Competência do plenário do conselho administrativo de defesa econômica
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ável por riscos inerentes à atividade econômica, ou perigos que sua atuação possa promover deve ... áveis foram os autores que se ergueram em defesa da culpa. Como fruto deste profícuo debate, a ... ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia ... , privadas e por órgãos dotados de competência jurisdicional, com vistas à concretização de ... — “Direito constitucional e administrativo. Princípio da isonomia. Programas do Ministério ... RE 597285/RS, com repercussão geral, Plenário, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, por ...
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O controle do erro administrativo entre a tradição e a inovação: a aplicação do art. 28 da LINDB pelo Tribunal de Contas da União
Este artigo abordará a interpretação conferida pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) ao art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), conhecido pela doutrina como a “cláusula geral do erro administrativo”. Para tanto, analisará 126 acórdãos do TCU, de 2018 a 2021, que discutiram a responsabilização de gestores por erro grosseiro nos termos previstos na LINDB....
... á a interpretação conferida pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) ao art. 28 ... em Educação (PUC-Rio), com bolsa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... ência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. E-mail: felipe.roquete@fgv.edu.br ... de Contas possuem dois tipos de competência: coadjuvantes, que dão suporte para atuação do ... -
Acórdão Nº 647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ENTENDIMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF: ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR PARA RECONHECER VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EFETUAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME DAS DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO POR INSTRUMENTOS PROCESSUAIS...
... : PEDRO CAMPANA NEME ... : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS ... FISCAIS (CARF) ... Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade ... ata de julgamento, por ... competência para reconhecer vínculos empregatícios para ... provas e o exercício pleno do direito de defesa que ... somente é compatível no âmbito do ... qualquer atividade econômica (art. 1º, IV; art. 5º, caput, XIII; art. 170, ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho ... No processo do ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o aditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." ... municipais que não explorem atividade econômica (art. 1º, V), conferindo, assim, legitimidade ao ... V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem ... , por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os tribunais ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... uma paz duradoura; k) A cooperação econômica é essencial para o bem-estar e para a ... e de determinar a jurisdição e a competência dos seus tribunais. O exercício desses direitos ... uso da força, salvo em caso de legítima defesa, em conformidade com os tratados vigentes, ou em ... O Conselho Permanente da Organização e o Conselho ... Corte, poderão sempre ser apelados ao plenário da Corte. 3. A Corte elaborará também ... medidas de caráter legislativo, administrativo ou de outra índole para prevenir, investigar, ...
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Decisão da Presidência nº 38158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... Dirceu Di Domenico, contra decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, exarada ... da Matrícula n 1037, sem a devida competência para tanto, porquanto tal discussão se encontra ... , a qual fora desafiada por recurso administrativo", o que, todavia, não impede o exame da Reclamaç\xC3" ... que ceifou de morte os postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; ...
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Principais propostas para aperfeiçoamento do cade de acordo com o projeto de Lei 5.877/05 e PLC 6/09 (projetos que deram origem à Lei 12.529/2011)
... de se reformar o sistema brasileiro de defesa da concorrência ... No Judiciário, corriam ... previstos na constituição econômica" brasileira instaurada em 1988 ... 94 • rams\xC3" ... I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; II - Superintendência ... de Estudos Econômicos ficou com a competência de elaborar estudos e pareceres econômicos e o ... Concorrência, e para isso transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE numa ... , e além de que eram apreciados pelo plenário do órgão todos os casos de atos de ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Nossa expansão econômica, nas últimas décadas, deu ao setor trabalhista ... competência da Justiça do Trabalho ... De passagem, ... , devemos dizer que ele impede que haja a defesa eficaz contra uma estimativa adotada livremente ... tem eficácia, apenas, no âmbito administrativo. Em juízo, numa transação, nada impede que a ... A Resolução n. 615 de 15.12.09, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de ... Tribunal Federal, em decisão do plenário, condenou o FGTS a pagar aos empregados vultosa ...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, ... §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI ... 1. A União ostenta competência privativa para legislar sobre ... diretrizes da ... Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, julgado em ... 1º/8/2006, DJ de 10/11/2006 ... mas sim para a mera especulação econômica ... 5. O sobrepreço na comercialização da ... Como indicou recente estudo do Conselho ... Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o ...
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Temas correlatos
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AVALIAÇÃO ... “f ” do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente ... legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei ... 03 — Estudo de viabilidade técnico-econômica; ... Atividade 04 — Assistência, assessoria ... renováveis; ecologia, agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; ... Plenário na Sessão Plenária realizada no dia 22 de ...
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Direito Interno
... ção da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à ... privado exploradoras de atividade econômica, embora integrantes da Administração Pública ... 84, X, CF), ouvidos o Conselho da República (art. 90, I, CF) e o Conselho de ... (1) A teoria do risco administrativo fundamenta o princípio constitucional da ... ão asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou ... nº 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão ...
