Competência do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... aos profissionais registrados no CREA (conselho regional de Engenharia, arquitetura e Agronomia) ... de Engenharia teria habilitação e competência para conclusão a respeito de valores de ... ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DA REGRA ... Moniz de Aragão : “sempre que a norma tutelar ...
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Da imputabilidade penal
... á qualquer nulidade a ser corrigida se o Conselho de Sentença, optando por uma das teses ... insanidade, eis que as esferas de competência não se confundem ... Menores de dezoito anos ... 104, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... 1. Explicação didática ... ", as medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar ou pela Justiça da Infância e da Juventude, ...
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Reprodução humana assistida
... , também, a proteção do bem-estar da criança nascida em virtude do emprego da reprodução ... salientar que a Resolução 1.358/92 do Conselho Federal de Medicina, que vigeu por dezoito ... à procriação, extrapolando a competência do órgão da classe médica e violando a ... O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), em seu artigo 48, trata ... legal, seria o avô a pessoa apta a tutelar o neto ... O segundo é o mais importante, ...
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Ação Sindical e Fins
... , mas sem ser limitação de competência" ... AȱConsolidaçãoȱdasȱLeisȱdoȱTrabalho\xC7" ... , o aposentado, o menor, o adolescente, ... do Tribunal Superior do Trabalho ( ), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ( ) e dos ... Transitórias), a família, a criança, o adolescente, o idoso (CF, arts. 226 a 230), o ... Não se pode invocar o princípio tutelar, próprio do direito individual, para negar ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... competência para legislar sobre consumo e responsabilidade ... , mas de atuação positiva (protetiva, tutelar, afirmativa, de promoção) do Estado em favor ... idoso é hipervulnerável, mas também a criança e o adolescente. Neste sentido, oportuna a ... Flores da Cunha Bierrenbach presidia o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e a Professora ...
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Proteção da Criança e do Adolescente contra Abuso e Negligência
... ção e advertência aplicados pelo Conselho Tutelar ... @@3.2. Proteção institucional ... notificações em caso de sua competência; requisitar certidões de nascimento e de óbito ...
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Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... Iniciação à bioética ... Brasília: Conselho Federal de Medicina, 1998, p. 125-137 ... proteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto ... Com isso, a questão passou para a competência dos Estados, que podem proibir ou viabilizar o ... divulgaram amplamente a gravidez de uma criança de dez anos de idade, na região sudeste do ... o estupro teria sido cometido por um adolescente de treze anos. Cabe, então, questionar se ...
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Direito Penal
... ção da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência ... de arma de fogo, a bicicleta de um adolescente, tendo-o ameaçado gravemente. Perseguido, ... 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente – é delito formal, não ... proteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto ... pelos cartórios de registro público ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (A) no ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... -se que há exceções à regra de competência do registrador do domicílio do interessado, como ... Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer a ... ível que a gestante passe a querer a criança que trouxe à luz para si, também é possível ... propõe o registro da sentença de regime tutelar do indígena no Livro “E”, nos termos do art ... proteção integral da criança e do adolescente, consagrada no art. 227 da Constituição Federal ...
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Decisao Nº 8019857-17.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 06-12-2022
... Processo : CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8019857-17.2019.8.05.0000 ... NO PROCESSO SELETIVO DE ESCOLHA PARA O CONSELHO TUTELAR DA CAPITAL. MÚNUS PÚBLICO QUE IMPLICA ... ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SER ATENDIDA(O) POR CONSELHEIRO ...
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... trabalho dos pais ou responsáveis pela criança, previsto no art. 7º, XXV, CF/88 ... Nesse ... , o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente — enumera de forma expressa (art. 208), os ... a política governamental, avocar a competência discricionária dos demais Poderes, para decidir ... tradicional é entendida como incapaz de tutelar" direitos de interesse público, como políticas p\xC3" ... criada, as normas básicas editadas pelo Conselho Nacional de Educação e, suplementarmente, ... -
Apontamentos jurídicos da viabilidade do ensino sobre diversidade de gênero nas escolas brasileiras
... Em 2013 o Conselho" Nacional de Justiça determinou que todos os cart\xC3" ... Uma criança é construída a se tornar uma mulher ou um ... ao texto constitucional, passando a tutelar juridicamente outras formas de composição ... e o protagonismo da criança e do adolescente na construção de um imaginário saudável, ... pelo Ministro foi de violação à competência exclusiva da União para legislar sobre ...
