Competência do plenário do conselho administrativo de defesa econômica
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... o processo demorou demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria ... acórdão do Superior Tribunal Administrativo, afirmando que, de fato, sem prejuízo do dever ... necessário a lei falar acerca da competência, por questão de obvie-dade, mas mesmo assim, ... Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ... a ter maior importância jurídica e econômica, porque além de ter reflexo em todo processo, ... e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça, já que será o TJ quem ...
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Elementos da análise institucional
... Inter-relações entre o Processo Administrativo" e o Judicial, sob a perspectiva da segurança jur\xC3"ídica, do plano da concorrência econômica e da eficácia da Regulação Pública (FERRAZ ... Em defesa de Waldron, pode-se aduzir que o Legislativo é ... por uma questão preservação da competência de cada instituição, mas também por uma ... base na norma que exige a reserva de plenário" para declarar norma inconstitucional (Art. 97). N\xC3" ... nas decisões tomadas pelo colegiado do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Cada ...
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Decisão da Presidência nº 34526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos do rocedimento de Controle Administrativo nº 1.00780/2016-90, que está assim ... do Rio de Janeiro, a exemplo da Caixa Econômica Federal como, aliás, tem recomendado o ... Plenário deste Conselho Nacional do Ministério ... competência e muito menos idoneidade para elaborar um ... substancial da razoabilidade), da ampla defesa e do contraditório e, ainda, da separação e ...
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O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... prerrogativa de decidir sobre sua competência de julgamento é facilitada pelo rol ... 2 Seguia-se a ele um conselho administrativo judiciário (Conselho Nacional de ... administrativo para serem julgados pelo Plenário ... Apesar do já elevado grau de regulação ... sua atribuição constitucional na defesa da autonomia do Judiciário e da independência ... simples e com diϐiculdade na vida econômica e que na realidade sente na pele as separações ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... à nossa vida democrática, econômica e social” (BELLI, 2019, p. 43). Não é à toa, ... maneira mais razoável, por exemplo, com a defesa da intimidade e o direito ao bom nome. Eles foram ... há falar também em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão “Aída ... sede de investiga̧ões no ̂mbito administrativo, poli-cial ou judicial. Exige-se — como ... -se o Ministro relator, em julgamento no plenário virtual: ... Entendo que as matérias abordadas ... (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ... -
Licitação
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 351 04/12/2018 11:40:45 ... 352 ... ências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das ... tratou de dispor sobre quem tem competência para legislar nessa matéria. Nesse sentido, o ... do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; XII. nas compras de ... 8.666/1993” (TCU Acórdão 608/08, Plenário, DOU 14.05.2008) ... A qualificação ...
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Decisões Monocráticas nº 31815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... renomado parecerista de direito administrativo (Marçal Justen Filho), que assegurou a ... , e este órgão, no Acórdão 648/2007-Plenário, concluiu pela ilegalidade da contratação ... : (i) teria ocorrido violação da ampla defesa, pois o impetrante foi convocado a se defender de ... 32 da Lei 8.906/94; (vii) a competência para apurar e punir o advogado, por desvio de duta na atuação profissional, é do Conselho Seccional da OAB; (viii) o parecer lavrado pelo ... como entidade exploradora de atividade econômica em sentido estrito, submetendo-se a regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-20.2015.5.06.0412), 29-11-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO QUE VISA À TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 determina que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho. Segundo, o art. 129, inciso III, da Carta Maior, cabe ao Ministério Público, "promover o inquérito
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da CF/88 ... ões estão vinculadas ao Regime Administrativo, fato que afasta a competência desta justiça ... 3303, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 16.5.2008) ... Nesse sentido, cito, ... ([1] MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 15 ed. São ... ão de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco ... , apenas se referindo à crise econômica do país, em geral ... Realmente as ... -
Imposto sobre a Renda
... , consiste em trazer a visão atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF, órgão ... , tendo em conta a sua fundamentação econômica. Vejamos a atual redação do art. 1- da Lei ... Na sua defesa, questionava o contribuinte o decurso do prazo ... , inclusive, ao preceito contábil da competência, com o necessário emparelhamento da totalidade ... O plenário do Supremo ainda irá julgar a trava. Por ...
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Acórdão Nº 3752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL ... OBRIGATORIEDADE DE ... COMBUSTÍVEIS ... COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO ... 5º, XIV) ... DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE COMO ... PIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA (CF, ART. 170, V E VI) ... DEVER DE TODOS OS ... MÉTODOS DE ANÁLISE DETERMINADOS PELO CONSELHO ... REGIONAL DE QUÍMICA. OBRIGAÇÃO HARMÔNICA ... Com base nisso, o Plenário, ao apreciar a ADI 6.989, ministro ... Roberto ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... responsabilização dos Diretores e do Conselho de Administração ... Palavras-chave: ... O Direito Administrativo e os Regimes Jurídicos das Empresas Estatais ... subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de ... , sendo a sua responsabilidade a defesa do interesse da companhia e do conjunto dos ... Tal competência é indelegável (art. 139, da Lei n.º 6.404, de ... 2.124/2004, 2.408/2009, e 1.349/2008 do Plenário, e 1.213/2008 e 1.365/2008, da 1ª Câmara) ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 97, e a competência do Senado para suspender no todo ou em parte a ... há necessidade de remessa da causa ao plenário caso o órgão fracionário considere ... -se encontrar nos escritos de Rui Barbosa a defesa da nulidade dos atos contrários à ... 22/10/1974) ... Administrativo. Funcionário de fato. Investidura baseada em ... de Estado ou do Distrito Federal, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ... realidade social, política e econômica do país. 114 5.2.4. As Leis n. os 9.868/99 e ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... ça em Números, estudo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, é de 3 anos e 1 mês o ... Ora, se o magistrado tem competência para levar em consideração o cabimento do ... Art. 102. O Plenário poderá, por maioria absoluta, editar atos ... anterior-mente feita entre acusação e defesa. Assim como a submissão do arquivamento do ... nos casos de infração contra a ordem econômica. Esse acordo, mantido pela Lei nº 12.529/2011, ... pelas pessoas jurídicas no plano administrativo e que reduz as sanções a serem aplicadas no ...
