competência absoluta e relativa na justiça do trabalho
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Acordao N° 1760844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Declínio de competência. Foro do...
... INCOMPETÊNCIA ... RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ... CONSUMIDOR. RECURSO ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Acordao N° 1703991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de liquidação provisória por arbitramento. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Preliminar acolhida. Declínio...
... INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... DECLÍNIO DE ... COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ... 1. A ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Acordao N° 1695874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de liquidação provisória por arbitramento. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Preliminar acolhida. Declínio de...
... INCOMPETÊNCIA ... RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... PRELIMINAR ACOLHIDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO ... DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ... 1. A ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... Como jamais se configurará a certeza absoluta em torno do crédito, a lei sufraga a relativa ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados ... e execução, nas causas de sua competência ... Conforme preceito do art. 98, inciso I da ... - SÚMULA 83 DO STJ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSA DE MENOR ... que tenham como pano de fundo matéria relativa a concurso público.” (Conflito de Competência ... SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MUNICIPALIDADE QUE ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados ... e execução, nas causas de sua competência ... Conforme preceito do art. 98, inciso I da ... - SÚMULA 83 DO STJ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSA DE MENOR ... que tenham como pano de fundo matéria relativa a concurso público.” (Conflito de Competência ... SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MUNICIPALIDADE QUE ...
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Acordao N° 1743568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de liquidação provisória por arbitramento. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Preliminar acolhida. Declínio de...
... INCOMPETÊNCIA ... RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... PRELIMINAR ACOLHIDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO ... DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ... 1. A ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Acordao N° 1703716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Preliminar acolhida. Declínio de...
... INCOMPETÊNCIA ... RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... PRELIMINAR ACOLHIDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO ... DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ... 1. A ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Acordao N° 1704011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Competência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Decisão mantida. 1. A análise de questões relacionadas à competência requer...
... DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... sempre respeitando os limites de sua competência ... É inconteste a importância do poder ... direito à propriedade, à liberdade de trabalho e/ou ao livre exercício da atividade econômica ... - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica ... relativa a tributo ou contribuição administrado pela ... à temática, o Superior Tribunal de Justiça reformou o seu entendimento para admitir a ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... ão foi houve cometimento de “nulidade absoluta ou relativa (quando alegada)”. Sendo constatada ... , com a designação de promotor de justiça para acompanhar inquérito policial, enquanto um ... é preciso o acatamento às regras de competência, de imputação, dentre outras, que têm lugar no ... processo, com desperdício de tempo, de trabalho e, por conseguinte, de dinheiro” 601 ...
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Da Resposta
... A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... jurisprudência sobre seu cabimento na Justiça Especializada ... No Processo do Trabalho, o ... Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário 11 ... II - incompetência absoluta e relativa; ... III - incorreção do valor da ... distribuída a um dos juízos com competência concorrente (CPC, art. 263). Tem-se entendido, no ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao profissional observar tais prazos ... ção (direito material) com a competência da Justiça do Trabalho (direito processual) ... ça Obreira apreciar tanto a questão relativa à caracterização do factum principis , como ... ços, entendemos que tal regra não é absoluta, permitindo exceções. Imaginemos a hipótese de ...
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Acórdão Nº 0000387-02.2012.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-01-2024
... COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA DIANTE DA ... AUSÊNCIA DE VARA ... 108, II, DA ... CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... DECLÍNIO DE ... ça Estadual processar e julgar ação relativa ... a acidente de trabalho, estando abrangida ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... , torna-se evidente: estabelecimento da justiça social, da qual resulta a paz universal, ... a liberdade de associação relativa aos sindicatos e a outros tipos de organização ... Trata-se, portanto, de competência aberta (larga, plástica ou maleável), que não ... de todo o país, pelo voto da maioria absoluta" de seus membros ou dos membros do respectivo órg\xC3" ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... ato atentatório à dignidade da justiça, tornando-o, por isso, suscetível de sanção ... que ela não se aplica ao processo do trabalho. Em primeiro lugar porque, como já referimos, o ... ção as arguições de incompetência relativa do juízo, de impedimento ou de suspeição do ... ex offi cio , como a incompetência absoluta, a inépcia da inicial, a perempção, a ... difundido pela doutrina, de que a competência constitui a medida da jurisdição que as leis ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... foi simplesmente fixar uma presunção relativa , hábil a distribuir equitativamente o ônus da ... no enquadramento jurídico da verba: a absoluta ocasionalidade (ou não) de sua oferta. Se as ... ência privada, tem reiterado a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ...
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Direito Processual Penal
... ípio da verdade real vigora de forma absoluta" no processo penal brasileiro ... (C) Na aç\xC3" ... -se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, ... ência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do ... Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, ... firmado na Súmula 706 do STF: “É relativa" a nulidade decorrente da inobservância da compet\xC3" ...
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Processo nº 0006836-98.2016.8.19.0203 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Marzo de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 30/03/2017 ... : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DE SAUDE LTDA ... : ROBERTO BARROS FERREIRA ... : ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... § 1º O oficial de justiça descreverá e a certificará minuciosamente a ... competência, poderão disciplinar a prática e a ... II - incompetência absoluta; ... III - inépcia da petição inicial; ... IV ... de ofício as reais condições do trabalho, não o faz e tampouco cumpre o papel orientador ... competência é territorial e, portanto, relativa, circunstância que impede a declinação de ...
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Livro II - Do processo de execução
... ato atentatório à dignidade da justiça; ... III - determinar que sujeitos indicados pelo ... @@CAPÍTULO III. Da competência ... Art. 781. A execução fundada em título ... por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento ... os Juizados Especiais ou a Justiça do Trabalho ... A atuação do advogado se dá por força de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de automóveis ... Somente em ... ações trabalhistas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, submetida ao crivo das tendências ... (31) Assim, foi fixada a competência definitiva. Após longo processo de debate e de ... da 24ª Região preceitua a respeito da absoluta possibilidade de controle de jornada do motorista ...
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Decisão Monocrática com número 5650647-54.2019.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 18-09-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador ... Competência da Justiça Comum. Juizado Especial não ... tiverem contrato de trabalho com a Administração Pública ... considerado ... 8.036/90 ... Rebate ser competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ... o ... ré suscitou a prejudicial de mérito relativa à prescrição, ... visando a exclusão da ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Este trabalho parte de uma análise dos direitos fundamentais ... nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos que destacam ... ível com tal decisão, esta esfera tem absoluta tutela); uma esfera ́ntima (reporta-se à vida ... No Brasil, a discussão relativa ao direito ao esquecimento ganhou maior ... há falar também em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão “Aída ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... Ressalte-se que a remuneração relativa ao repouso semanal é devida desde que presentes ... Sumário : Etapa 1. Competência para a especificação das atividades insalubres ... empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer ... ção das informações da CTPS fosse absoluta (jure et de jure), o salá-rio, que é apenas um ...