Competência dos conselheiros administrativos de defesa econômica
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Decreto nº 5.056 de 29/04/2004. APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências ... atividades, em todos os níveis administrativos; ... II - desconcentração da ... da CEF e será composto por sete conselheiros, como segue: ... I - cinco ... , por proposta da Diretoria Jurídica, a defesa em processos judiciais e administrativos contra ... opinar e decidir, nos limites de sua competência, sobre as concessões de crédito, ...
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Organização sindical
... para o Ministério da Economia a competência para o registro sindical (art. 31, XLI, da Lei n ... assembleias gerais e nos órgãos administrativos. Se não houver o depósito, o sindicato não ... – SHORES, representando a categoria econômica desses dois municípios, e, consequentemente, ... ícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ... dirigentes sindicais (diretores e conselheiros fiscais) ... 2.5.2. Dirigente sindical ...
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Autoridade nacional de proteção de dados: natureza jurídica, consequências práticas e aspectos organizacionais segundo a LGPD e o Decreto 10.474/2020
... econômica 9 e de inserção ... 5. No texto adota-se o ... uma distinção entre esferas de competência estatal e da atividade econômica, na qual a ... acordos regulatórios e contratos administrativos. Revista de Informação Legislativa , ... Direito e inteligência artificial : em defesa do humano. Belo Horizonte: Fórum, 2020. pp ... Diretor composto por 3 (três) conselheiros com decisão colegiada por sua maioria ... Já ...
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Poder Executivo
... Dispõe sobre a delegação de competência ao Co- ... mandante Geral da PMPR ... O ... os representantes para atuarem como Conselheiros no referido Conselho, ... mandato de 2016 e 2017, ... nados contribuintes, à atividade econômica ou à natureza da operação ... Art. 21-B. Para ... administrativos relacionados com despesas, receitas, patrimônio, ... traditório e a ampla defesa, consoante dispõe o art. 161, da ... Lei ...
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Secretaria Da Saúde
... ção nos resultados aos seus conselheiros" e ... seus diretores ... CAPÍTULO II ... Art. 4\xC2" ... administrativos, financeiros, de pessoal e de serviços de ... no âmbito natural de sua competência; ... § 2ºADiretoria Executiva, ordinariamente, ... permitam a análise da sua situação econômica, financeira e operacional, em seus ... vários ... direito ao contraditório, à ampla defesa e o devido processo nos termos do dispos- ... to ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores, ... Departamento de Política Econômica, Financeira e de Serviços; 4. Departamento de ... Departamento de Assuntos Estratégicos, de Defesa e de Desarmamento; 2. Departamento de Organismos ... Exteriores em todos os aspectos administrativos relacionados com a execução da política ... de Cônsul-Geral interino; III - aos Conselheiros: a) Chefe de Missão Diplomática Permanente que ...
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Decisões Monocráticas nº 566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... ública e privada, que teria por objetivo a defesa da Constituição Federal, das leis vigentes do ... e transporte, matéria afeta à competência legislativa privativa da União, e por violar o ... civis metropolitanos e municipais e conselheiros tutelares, bem como servidores públicos em geral ... de determinada categoria econômica ou profissional ... Outrossim, esta Corte firmou ... dos Servidores Publicos Tecnico Administrativos da Universidade Estadual de Londrina - Assuel ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... formas de modernidade política e econômica “obrigam os cultores do direi to constitucional ... , tipos, formação, mudanças, extinção, defesa, natureza de suas normas, estrutura normativa, ... , a eleição passa a ser da competência da Câmara dos Representantes, que votará por ... Os Conselheiros Federais são chefes dos Departamentos do ... , dotadas de estatutos político-administrativos próprios ... São órgãos de soberania o ...
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O Tribunal de Contas da União é um órgão político?
O artigo busca investigar se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ser enxergado ou não como um órgão político. Há uma divergência entre a adjetivação que se confere ao TCU, ora sendo denominado de órgão técnico, ora de órgão político. O trabalho tem por objetivo investigar o caráter político do Tribunal, abordando-se três aspectos diferenciados: a composição dos membros do TCU; a função...
