competência absoluta e relativa na justiça do trabalho
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Acordao N° 1764079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelação cível. Constitucional, administrativo e processo civil. Cumprimento de sentença coletiva proferida na justiça do trabalho (pje nº 0139400-75. 1984. 5. 10. 0005 - 5ª vara do trabalho de brasília). Preliminar de incompetência absoluta da justiça comum do distrito federal rejeitada. Verbas trabalhistas relativas a período posterior à mudança de regime jurídico de celetista para estatutário.
... ÇA COLETIVA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... (PJE nº 0139400-75.1984.5.10.0005 – 5ª ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO ... FEDERAL ... , a despeito da declinação da de competência pela Justiça Trabalhista, ... “A ... ), examinou controvérsia constitucional relativa à “ ... Competência da Justiça do Trabalho ... -
Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... , mas sem ser limitação de competência" ... AȱConsolidaçãoȱdasȱLeisȱdoȱTrabalho\xC7" ... até pela arbitragem judicial a cargo da Justiça ... ȱretornoȱdoȱreciboȱdeȱquitaçãoȱ absoluta. Nem se diga que a prerrogativa do sindicato para ... ǯȱřķǰȱalíneaȱ b , da Convenção relativa aos Representantes dos Trabalhadores, de 1971, a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais ... @@CAPÍTULO I ... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; ... V - a ... nova citação, e, no de incompetência absoluta, para sua declaração e consequente ... no plano infraconstitucional dentro de relativa margem de atuação do legislador ... " É ... Juízes Federais; TST - TRT - Juízes do Trabalho; TSE - TRE - Juntas Eleitorais - Juízes ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... Para fazer justiça nos casos concretos, surgiu a necessidade de ... inter-relacionam: a ampliação da competência da Justiça do Trabalho e a inversão dos polos ... Não há liberdade contratual absoluta. Como vimos, a indisponibilidade de boa parte dos ... duração (no tempo), à quantidade (relativa a espaço) e à qualidade (relativa à forma, a ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As ... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... Desfrutando de relativa liberdade de associação, as concentrações ... Nesse passo, estamos em absoluta consonância com as palavras e pensamentos do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As ... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... Desfrutando de relativa liberdade de associação, as concentrações ... Nesse passo, estamos em absoluta consonância com as palavras e pensamentos do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro apresentado e das normas ... , depende de homologação da Justiça do Trabalho ... (C) É obrigatório que a ... (C) A competência originária para o julgamento dos dissídios ... (A) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o ... da notificação é presunção absoluta; logo, são cabíveis de plano a revelia e a ...
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Jurisdição e competência
... 5.4.1 Competência Absoluta e Relativa ... A competência pode ser ... se a ação pode ser julgada pela justiça brasileira (artigos 21 a ... 23 do CPC) 103 ... , dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas ...
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Acordao N° 1704007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória. Sentença coletiva. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de...
... SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... pela Organização internacional do Trabalho em 1958, e a Convenção contra discriminação ... ou qualquer outro orgão que administre justiça; ... b) direito a segurança da pessoa ou ... o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados Partes ... e qualquer momento que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar comunicações ... éia Geral de 14 de dezembro de 1960, relativa à Declaração sobro a concessão da ...
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Acordao N° 1684394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... DE PROVAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Acordao N° 1684393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória. Sentença coletiva. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de...
... SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... ência.A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Competência
... ção Federal que as atribuições da Justiça Federal de primeira instância vêm definidas – ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... relativa aos créditos decorrentes. § 5º. O controle das ... -se que a imunidade de execução é absoluta ... O então Procurador-Geral da República, ...
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Acordao N° 1687805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Acordao N° 1670316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... DE PROVAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Acordao N° 1675472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom juncionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... DE PROVAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Acordao N° 1678385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... DE PROVAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente ... Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido ... de questão eminentemente jurídica, relativa à robustez da prova dos elementos que configuram ... vez Alexandre apareceu na sua casa e deu trabalho pra ele porém ele nunca mais apareceu, que ... , pois, crime impossível pela absoluta ineficácia do meio. Não acolho a tese e o ...
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Acordao N° 1692640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Exercício abusivo do direito. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA ... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Acordao N° 1678390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Direito Processual Penal
... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de São ... ípio da verdade real vigora de forma absoluta" no processo penal brasileiro ... (C) Na aç\xC3" ... trabalho obrigatório do preso, parte da disciplina do ... (B) territorialidade relativa. (C) extraterritorialidade. (D) ... ório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... ícia Federal apurar os crimes de sua competência (especificados no art. 144, § 1 o CF/88), bem ... Federais e o Tribunal Superior do Trabalho adotaram iguais disposições regimentais. e) o ... 17 2.3. Sigilosidade relativa ... O inquérito policial e as investigações ... assistência, qual seja, a nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ...
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Acordao N° 1692646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Julgamento conjunto agi 0701518-12. 2023. 8. 07. 0000 e 0701705-20. 2023. 8. 07. 0000. Reconhecimento de ofício da incompetência no segundo grau. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito bancário. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Decisão reformada. Declínio para uma das vara de cíveis de umuarama/pr. 1. A...
... CÉDULA ... DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Acordao N° 1692644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Julgamento conjunto agi 0701518-12. 2023. 8. 07. 0000 e 0701705-20. 2023. 8. 07. 0000. Reconhecimento de ofício da incompetência no segundo grau. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito bancário. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Decisão reformada. Declínio para uma das vara de cíveis de umuarama/pr. 1. A...
... CÉDULA ... DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Acordao N° 1816419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Declínio de competência. Foro do domicílio do consumidor. Recurso não provido. Decisão mantida 1. A análise de...
... INCOMPETÊNCIA ... RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ... CONSUMIDOR. RECURSO ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ...