competência absoluta e relativa na justiça do trabalho
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... Justiça, que conheceu, em parte, do HC 507.207/DF e, ... “16. A questão relativa à arma do crime, ao que tudo indica, jamais foi ... absoluta a premissas teóricas consolidadas ou, ainda, de ... ão popular por outra, nem usurpa a competência do Júri, mas tão somente determina que seja ... agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... Nesse sentido, foi a dilatação da competência material da Justiça do Trabalho dada pela EC n ... CPC passou a tratar da mesma matéria relativa a aplicação subsidiária de regras processuais ... ária, o que pressupõe uma omissão absoluta. Agora, aplicam-se as regras do CPC subsidiária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038742-20.2022.8.19.0002 (Fazendária), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0038742-20.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MÁRCIA CRISTINA MOTTA DUTRA GONÇALVES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039184-83.2022.8.19.0002 (Fazendária), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0039184-83.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SUELY MARIA GONÇALVES CAMPOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041045-07.2022.8.19.0002 (Fazendária), 27-06-2023
Recurso Inominado Nº 0041045-07.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CELIA REGINA BARREIRA MIRRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285621-12.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0285621-12.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: JOSÉ PARAÍSO BARBOSA DE SOUZA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ERJ. REMUNERAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/11/2020 14:50 ... -
Da Resposta
... A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... jurisprudência sobre seu cabimento na Justiça Especializada ... No Processo do Trabalho, ... Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário 11 ... II – incompetência absoluta e relativa; ... III – incorreção do ... distribuída a um dos juízos com competência concorrente (CPC, art. 263). Tem-se entendido, no ...
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Acordao N° 1312491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública. Trâmite na justiça federal. União. Banco central. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Incompetência absoluta da justiça comum do distrito federal. Rejeição. Condenação solidária. Escolha do credor. Competência para liquidação individual da sentença. Foro do domicílio do...
... DESNECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ... COMUM DO DISTRITO FEDERAL ... COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA ... SENTENÇA ... as de falência, as de acidentes de trabalho e ... as sujeitas à Justiça Eleitoral e à ... ao recebimento de alguma diferença relativa aos índices de correção ... monetária ... -
Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... a impossibilidade de prestar uma justiça tempestiva, eficiente e efetiva ... O normal ... legal foi incisivo ao dizer “ do tipo absoluta ”, para rechaçar expressamente qualquer ... ACP territorial e, com isso, de natureza relativa ... A rigor, mal nenhum teria em se dizer ser ... ) em relação ao meio ambiente do trabalho" (art. 200, VIII da CF/88) ... Alguns aspectos n\xC3" ...
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Direito Constitucional
... de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Constituinte Originário ... A: ... ção de plena constitucionalidade e a de absoluta inconstitucionalidade, mas que devem ser mantidas ... /AP – 2022 – FGV) O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle ... Estado, sob pena de ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal ... (C) ... ância da situação trazida aos autos, relativa a conflito entre dois Estados da Federação. ” ...
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Procedimentos especiais
... (individuais e coletivos), o Processo do Trabalho faz uso de procedimentos especiais do processo ... trabalho, devem ser ajuizados perante a Justiça do Trabalho (art. 114, I e IX, da CF) ... Como ... trabalhistas de indisponibilidade apenas relativa, respeitadas as normas de indisponibilidade ... as normas de indisponibilidade absoluta". III — A “adequação setorial negociada” n\xC3" ... da ação civil pública é de competência do Juiz do Trabalho, o pedido deve ser similar ao ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho ... No processo do ... da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses ... i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) ... Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito ... reputação moral e reconhecida competência em matéria de direito humanos, levando-se em ... o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... íduos: direito à educação, saúde, trabalho, cultura ... (Preâmbulo da Constituição ... , mais precisamente, os conflitos de competência que nele têm lugar e, por outro lado, pela ... ífica eficácia vinculatória, seja ela absoluta, obrigando a Administração a atuar de acordo m o resultado do processo, seja relativa, obrigando a Administração a motivar ... , afigura-se ser da mais elementar justiça que na repartição dos encargos com a gestão ...
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Acordao N° 1424453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil e processo civil. Incompetência absoluta dos juizados especiais em razão da matéria. Questão de ordem pública. Competência do juízo de família. Dívida relativa a bem adquirido durante a constância da união estável - termo da união estável a ser comprovado - partilha de bens. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência absoluta reconhecida de ofício. Processo extinto. 1. Nos termos do art.
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... EM RAZÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DE FAMÍLIA. DÍVIDA RELATIVA A BEM ... o veículo automotor a um colega de trabalho. A autora requer a condenação do réu no ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... ao juiz presidente das Juntas a competência privativa para concedê-la” (TST, RO-MS ... , até porque se trata de instituto de absoluta novidade do novo Código de Processo Civil. E ... social seja imediata e extrapole aquela relativa ao descumprimento individual de normas de conduta ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande entrave ao esso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho é o da execução ... Mesmo a CLT ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... o con?ito tem de levar em conta a força relativa de cada um. 16 Na visão de Dworkin, o con?ito ... não signi?ca, entretanto, paridade absoluta, mas, sim, na medida em que as partes estiverem ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054201-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0054201-70.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IRINEU ESTEVES BIEITES NETO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO POR EXERCÍCIO DE TRABALHO INTRAMUROS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 27/09/2019 14:37 ... -
Ação civil coletiva
... @2. Aplicação na Justiça do Trabalho ... Essa ação tem cabimento na ... Essa nulidade é absoluta e pode ser decretada a qualquer tempo e em ... 4) condenação em obrigação de fazer, relativa a pagamento dos salários em conta corrente sem ... @16. Competência funcional para julgamento da ação civil ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... ao juiz presidente das Juntas a competência privativa para concedê-la" (TST, RO-MS ... , até porque se trata de instituto de absoluta novidade do novo Código de Processo Civil. E ... social seja imediata e extrapole aquela relativa ao descumprimento individual de normas de conduta ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... ção de avaliação por oficial de justiça, ausência de habilitação de advogados e ... , projetos, LAUDOS E QUALQUER OUTRO TRABALHO DE ENGENHARIA , de Arquitetura e de Agronomia, ... de Engenharia teria habilitação e competência para conclusão a respeito de valores de ... ão do custo de reprodução da parcela relativa à depreciação ... O valor do custo de ... ( ... ) 3. Nulidade absoluta da prova e do processo por ela contaminado, ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... para a condenação, o Tribunal de Justiça lastreou-se principalmente na palavra da vítima, ... ção se divide em: a) presunção absoluta ( juris et de jure ); ... A presunção ... b) presunção relativa ( juris tantum ); ... A presunção relativa é ... Com efeito, a competência do Juiz das garantias cessa com a propositura da ... aleatório, conforme a sistemática de trabalho adotada, recebe o feito para apreciação e o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... processo a fim de facilitar o acesso à justiça sob o enfoque da proteção e prevenção da ... ao juiz presidente das Juntas a competência privativa para concedê-la” (TST, RO-MS ... , até porque se trata de instituto de absoluta novidade do novo Código de Processo Civil. E ... A incompetência relativa" (em razão do território ou do valor da causa) n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos ... acórdão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de ... ão de obra, ora declarada, reconheço a absoluta e indissociável comunhão de interesses das ... 1. A questão relativa à incidência do ICMS sobre os serviços ...