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Jurisprudência e Ementário
... FEDERALISMO. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. DECISÃO: Trata-se de ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ... 178-RG/PE, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário Virtual, DJ 16.3.2015). “EMENTA: PACIENTE ... legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação ... APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE ... o efeito de negar justiça política e econômica ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO ... dinâmica econômica para garantir o alcance de objetivos ... Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do ... Documento assinado ... 7.963/2013 atribui ao Conselho de ... Ministros da Câmara Nacional das ... Revista de Direito ... Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO HORTA. Tendências ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... FEDERAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM ... EXIGÊNCIA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO ... Plenário, 06.08.2014 ... Presidência do Senhor Ministro ... e a Lei nº 4.595/1964, “somente o Conselho Monetário Nacional pode regular o ... filosófica, política, jurídica, econômica, ... tanto na ordem jurídica interna, como na ... concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/88, art ... 24, V e VIII) não ... Revista de Direito ... Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO HORTA. Tendências ...
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Decisão da Presidência nº 35144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... de provimento cautelar, referendum do Plenário, que foi proferida em sede de controle normativo ... Assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com ... (a/S) : Presidente do Tribunal Administrativo ... : Presidente do Tribunal Administrativo de Defesa ... do Tribunal Administrativo de Defesa EconÔmica ... Administrativo de Defesa EconÔmica do Conselho ...
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Decisão da Presidência nº 35145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... de provimento cautelar, referendum do Plenário, que foi proferida em sede de controle normativo ... Assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com ... (a/S) : Presidente do Tribunal Administrativo ... : Presidente do Tribunal Administrativo de Defesa ... do Tribunal Administrativo de Defesa EconÔmica ... Administrativo de Defesa EconÔmica do Conselho ...
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Livro II - Do processo de execução
... @@CAPÍTULO III. Da competência ... Art. 781. A execução fundada em título ... que exercerão o contraditório e a defesa ampla; aqueles que a um só passo definirão os ... ídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as ... , no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o ... a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular ... Remissão: - - -Referência: ... liminar, é ínsito ao Judiciário." (Plenário ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... e mantenedora da estabilidade da ordem econômica concorrencial, a legitimidade para reprimir as ... Resta a defesa de uma quinta função indireta do Direito do ... érias de direito processual, como competência constitucional, e da regra da razão do direito ... e de relatórios, promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça, a exemplo do “Justiça em ... ência material é do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (art. 9 o , II 529 ), cuja ... 124 ... Art. 9 o Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições ...
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Acórdão Nº 672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : FELIPE DE ... consagra a existência de competência administrativa comum entre União, ... Estados, ... para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF), ... permitindo ... Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do ... Senhor Ministro LUIZ ... econômica seria insuficiente para garantia da manutenção ... de 5/3/2020) ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO" E CIVIL ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... comportamento processual atribuído ao Conselho Nacional do Ministério Público que instaurou o ... na próxima sessão ordinária do Plenário do CNMP marcada para o dia 18/08/ Deltan ... somente permitem a remoção após ampla defesa assegurada em todas as fases do processo ... esta Corte Suprema não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, ações ... sociedade tomem parte no controle administrativo-financeiro e ético-disciplinar da atuação do ... A interferência política ou econômica no trabalho ministerial pode ser promovida por ...
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Decisão da Presidência nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... comportamento processual atribuído ao Conselho Nacional do Ministério Público que instaurou o ... na próxima sessão ordinária do Plenário do CNMP marcada para o dia 18/08/ Deltan ... somente permitem a remoção após ampla defesa assegurada em todas as fases do processo ... esta Corte Suprema não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, ações ... sociedade tomem parte no controle administrativo-financeiro e ético-disciplinar da atuação do ... A interferência política ou econômica no trabalho ministerial pode ser promovida por ...
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Acórdão Nº 37509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... longe de vindicar a defesa de direito subjetivo próprio, limitou-se a ... , nota-se que o Acórdão 3.151/2019-TCU-Plenário não tratou ... dessa matéria. Dessa forma, não ... em vista estar-se diante de um ato administrativo composto, ... nesses termos: ... “8. O ... TCU, o que, diga-se, atrai a competência deste colendo STF ... 13. As ordens do TCU, ... Registra, também, ser a Caixa Econômica Federal – CEF, ... patrocinadora dos planos de ... Conselho Nacional de Justiça não o torna instância ...
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Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... ÊNEA QUE NÃO REPRESENTA CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE ... nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das ... III - articulação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem ... ministério setorial ou órgão com competência para formulação da política setorial cabe, com ... 4.294-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 5.9.2016) ... Trata-se de ...