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Atos Administrativos
... 4.1. CONCEITO DE ATO ADMINIsTRATIVO ... O ato administrativo pode ser ... tem os seguintes requisitos : competência , forma, motivo, finalidade e objeto ... Já ... em razão de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial; f) pode ser de ... plenário do STF também assentou que, nesse tipo de caso, ... do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (STF, AI 587487 AgR/RJ) ... feita pelo Prefeito; deliberação de um conselho ou de uma comissão ... Atos complexos ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... , Direitos Culturais e Análise Econômica do ... Direito. Coordenador do Grupo de os e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT) pela UNIFOR. Membro do ... meios de participação da comunidade na defesa do patrimônio cultural, uma vez que o Poder ... então deputado Luis Cedro defendeu em plenário, em 1923, uma proposta de lei que criaria a ... órico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico ... disposições que, ao falar da competência para o tombamento, Castro (2009, p. 53) afirma ... -
Legislação brasileira
... é que determina a existência do conselho de fiscalização: “os membros das profissões liberais não exercem apenas missão de defesa dos interesses individuais. Ao lado dos ... plenário 12 ... Houve apenas uma questão polêmica relativa ... Diretiva 85/384 da Comunidade Econômica Europeia, art. 3º), o certo é que o controle ... pares no que tange aos padrões de competência e profissionalismo ... Na dicção de recente lei ... caso, a resolução, como ato administrativo normativo, será sempre norma secundária, ...
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Introdução. Noções gerais
... , a interdependência, principalmente econômica e política, intensificou-se a partir da Segunda ... údo, atributivas - isto é, dão a competência sem assinalar a materialidade da ação a ... mais bem delineados sobressaindo-se o Conselho" de Segurança, integrado permanentemente pelos pa\xC3" ... @@6.3. Direito Administrativo Internacional ... Pertence ao grande ramo do ... defesa de interesses próprios perante países fora do ... cujas discussões não tiveram lugar no plenário, e sim entre as partes separadamente, com uma ...
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Decisão monocrática Nº 36351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... único, XIII, da Lei do Processo Administrativo, uma vez que o Tribunal de Contas teria aplicado ... ências cabíveis nas suas esferas de competência, par que os Impetrantes sejam mantidos no Regime ... ância do contraditório e da ampla defesa. Violação de direito líquido e certo. Mandado ... resultou no Acórdão nº 303/2015-TCU-Plenário que, por sua vez, ocasionou a negativa de ... de tribunais administrativos, tais como: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... criadas por um escândalo ou uma crise econômica, ou ambos, aproveitando-se a indignação ... ção, treinamento e recompensa pela competência. Ou seja, a modernização do modelo ... tratou da expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, com ... na Controladoria-Geral da União e no Conselho da Transparência Pública e Combate à ... Curso de direito administrativo ... São Paulo: Malheiros, 2005, p. 770). MELLO ... Em 2010, o Plenário do STF julgou procedente a Ação Penal 396 ...
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Direito Penal
... Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos ... recurso e sobrevier lei abolidora, a competência recairá sobre o respectivo tribunal; por fim, se ... possa sê-lo no âmbito cível e administrativo ... (B) Odete pode ser responsabilizada ... á considerar o magistrado a capacidade econômica-financeira do réu e não a gravidade em concreto ... , como o recentemente criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ... Importante que se diga que o Plenário do STF, ao julgar, em 28/10/2021, o HC 154.248, ...
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Decisão monocrática Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... ção do Acórdão nº 303/2015/TCU/Plenário, que considerou irregulares as transposições ... ser assegurados o contraditório e a ampla defesa aos que se considerarem afetados pela ... Precedentes. No processo administrativo do Tribunal de Contas da União, em que a pessoa ... da autoridade coatora, tal qual a competência deste Supremo Tribunal Federal para julgar a ... de tribunais administrativos, tais como: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); ...
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Lei de defesa da concorrência
... como princípios basilares da ordem econômica a livre iniciativa e a livre concorrência, de ... da Concorrência) é formado pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e pela ... O plenário do Tribunal terá como funções: ... 1. zelar ... -Geral, parecer nos processos de competência do Cade, sem que tal determinação implique a ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... AM. CURIAE ... : MIN. LUIZ FUX ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : ... ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - AÇÃO DIRETA JULGADA ... temáticas antes da apreciação pelo Plenário de cada Casa do ... Congresso Nacional ... 2. As ... competência ... Art. 7º Os entes da Federação que tiverem ... ligada a objetivos políticos de defesa de interesses da ... coletividade e não ... econômica de grande parcela da sociedade brasileira, ... -
Introdução
... 2.164-41, de 24.8.01) ... 1) Competência da Justiça do Trabalho : A Emenda ... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ... de uma lei ou de um ato administrativo (lei no conceito material), pode apreciar o ... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ... colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares ... 1.14) Conselho Nacional de Justiça: A Emenda ...
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Acórdão Nº 5551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na ... conformidade da ata de julgamento, por ... Afirma-se que “o caos administrativo causado pelas ... presentes alterações do ... , por meio da edição de Decreto, de competência" exclusiva do ... Chefe do Poder Executivo Federal\xE2" ... Afirma que o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos ... da ... da grave crise econômica atual. Manifestação pela improcedência do ... ção com o Conselho Administrativo de Defesa ... Econômica - CADE, bem como com a Secretaria ...
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Enunciados
... , respeitados o contraditório e a ampla defesa, salvo se for o caso de distinção ou se houver ... em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação ... econômica (art. 373). 7) O NCPC estabelece um ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... §§ 5º e 6º devem ser proferidas pelo plenário do STF. (Grupo: Sentença, Coisa Julgada e ... eletrônicos dos tribunais e do Conselho" Nacional de Justiça, para incentivar a participa\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 3456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2020
... do Rio de Janeiro em face da União, do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às ... Como fundamentos desse pleito administrativo, alegou o CONFIES, em síntese, que a aplicação ... legal, do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos conduzidos ... Decido ... 1) Competência desta Corte para processar e julgar ações em ... , segundo a orientação adotada pelo Plenário, as ações a que se refere o art. 102, I, r da ... aferição acerca da vida patrimonial, econômica e financeira da instituição fiscalizada. 8. A ...