... como tem ocorrido o exercício da competência do artigo 71, inciso I, da Constituição pelo ... de registro, tornam inviável a ampla defesa" e o contraditório no que concerne à consideraç\xC3" ... Diretor da Caixa Econômica Federal; Secretário de Estado; Suplente de ... Há conselheiros sem curso superior. Outros com formação ... em menor escala para os atos administrativos. 58 4.2. Compatibilidade com a ordem jurídica ... -
Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... dos atos processuais: “Quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” ... A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar as matérias mencionadas neste ... publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem ... , Juízes de Tribunais Regionais, Conselheiros de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito ... ( sic ), que não explorem atividade econômica, possuem, por força do Decreto-Lei n. 779/69, ...
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DECRETO Nº 68423, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
... diretores e de viabilidade técnica e econômica, os projetos finais de engenharia e a indicação ... visando a localizar a competência decisória final mais próxima possível, do ... ção de critérios técnicos e administrativos ... § 2º Os distritos Rodoviários ... II - Atender os Conselheiros em assuntos e questões relativos às sessões do ... ções e documentos indispensáveis à defesa judicial e extrajudicial do DNER; ... X - ...
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Uma revolução conservadora na edição
Assim como o livro, objeto de duas faces - econômica e simbólica -, é tanto mercadoria quanto significação, o editor é também um personagem duplo, condenado a conciliar a arte e o dinheiro, o amor à literatura e a meta de lucro, por meio de estratégias que se situam em algum lugar entre dois extremos: a submissão cínica aos critérios comerciais e a indiferença heroica ou desatinada às...
... como o livro, objeto de duas faces – econômica e simbólica –, é tanto mercadoria quanto ... , críticos, profissionais administrativos", assessores de impr ensa, responsáveis pela gest\xC3" ... , o pessoal administrativo, os conselheiros 5 Joachim Unseld (1984) analisou, a respeito ... uma devoção próxima ao sacerdócio, na defesa dos pequenos editores de autores de vanguarda, ... , como as disposições éticas, a competência especí- ca – literária, técnica e ... -
Justiça do trabalho
... g ., na teoria econômica de Marx e Engels, de 1848), o qual posteriormente ... todos os casos, assegurar-se o direito de defesa (item 14); ... h) os serviços dos tribunais do ... ário e o Poder Executivo, este com competência para julgar as questões administrativas (entre ... recursal, os membros leigos são conselheiros ou juízes ... Nesse trabalho, interessa saber ... ípios e cada TRT pode, para fins administrativos, subdividir o território de sua jurisdição em ...
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Medidas excepcionais sobre institutos da parte geral do código civil e das relações societárias
... os seus quadros sociais e administrativos, sempre baseado no princípio da maioria ... que pelo inevitável quadro de crise econômica que já se revela, as pessoas jurídicas ... locais, cada qual nos limites de sua competência, efetivamente editaram atos normativos tratando, ... a legitimidade conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 82, IV, para a defesa ... 146, que os conselheiros sejam acionistas da companhia. A ...
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Subsistema político-administrativo da política nacional do audiovisual no Brasil
... de seu regulamento, seu quadro de conselheiros agrupa tanto assentos para agentes públicos ... interna dos processos político-administrativos sob seu domínio de ação, demonstrando seu ... expedidos desde a criação de sua competência regimental para enunciar resoluções, ... pela função disciplinadora da ordem econômica. Em síntese, do ponto de vista constitucional ... cinematográfica norte-americana, de defesa da identidade nacional, e de construção de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000603-86.2014.5.06.0003), 26-06-2019
RECURSO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. Não obstante, constituam-se os Conselhos de Fiscalização Profissional como Autarquias criadas por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, desenvolvendo atividade pública e obrigando-se à observância do regramento contido no artigo 37, II, da Carta da República para contratação dos seus trabalhadores, as relações jurídicas de trabalho regem-se
... COMPETÊNCIA MATERIAL. Não obstante, constituam-se os ... não houve revalidação dos atos administrativos da Diretoria Executiva em 22.08.2012. Pugna pelo ... danos morais em razão da capacidade econômica do Réu, intensidade do dano e repercussão do ... o princípio do contraditório e ampla defesa, bem como a completa entrega da prestação ... Diretoria Executiva do III Corpo de Conselheiros do CRTR 15º; ... Considerando que o perfil de ... -
A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses?
