à j urisdição ... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS , consubstanciado nos ... de mandato de conselheira tutelar. Matéria tratada pelo Estatuto da ... -
A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... todas as particularidades que envolvem a criança e o adolescente em cada etapa de seu ... eles demonstrem o amadurecimento e a competência necessários. O desafio está justamente em ... da importância dessa intervenção para tutelar a pessoa vulnerável em casos extremos, como o de ... Ver também o Parecer nº 8/2013 do Conselho Federal de Medicina em referência à consulta ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... diferentes – como são, por exemplo, a criança de 4 anos e o adolescente de 14 anos –, de ... apenas uma pesquisa demonstrativa da competência das crianças. Weithorn e Campbell compararam as ... 16 ... Dados colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Censo ... artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.” ...
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Magistratura TJAP 2022
... : (A) declinar, de ofício, da competência em favor do juízo cível da Comarca de Laranjal ... 35. Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto, ela e o seu ... pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ... de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal; (E) não praticou ...
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Decisao Nº 8001336-94.2019.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... APELADO: PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ... PROCESSO SELETIVO. CONSELHO TUTELAR. CMDCA. MUNICÍPIO DE IPIRÁ. QUATRIÊNIO ... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IPIRÁ ... Advogado(s): ... questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido: ...
- Legislação Complementar
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Testamento vital realizado por criança
... 6. A teoria do menor maduro (competência de Gillick). 7. Do pátrio poder à autoridade ... o valor intrínseco da criança e do adolescente como titulares dos mesmos direitos fundamentais ... foram objeto de regulamentação pelo Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução ... , deve ser reformulado para melhor tutelar sua dignidade. A lógica para auferir a ...
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Acordao N° 1344147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Expulsão escolar. Atos de agressão. Preliminares. Violação ao princípio do juíz natural. Falha na prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Parcialidade do juiz. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Adequação da postura da instituição de ensino. Medida...
... ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO ... competência plena, não havendo que se falar em nulidade da ... -se, o parecer ministerial e o laudo do conselho tutelar, assim como as demais ... manifestações ...