competência arrecadar fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... preste serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o ... fiscalizar e cobrar ... ARTIGO 229 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e ... § 2.Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por ... § 8.A maioria poderá pagar e cobrar da minoria, em execução de sentença, encargos ... , pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação ... as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo ... O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... ômica e os fins das prestações previdenciárias. (MARTINEZ, 2001, p. 390) ... Para Ibrahim, a ... Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos ... (GOES, 2006). Determinava também a competência do Poder Legislativo para instituir normas sobre ... Social (IAPAS), com competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... Art. 16. No âmbito federal, o ... 25, 26 e 28, a partir da competência" novembro de 1991 ... Da Isenção de Contribuiç\xC3" ... I - a empresa é obrigada a: ... a) arrecadar a contribuição dos segurados empregado e ... Da Competência para Arrecadar, ... Fiscalizar e Cobrar ... Art. 48. O INSS é o órgão ... restituição de contribuições previdenciárias, será o pedido recebido e decidido pelo INSS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044214320204058400), 19-04-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E MULTA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EXERCIDA A ATIVIDADE LABORAL. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar que o INSS...
... averbando o período referido nas contribuições" vertidas pelo segurado para fins de contabilizaç\xC3" ... ção das contribuições previdenciárias pretéritas à vigência da Lei nº 9.032/95 ... Receita Federal do Brasil absorveu a competência de fiscalizar, arrecadar, cobrar, recolher as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o ... recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta multa variável de acordo com os ... ões em atraso relativas aos meses de competência completados até a data desta Lei ... Art. 11. A ... Social - IAPAS, ou sucedâneo, para arrecadar, fiscalizar, controlar e cobrar as ...
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Notas explicativas
... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte ... da Receita Federal do Brasil, a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as ... das contribuições sociais previdenciárias previstas na Lei nº 8.212, de 24/07/91. Por esta ... competência para executar, normatizar, arrecadar, fiscalizar, notificar, cobrar, controlar, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento ... § 2º ... atraso com suas contribuições previdenciárias ... § 13. Para os fins do disposto no § 9º, a ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ... rural pessoa jurídica continua a arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social ... Da Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar ... Art. 48. O Instituto Nacional do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, até 24 (vinte e quatro) meses; ... e) ... próprias, das contribuições previdenciárias correspondestes aos períodos de atividade ... I - cabe ao empregador: ... a) arrecadar as contribuições dos seus empregados, ... Art.145 Compete ao INPS fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de qualquer ... compreendidos na área de competência do Ministério ... Art. 211 Quando o INPS, na ... Art. 221 O direito de receber ou cobrar" as importâncias que lhe sejam devidas prescrever\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA arrecadar ou os impostos que as municipalidades francesas ... ão denso, a ponto de o Estado poder vir a cobrar de si mesmo, através de pessoas jurídicas ... a prerrogativa fazendária de fiscalizar e obter as provas cons- titutivas do crédito ... áveis pelas contribuições previdenciárias e, como disjunção excludente específica em ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Não se pode aplicar sanção e cobrar tributos por analogia, costumes etc., ou seja, ... -se à segurança jurídica a competência tributária ... Com essas considerações ou ... 171 “Art. 195 [ ... ] § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser ... que outra pessoa jurídica possa fiscalizar e/ou arrecadar. Porém, não há espaço para ... àqueles reservados às entidades previdenciárias, caso se confronte o disposto no art. 201 com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR ... houve daí uma necessidade então de arrecadar mais dinheiro, é isso, de propina, não sei se ... disso, da mesma fonte que verteu contribuições para o Partido dos Trabalhadores, beneficiou-se ... era de fazer favor a empresários para cobrar recursos, para que a gente pudesse manter o ... referente ao tríplex 164 foi somente fiscalizar uma empresa que foi contratada para fazer uma ... recolhimento de contribuições previdenciárias ocorridas na mesma empresa, sob a administração ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ente e este a exerce ... definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”, também dão margem ... da competência do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... trativo de cobrar, duas vezes – perspectiva concreta da ... sequer detém o Poder de Polícia para fiscalizar), além de simplesmente inviabilizar a dinâmica ... terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e ... executória das contribuições previdenciárias oriundas das sentenças trabalhistas, e a ... ção do trabalhador portuário; VII – arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os ... categoria econômica, objetivando cobrar a respectiva contribuição assistencial.” ... b) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões; ...
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – ... ativo da obrigação tributária, para cobrar o tributo). Ademais, a competência tributária, ... 3) O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade ... Contribuições sociais ... A : incorreta, pois os ... previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por ... Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... , 20 e 21.11.2003 O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo ... RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do art ... recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado-empregado cabe ao empregador, não ... fiscalizar o cumprimento do uso de equipamentos de ... VII – arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos ...
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Do financiamento da seguridade social
... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... Art. 195 ... No âmbito federal, o ... Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão ... pessoa física continua obrigado a arrecadar e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social ... atraso com suas contribuições previdenciárias ... respectivamente, verificar, cancelar, fiscalizar, cientificar, decidir e comunicar. A partir de ... Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar ... Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão Nº 2202-009.265 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... Interessado ... RO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ... Período de ... INSS competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar as ...
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nº 1997.01.00.063971-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2004
... vista da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias e a conseqüente anulação dos ... do pagamento de 13° salário na competência 12.94 e incidentes sobre pagamentos efetuados a ... ção de incompetência do INSS para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições ...
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Da advocacia
... 10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça ... vez, dispõe que "compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de ... , para o qual foi transferida, para fiscalizar o exercício profissional. Conselho Seccional ... ários advocatícios em demandas previdenciárias e, também, a assídua apropriação dos valores ... Estaduais, tendo por atribuição arrecadar tributos, insere-se no rol das incompatibilidades ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – ... (D) Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada ... (E) ... ível a delegação das funções de arrecadar e de executar leis, atos e decisões ... que lhes permite a Constituição Federal, cobrar e fiscalizar um imposto pertencente à ... que reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais. (A) A norma não se aplica ... imunes frente a contribuições previdenciárias, dada a imunidade tributária recíproca ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... ção existente entre as suas contribuições, conforme disposições infralegais oriundas do ... DEVER DO PODER PÚBLICO DE FISCALIZAR. PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO DO NON LIQUET ... fato gerador das contribuições previdenciárias é matéria infraconstitucional, ficando afastada ... Possibilidade de o plano de saúde cobrar os valores que pagou a mais, nos autos em que ... casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na ...
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Legislação para consulta
... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Art. 11. No âmbito federal, o ... á- rio-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ... ceiros, cujas contribuições previdenciárias conti - nuam sendo devidas na forma do art. 22 ... 1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... Fiscalizar e Cobrar Art. 229. O Instituto Nacional do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e ... executória das contribuições previdenciárias oriundas das sentenças trabalhistas, e a ... ção do trabalhador portuário; VII - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os ... categoria econômica, objetivando cobrar a respectiva contribuição assistencial." ... b) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões; ... c) ...