Propósito - Verificar se a desregulação da franquia de bagagem pela Agência Nacional de Aviação Civil, que permitiu que as companhias aéreas passassem a cobrar dos consumidores por passagem despachada, detinha relação com pressupostos da teoria corporativista ou do Estado regulador. Metodologia/abordagem/design - Inicialmente, serão firmados os pressupostos teóricos que fundamentarão a pesquisa,...
... e para a formação da política econômica brasileira durante a década de 1930, ... submete à ordem, coordenação, competência e hierarquia estatais (MANOÏLESCU, 1938, p. 24) ... duas categorias, constando da primeira a defesa nacional, a política exterior e a ordem ... , onde encontram-se os entes administrativos independentes (JUSTEN FILHO, 2002) ... Pela ... Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em ... -
Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONSTRUÇÃO DO ESTÃDIO ARENA DAS DUNAS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÃRIA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÃRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Sobre
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2663-47.2011.5.02.0068)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05....
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA ... ção aos reflexos gerais de natureza econômica, ... política, social ou jurídica e, ... conselheiros de administração (Lei nº 6.604/76, art. 145) - ... recorrentes ocuparam altos cargos administrativos na ... sociedade executada, com amplos ... defesa e do contraditório, não havendo o necessário ... -
Poder Executivo
... Economia Mista e Entes de Cooperação Econômica, e demais vantagens ... não previstas nesta Lei ... pendência de recurso ou defesa judicial, em quaisquer de suas fases, consoante ... conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, ... rias de competência da Superintendência Geral de Ação Solidária ... a estrutura e suporte técnico-administrativos necessários ao desenvolvi- ... mento dos seus ...
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Coordenação da Receita do Estado
... os Senhores Conselheiros, FRANCISCO JOSÉALBUQUERQUE DE SIQUEIRA ... competência para o juízo, pois não se trata de regra de ... -Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, substituindo ... neste ato o Procurador-Geral de ...
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Vinculação das delegacias da receita federal de julgamento às súmulas do carf: necessidade de aprovação pelo ministro de estado da economia?
... pena de perda de mandato dos seus conselheiros.512Até o momento, o CARF emitiu 187 Súmulas, ... ção representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de ... As primeiras têm competência para julgamento colegiado, aplicável aos ... , observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho ... , é balizado pelos normativos administrativos competentes. Diante dessa manifestação ...
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Breves anotações à Lei n. 9.656/1998
... , e é válido realçar que a atividade econômica está nesse contexto como princípio ... úde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/1998, ainda que a ... Não se reconhece a competência desta Justiça do Trabalho para processar e ... § 4º Os procedimentos administrativos para registro provisório dos produtos serão ... bens dos administradores, gerentes, conselheiros e assemelhados, até posterior determinação ...
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Cooperativas de crédito e processo administrativo sancionador: entre a perspectiva de um tratamento isonômico e a necessidade de preservação do diferencial cooperativo
No presente artigo, pretendemos analisar, sob a ótica do direito cooperativista, as regras constitucionais e infra jurídicas, o processo de sanção administrativa contra a ótica do diferencial cooperativo, preservando a identidade, natureza e valores da cooperação. Palavras-chave: Cooperativas de Crédito; Processo Sancionador Administrativo; Isonomia; Preservação do Diferencial Cooperativo;...
... ão de pessoas para obter uma vantagem econômica para todos os membros do grupo que se uniu ... ários, especialmente diretores, conselheiros de administração e fiscal, sob a ótica não ... çoar o processo e o procedimento administrativos, destacando os seguintes aspectos positivos das ... são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (BRASIL, ... do poder e identifica a fronteira da competência da Administração Pública”, complementa o ... -
Processo administrativo tributário federal: âmbito de aplicação e efeitos produzidos pelas decisões de mérito proferidas em sede de recursos representativos da controvérsia, à luz da recente jurisprudência do CARF
... polêmica gerada nos Tribunais Administrativos Federais, utilizando como base metodológica os ... são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ... 22, I, da CF/1988 (competência da União para legislar sobre processo) ” ... , deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF ... causa, devido a relevante repercussão econômica, social e politica para toda a sociedade ...