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Decisão da Presidência nº 369329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar municipal, ante fundamentos assim ... os artigos 131 a 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente Ação Direta de ... Dizem da competência privativa do Prefeito para iniciar o processo ...
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Decisões Monocráticas nº 369329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar municipal, ante fundamentos assim ... os artigos 131 a 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente Ação Direta de ... Dizem da competência privativa do Prefeito para iniciar o processo ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... é preciso o acatamento às regras de competência, de imputação, dentre outras, que têm lugar no ... da legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... A investigação ... “a aplicação do direito material deve tutelar valores outros diversos, frutos do processo ... de isolar aquelas peças, a fim de que o conselho de sentença não tenha contato com elas, a não ...
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Direitos do Migrante
... e atenção ao superior interesse da criança" e do adolescente migrante; ... XVIII – observ\xC3" ... que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4 o O ...
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Remédios constitucionais
... o instituto do habeas corpus passou a tutelar apenas a liberdade de locomoção. 7 Cessou, a ... ato arbitrário, extrapolando de sua competência, além dos praticados com desvio de finalidade , ... 60 lembra-nos de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ...
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Ações Constitucionais
... , profissional, civil ou postulatória, criança ou adolescente, homem ou mulher, analfabeto (com ... quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV – quando houver cessado o ... tutelar o direito líquido e certo de reunião não é o ... reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que ...
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PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... HUMANOS CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério da Mulher, da Família e ... ; b) direitos da família; c) direitos da criança e do adolescente; d) direitos da juventude; e) ... III - órgãos colegiados: a) Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; b) ... Adolescência - SIPIA - Módulo Conselho Tutelar; VI - fomentar estudos, pesquisas e ações ...
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Direito Eleitoral
... e iniciativa popular, sendo da competência exclusiva da Câmara dos Deputados, composta por ... ção extraída da Resolução nº 5 do Conselho Nacional do Ministério Público; ... (D) No ... ão específica do TSE, para o conselheiro tutelar se candidatar a outro cargo eletivo, ele deverá ... do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 1.1 Competência em razão do l ugar ... Art. 651 ... -TRT4 • Eleitos seis novos membros do Conselho Consultivo da Escola Judicial CALENDÁRIO DE A ... 86 5.3.2 Adolescente consegue indenização decorrente de ... da implantação de políticas para tutelar tais direitos. A falta de estrutura do ... também que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “visa ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... que as partes buscam realizar e tutelar. Ela claramente não despreza a análise da ... Civil, ocorrida em abril de 2018 no Conselho da Justiça Federal, em Brasília, tendo sido ... NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE – COMPETÊNCIA" DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO – VERIFICAÇÃO \xE2\x80" ... de ter a apelante uma filha adolescente, ressalvo que a interditanda não poderá ser ... pela maternidade, conduzindo ao afeto da criança. Trata-se de ato de boa-fé, respaldado pelo ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ência, de que os sindicatos devem tutelar somente os interesses da categoria sobre a qual ... , da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o ... 134-135. (81) LEAL, Ronaldo Lopes. Competência do Ministério Público do Trabalho: ações ... DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. A ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE JUKGAMENTO MONOCRÃTICO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisã
... PROCESSUAL CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... adequado funcionamento do Conselho Tutelar de Bonsucesso, objetivando ... cassação ... em incidente de assunção de competência, a ... súmula do Supremo Tribunal Federal ou do ... -
Questões comentadas
... Internacionais não possuem competência para criar nenhuma regra ou lei para ser ... da República para compo - sição do Conselho Nacional da Previdência Social, gozam de ... - tivos promover a integração do adolescente ao mercado de trabalho. e) As ações ... que, em relação homoafetiva, adota criança. III. As normas internacionais entre organismos ... tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 ...